DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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55
Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 11.292, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art.
1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.035348/2024-12, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos
de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324,
de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
.
.ITEM
.R EQ U E R E N T E
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
.
.1
.AFONSO CELSO MESQUITA DA SILVA
.05502.005803/2015-16
.EC 98/2017
.
.2
.AGENOR FAUSTINO DA SILVA
.05502.062299/2015-43
.EC 98/2017
.
.3
.ALBERI ANTONIO BRUEL
.05502.059899/2015-24
.EC 98/2017
.
.4
.ANTONIA SILVA MELO
.05502.059222/2015-96
.EC 98/2017
.
.5
.ANTONIO JOSÉ LOPES SILVA
.05502.000008/2015-23
.EC 98/2017
.
.6
.CARLOS AUGUSTO COELHO FURTADO
.05502.005569/2015-19
.Decreto nº 9.324/18
.
.7
.CATIA CILENE PEREIRA LEITE CASADIO
.05502.004444/2015-71
.EC 98/2017
.
.8
.CELIJANE VIANA NUNES
.05502.061765/2015-73
.EC 98/2017
.
.9
.CLIDEMAR RIBEIRO DA SILVA
.05502.061877/2015-24
.EC 98/2017
.
.10
.DILEUSA SEBASTIÃO DOS SANTOS
.05502.005593/2015-58
.EC 98/2017
.
.11
.DINAIR LINHARES CAUPER RIBEIRO
.05502.063131/2015-55
.EC 98/2017
.
.12
.DIVINO SOUSA MOREIRA
.05502.063120/2015-75
.Decreto nº 9.324/18
.
.13
.DONALDO MANDUCA PEREIRA
.05502.061022/2015-01
.EC 98/2017
.
.14
.EDNILSON DE SOUZA CAMELO
.05502.065633/2015-11
.EC 98/2017
.
.15
.EDSON NEY DE KING FARIAS
.05502.001767/2015-11
.EC 98/2017
.
.16
.EDVALDO SILVA VIEIRA
.05502.060863/2015-93
.EC 98/2017
.
.17
.ELBILENE RODRIGUES DA SILVA
.05502.002366/2015-71
.EC 98/2017
.
.18
.ELIZABETH DINIZ RODRIGUES
.05502.001260/2015-50
.EC 98/2017
.
.19
.EUZAMAR MOURAO CAVALCANTE GONCALVES
.05502.004621/2015-10
.EC 98/2017
.
.20
.EVANILSON MONTEIRO DE OLIVEIRA
.05502.003206/2015-49
.EC 98/2017
.
.21
.FABIANE DOS SANTOS AMBROSIO
.05502.059637/2015-60
.EC 98/2017
.
.6
.JOSÉ RIBAMAR FARIAS REIS
.05504.010749/2018-
45
.Art.
29
da Lei
13.681/18,
com
enquadramento realizado de acordo
com o Anexo IV, Tabela "C", da Lei
11.890/08, observadas as alterações
legislativas posteriores
.ES T AT U T Á R I O .Técnico 
de
Planejamento 
e
Orçamento
.INTERMEDIÁRIO
.A
.I
.
.7
.SUELY 
MARIA 
COELHO
CO U T I N H O
.05504.021869/2018-
78
.Art.
29
da Lei
13.681/18,
com
enquadramento realizado de acordo
com o Anexo IV, Tabela "C", da Lei
11.890/08, observadas as alterações
legislativas posteriores
.ES T AT U T Á R I O .Técnico 
de
Planejamento 
e
Orçamento
.INTERMEDIÁRIO
.A
.I
.
.8
.WALDIVIA JUCÁ PENALBER
.05504.012212/2018-
10
.Art.
29
da Lei
13.681/18,
com
enquadramento realizado de acordo
com o Anexo IV, Tabela "A", da Lei
11.890/08, observadas as alterações
legislativas posteriores
.ES T AT U T Á R I O .Analista 
de
Planejamento 
e
Orçamento
.SUPERIOR
.A
.I
ANEXO III
R E T I F I C AÇÕ ES
Na Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 7.114, de 28 de junho de 2024 - CJAP, consoante Processo nº 19975.020400/2024-28, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, Seção 2, Edição nº 124, do dia 01 de julho de 2024, página 62 a 66, excluir o nome do(a) interessado(a) RAIMUNDA LIDUINA COSTA GOMES, portador(a) do CPF nº
XXX.641.XXX-04, interessado(a) do Processo nº 05504.012969/2018-11, do Anexo I, Sequência 89, bem como da Tabela de cargos do PCC-EXT, Sequência 4, do Anexo II, em razão
de ter aderido à Programa de Demissão Voluntária - PDV.
Na Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 5.685, de 24 de maio de 2024 - CJAP, consoante Processo nº 19975.016532/2024-55, publicada no Diário Oficial da União -
DOU, Seção 2, Edição nº 101, do dia 27 de maio de 2024, página 40 a 49, excluir o nome do(a) interessado(a) JOSÉ DA SILVEIRA TAVORA FILHO, portador(a) do CPF nº XXX.847.XXX-
53, interessado(a) do Processo nº 05504.005370/2018-13, do Anexo I, Sequência 58, bem como da Tabela de cargos do PCC-EXT, Sequência 1, do Anexo II, em razão de ter aderido
à Programa de Demissão Voluntária - PDV.
Na Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 4.548, de 26 de abril de 2024 - CJAP, consoante Processo nº 19975.013555/2024-16, publicada no Diário Oficial da União -
DOU, Seção 2, Edição nº 82, do dia 29 de abril de 2024, página 49 a 55, excluir o nome do(s) seguinte(s) interessado(s), em razão de ter aderido à Programa de Demissão
Voluntária - PDV:
a) DILMA SANTOS JUAREZ, portador(a) do CPF nº XXX.564.XXX-72, interessado(a) do Processo nº 05504.005588/2018-78, do Anexo I, Sequência 15, bem como da Tabela
de cargos do PCC-EXT, Sequência 2, do Anexo II;
b) TEODORA TAVARES CORDEIRO, portadora do CPF nº XXX.862.XXX-91, interessado(a) do Processo nº 05504.005050/2018-63, do Anexo I, Sequência 90, bem como da
Tabela de cargos do PCC-EXT, Sequência 5, do Anexo II; e
c) ARACENILDO DOS SANTOS COSTA, portador(a) do CPF nº XXX.935.XXX-91, interessado(a) do Processo nº 05504.018301/2018-70, do Anexo I, Sequência 4, bem como
da Tabela de Empregados Públicos, Sequência 4, do Anexo II.
Na Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 13.252, de 24 de novembro de 2023 - CJAP, consoante Processo nº 19975.136962/2023-10, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, Seção 2, Edição nº 224, do dia 27 de novembro de 2023, página 53 a 65, excluir o nome do(a) interessado(a) ELIANA MARIA COSTA LEITE, portador(a) do CPF nº XXX.678.XXX-
34, interessado(a) do Processo nº 05504.005424/2018-41, do Anexo I, Sequência 38, bem como da Tabela de Cargos do PCC-EXT, Sequência 2, do Anexo II, em razão de ter aderido
à Programa de Demissão Voluntária - PDV.
Na Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 8.015, de 28 de julho de 2023 - CJAP, consoante Processo nº 19975.122651/2023-65, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, Seção 2, Edição nº 144, do dia 31 de julho de 2023, página 44 a 59, excluir o nome do(a) interessado(a) DILERMANDO OLIVEIRA RODRIGUES, portador(a) do CPF nº
XXX.160.XXX-00, interessado(a) do Processo nº 05504.008392/2018-35, do Anexo I, Sequência 44, bem como da Tabela de Empregados Públicos, Sequência 37, do Anexo II, em razão
de ter aderido à Programa de Demissão Voluntária - PDV.
Na Portaria de Pessoal CEEXT/SGPRT/MGI nº 5.469, de 31 de maio de 2023 - CJAP, consoante Processo nº 19975.114710/2023-21, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, Seção 2, Edição nº 104, do dia 1 de junho de 2023, página 53 a 69, excluir o nome do(a) interessado(a) FRANCISCO VIEIRA PANTOJA, portador(a) do CPF nº XXX.557.XXX-
20, interessado(a) do Processo nº 05504.014325/2018-50, do Anexo I, Sequência 90, bem como da Tabela de Cargos do PCC-EXT, Sequência 6, do Anexo II, em razão de ter aderido
à Programa de Demissão Voluntária - PDV.