DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA DG N° 389, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS-DNOCS, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, alínea "k"
da Lei 4.229 de 1º de julho de 1963, com alterações pela Lei 10.204 de 22 de fevereiro de
2001 e, observada a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 43/DNOCS de
31/01/2017, incisos VIII e IX do art.68 e incisos VIII e IX do Decreto 11.198/22, bem como
cumprindo os dispositivos do 143 c/c o art. 148 da Lei nº 8.112/90,
CONSIDERANDO a Portaria DG 307-2024_DOU 23-07-204 (SEI nº 1708277) cujo
prazo de validade se encerra em 23/09/2024, resolve:
Art. 1º - Reconduzir os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas - PAR, instituída pela Portaria
nº 307/DG, objetivando dar continuidade e finalização das atividades do processo
59400.006220/2023-81, no prazo legal.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Publique-se e dê-se ciência.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
COORDENADORIA ESTADUAL NO CEARÁ
PORTARIA Nº 75, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS NO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº
402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de
mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59402.003003/2024-09, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à KATIANE CANDIDO DA SILVA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor PAULO ROBERTO CAMINHA DE QUEIROZ , ocupante do cargo
Agente Administrativo código 481004, matricula SIAPE nº 728205, do quadro de pessoal
desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 18 de setembro de 2024, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 18 de setembro de 2024
data do óbito do ex-servidor.
ANTÔNIO JOSÉ PORTO MOTA
PORTARIA Nº 76, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS NO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº
402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de
mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59402.002989/2024-91, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA VALDA DE LIMA na qualidade de cônjuge do
ex-servidor FRANCISCO WELLINGTON LIMA, ocupante do cargo Agente de Atividade em
Agropecuária código 481014, matricula Siape 738951, do quadro de pessoal desta
Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 03 de setembro de 2024, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 03 de setembro de 2024
data do óbito do ex-servidor.
ANTÔNIO JOSÉ PORTO MOTA
PORTARIA Nº 77, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO
CEARÁ, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de
30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e
tendo em vista o que consta do processo nº 59402.002314/2024-42, Resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 42 CEST-CE, de 03/06/2020, publicada no Diário
Ofício da União nº 109, de 09/06/2020, que concedeu aposentadoria ao servidor
VILEBALDO ALVES DE MELO, matrícula SIAPE nº 0739388, pertencente ao quadro de
pessoal permanente da Coordenadoria Estadual do DNOCS, para que seja considerada com
fundamento no artigo 10°, § 1º, incisos, I da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019,
com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do
referido dispositivo legal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO JOSÉ PORTO MOTA
COORDENADORIA ESTADUAL NO RIO GRANDE DO NORTE
PORTARIA CEST-RN N° 31, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS NO RIO GRANDE DO NORTE, usando da competência que lhe foi
delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no
Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do
Processo no 59411.000484/2024-83, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSE ALMIR DA SILVA,
Matrícula SIAPE nº 0734850, ocupante do cargo de Agente de Vigilância, Código 481035,
Classe S, Padrão III, pertencente ao quadro da Coordenadoria Estadual do DNOCS no Rio
Grande do Norte, com fundamento no art. 4, § 6º, II da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo - código 474052
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARMEN LÚCIA BAIRROS DOS SANTOS
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DA/DGP N° 72, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS CONTRA AS SECAS, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria
nº 408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 143, de
30 seguinte, e tendo em vista o que consta no Processo n° 59400.005213/2024-43, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora ANÉSIA TORRES VIEIRA
BAYMA, matrícula SIAPE nº 0728095, ocupante do cargo de Agente Administrativo, código
481004, Classe S, Padrão NI-III, pertencente ao quadro desta Administração Central, com
fundamento no art. 10, § 1º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo - código de vaga 472747.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARLEY CISNE DE MORAIS
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
PORTARIA SUDECO Nº 711, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto n.º
11.057, de 29 abril de 2022, e o disposto no art. 6º do Decreto n.º 5.151, de 22 de julho
de 2004, o art. 18 da Portaria MRE n.º 8, de 04 de janeiro de 2017, e a Portaria n.º 587,
de 20 de maio de 2024, publicada no DOU n.º 97, de 21 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Designar a Superintendente e o Diretor da Diretoria de Administração
ocupantes das CCE 1.17 e CCE/FCE 1.15, respectivamente, para exercerem as funções de
Diretora e Coordenador do Projeto BRA/23/018, firmado entre a Superintendência do
Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento - PNUD e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações
Exteriores - ABC/MRE, que trata o Processo n.º 59800.001532/2023-96.
Art. 2º Designar a Chefe de Gabinete ocupante da CCE 1.13, para exercer a
função de substituto eventual de Coordenador.
Art. 3º Revoga-se a Portaria Sudeco n.º 671, de 22 de maio de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA DE SOUSA BARROS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 218, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
00734.003355/2024-51 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº
00591/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
no
Despacho
de
Aprovação
nº
01327/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pela 5ª Vara
Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que determinou a reintegração do
autor, nos autos do Processo n° 1028409-89.2024.4.01.4000, resolve:
I - SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria nº 192, de 6 de novembro de 2018,
publicada no Diário Oficial da União nº 214, seção 2, pg. 36, de 7 de novembro de 2018,
que demitiu WILDSON ALVES DOS SANTOS do cargo de Policial Rodoviário Federal,
matrícula n° 1183611, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
II - REINTEGRAR WILDSON ALVES DOS SANTOS ao cargo de Policial Rodoviário
Federal, matrícula n° 1183611, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 219, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
00734.003842/2024-14 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº
00594/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
no
Despacho
de
Aprovação
nº
01335/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em
julgado, proferida pela 5ª Vara Federal de Campo Grande da Seção Judiciária de Mato
Grosso do Sul, nos autos Ação Penal n° 0010499-46.2012.4.03.6000, que decretou a perda
do cargo público ocupado pelo réu, resolve:
DETERMINAR A PERDA DO CARGO PÚBLICO ocupado por GILSON MOURA
CASTRO, matrículas SIAPE n.° 0183449, Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da
Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 220, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, tendo em vista o contido no Processo SEI/MJSP nº 00734.003886/2024-44
e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00598/2024/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 01348/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em
cumprimento à sentença prolatada pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, nos
autos da ação ordinária n° 0029045-33.2014.4.01.3900, resolve:
I - TORNAR SEM EFEITO a Portaria n.º 150, de 19 de março de 2015, publicada
no Diário Oficial da União n° 56, de 24 de março de 2015, Seção 2, p. 43, que restaurou
a aposentadoria do servidor ARTHUR CAVALCANTE DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº
0162715, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal da
Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça Segurança Pública.
II - RESTABELECER os efeitos da Portaria nº 1.091, de 20 de junho de 2014,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2014, Seção 2, que cassou a
aposentadoria de ARTHUR CAVALCANTE DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0162715, do
cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia
Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 221, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de
julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
00734.003762/2024-69 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº
00615/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
no
Despacho
de
Aprovação
nº
01404/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em
julgado, proferida pela 14° Vara Federal Cível de São Paulo, nos autos da Ação Civil de
Improbidade Administrativa nº 0002562-44.2010.403.6100, que decretou a perda da
função pública ocupado pelo réu, objeto do cumprimento de sentença definitiva nº
5017652-26.2018.4.03.6100, resolve:
DETERMINAR o registro da perda da função pública nos assentamentos funcionais
do ex-servidor, ROSENDO RODRIGUES BAPTISTA NETO, já demitido do cargo de Agente de Polícia
Federal, matrícula nº 2.431.419, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, em razão do Processo Administrativo Disciplinar nº 08500.062679/2008-67,
como causa autônoma de desconstituição do vínculo jurídico-administrativo.
RICARDO LEWANDOWSKI
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