DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência,
Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e
Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que
especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00 (um bilhão seiscentos e cinquenta e nove milhões oitocentos e vinte e um mil cento
e cinquenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
1144
Agropecuária Sustentável
25.143.300
.At i v i d a d e s
1144 2161
Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas 20 545
25.143.300
1144 2161 6500
Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas -
No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade
Pública)
20 545
25.143.300
Boletim emitido (unidade): 365
F
3-ODC
2
90
0
3000
4.257.900
.
.
.
.F
.4-INV
.2
.90
.0
.3000
20.885.400
2302
Defesa Agropecuária
35.500.000
.At i v i d a d e s
2302 214Y
Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária - SUASA
20 609
35.500.000
2302 214Y 6501
Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
- SUASA - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário -
Calamidade Pública)
20 609
35.500.000
Unidade atendida (unidade): 7
F
3-ODC
2
30
0
3000
5.000.000
F
3-ODC
2
90
0
3000
6.000.000
F
4-INV
2
30
0
3000
20.000.000
.
.
.
.F
.4-INV
.2
.90
.0
.3000
4.500.000
.TOTAL - FISCAL
60.643.300
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
60.643.300
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2308
Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação -
SNC TI
1.808.100
.At i v i d a d e s
2308 20UI
Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais - INPE
19 571
1.808.100
2308 20UI 6500
Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
- INPE - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário -
Calamidade Pública)
19 571
1.808.100
F
3-ODC
2
90
0
3000
390.000
.
.
.
.F
.4-INV
.2
.90
.0
.3000
1.418.100
2318
Gestão de Riscos e de Desastres
7.236.255
.At i v i d a d e s
2318 20GB
Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - CEMADEN
19 571
7.236.255
2318 20GB 6500
Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - CEMADEN - No Estado do
Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
19 571
7.236.255
.
.
.
.F
.4-INV
.2
.90
.0
.3000
7.236.255
.TOTAL - FISCAL
9.044.355
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
9.044.355
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
1191
Agricultura Familiar e Agroecologia
6.554.880
.At i v i d a d e s
1191 21B6
Assistência Técnica e Extensão Rural
21 606
6.554.880
1191 21B6 6501
Assistência Técnica e Extensão Rural - No Estado do Rio Grande do Sul
(Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
21 606
6.554.880
.
.Produtor assistido (unidade): 8.000
.
.F
.3-ODC
.2
.90
.0
.3000
6.554.880
.TOTAL - FISCAL
6.554.880
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
6.554.880