DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
§2º O esgotamento da matéria, no âmbito da entidade que realizou o processo
seletivo, é verificado pela manifestação inequívoca de indeferimento do pedido, da qual
não caiba mais recurso.
Art. 24 A solicitação de afastamento ou troca da Coordenadoria de Polo pode
ser realizada a qualquer tempo pelo Mantenedor, IPES ou a própria Capes, mediante
justificativa fundamentada, cabendo à Capes o posicionamento final.
Art. 25 A continuidade dos pagamentos poderá ser suspensa, a qualquer
tempo, para averiguação e eventual comprovação de descumprimento da legislação ou das
orientações vigentes, tanto por parte das IPES, dos Mantenedores, quanto dos próprios
bolsistas, assegurado aos investigados o direito ao contraditório e ampla defesa.
Parágrafo Único. Caso a averiguação do caso conclua pela ausência de
descumprimento, o pagamento mensal deverá ser retomado, incluindo todas as bolsas
regulares referentes ao período da suspensão.
Art. 26 Assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, os
pagamentos suspensos poderão ser cancelados quando confirmado o desrespeito, por
partes das IPES, dos Mantenedores ou dos bolsistas, das legislações ou orientações
vigentes.
Parágrafo Único. O pagamento cancelado deverá ser restituído ao erário pelo
agente público ou pelo bolsista, responsável pelo motivo do cancelamento.
Art. 27 Casos omissos ou excepcionais serão analisados pela Diretoria Executiva
da Capes.
Art. 28 Como regra de transição para as ofertas de editais Capes anteriores à
publicação desta Portaria, as entidades partícipes do Sistema UAB deverão realizar os
próximos processos seletivos com observância aos procedimentos previstos nesta norma a
partir de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Parágrafo Único. Os processos seletivos realizados antes da data referida no
caput permanecem válidos em conformidade com suas regras até o fim de sua vigência.
Art. 29 Os bolsistas atualmente em atividade nas modalidades de Professor
Formador I e II, Professor Conteudista I e II, Coordenadoria de Curso I e II, e Coordenadoria
de Tutoria I e II serão migrados e recepcionados respectivamente nas modalidades de
Professor Formador, Professor Conteudista, Coordenadoria de Curso e Coordenadoria de
Tutoria.
Art. 30 A diretoria da Capes responsável pela UAB publicará Instrução
Normativa relativa aos demais procedimentos e parâmetros atinentes à concessão de cotas
e ao pagamento das bolsas de que trata esta Portaria.
§1º As regras de transição na aplicação dos parâmetros regulamentados pela
referida Instrução Normativa serão estabelecidas nos dispositivos da própria Instrução
Normativa.
§2º Excepcionalmente, para ações não previstas nos editais de ofertas de curso
do Sistema UAB, parâmetros e procedimentos atinentes à concessão de cotas e ao
pagamento de bolsas poderão ser estabelecidos por instrumentos próprios.
Art. 31 Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 183, de 21 de outubro de 2016;
II - a Portaria nº 15, de 23 de janeiro de 2017;
III - a Portaria nº 139, de 13 de julho de 2017;
IV - a Portaria nº 102, de 10 de maio de 2019; e
V - a Portaria nº 232, de 9 de outubro de 2019.
Art. 32 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO
ANEXO I
CORRESPONDÊNCIA DE MODALIDADES E VALORES
.
.Esta Portaria
.Modalidades Portaria Capes
183/2016
.Modalidades Portaria Capes
33/2023
.
.Coordenadoria Geral
.Coordenadoria Geral
.Coordenadoria Geral
.
.Coordenadoria Adjunta
.Coordenadoria Adjunta
.Coordenadoria Adjunta
.
.Coordenadoria de Curso
.Coordenadoria de Curso
.Coordenadoria de Curso I
. .Coordenadoria de Tutoria
.Coordenadoria de Tutoria I
.Coordenadoria de Tutoria I
.
.Coordenadoria de Polo
.Coordenadoria de Polo
.Coordenadoria de Polo
.
.Professor Formador
.Professor Formador
.Professor Formador I
.
.Professor Conteudista
.Professor Conteudista
.Professor Formador I
.
.Tutor
.Tutor
.Tutor
.
.Assistente à Docência
.Assistente à Docência
.Assistente à Docência
.
.Assistente Pedagógico
.-
.Assistente à Docência
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 1.848, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União
de 29 de junho de 2021, resolve:
HOMOLOGAR o resultado do Concurso Público para provimento de cargos da Carreira de Magistério Superior da Fundação Universidade do Amazonas, objeto do Edital n° 001 de
22/01/2024, publicado no DOU em 23/01/2024, retificado em 04/03/2024 e 03/05/2024, referente ao CONCURSO PÚBLICO destinado ao provimento de vagas do cargo de PROFESSOR DO
MAGISTÉRIO SUPERIOR, por Unidade, Código, Área de Conhecimento, Classe/Padrão/Nível, Regime de Trabalho e Ordem de Classificação dos candidatos, conforme a seguir:
.
.Unidade
.Código
.Área
.Classe/ Padrão/ Nível
.Regime de Trabalho
.Lista
.Candidato
.Classificação
.
.FT
.0124FT01
.Engenharia de Produção
.Adjunto A, Classe A, Nível 1
.DE
.Não houve candidatos aprovados
SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
PORTARIA Nº 7.171, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela
Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU
de 30/11/2007 e Portaria MEC nº 1.373, de 18 de julho de 2019, CONSIDERANDO os documentos que compõem o Processo 23112.027609/2024-40, e CONSIDERANDO a Resolução CoAd
nº 98/2024, que dispõe sobre a adequação da estrutura administrativa da Pró-Reitoria de Extensão (ProEx), resolve:
Art. 1º Alterar a nomenclatura da seguinte unidade organizacional da Pró-Reitoria de Extensão:
- Núcleo de Extensão UFSCar-Empresa para Núcleo de Extensão UFSCar - Empreendedorismo Universitário, mantendo a sigla NuEmp.
Art. 2º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA PROGEP Nº 157, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso da competência delegada pela Portaria de Pessoal UFU nº 5088, de 13 de setembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2024, seção 2, pág. 48 resolve:
Art. 1º PRORROGAR, o prazo de validade dos Processos Seletivos Simplificados regidos pelos seguintes editais:
. .Número do edital
.Tipo
.Unidade
.Área/Subárea
.Validade inicial
.Novo prazo de
validade
. .Edital PROGEP nº 58/2023
.Processo
Seletivo
Simplificado
.Escola
de
Educação
Básica
.Psicologia Escolar
.10/10/2024
.10/10/2025
. .Edital PROGEP nº 60/2023
.Processo
Seletivo
Simplificado
.Instituto de Artes
.Música/Trompete: Música Popular e Percepção
.02/10/2024
.02/10/2025
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
RENAN BILLA
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte
SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA
E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
PORTARIA Nº 191, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
A
DIRETORA
DA
DIRETORIA NACIONAL
DE
REGISTRO
EMPRESARIAL
E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto
nº 11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem
como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.001890/2024-64,
resolve:
Art. 1º Fica a DVS TECHNOLOGIES, LLC., com sede em 5203 Juan Tabo Blvd NE
Suite 2B, Albuquerque, NM 87111, 93-2852601, Mexico, autorizada a funcionar no Brasil,
por intermédio de filial, com a denominação social DVS TECHNOLOGIES, LLC., tendo sido
destacado o
capital de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais),
concernente ao
desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá na atividade 6810- 2/01 -
Compra e venda de imóveis próprios, nos termos da "Resolução da Empresa DVS
Technologies, LLC." datada de 03 de setembro de 2024.
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a DVS TECHNOLOGIES, LLC., é obrigada a ter permanentemente um
representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer
questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial
pela sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais
brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção
fundada em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que
dependam
de
aprovação
prévia
de
órgão
governamental,
sob
as
condições
autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na
presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o
arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do
Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta
autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta
Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros,
folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de
jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140
do Código Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada
pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da
autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES