DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024093000042
42
Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.545, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece metas globais e respectivos indicadores para a avaliação de desempenho institucional do
Ministério da Fazenda, para o ciclo de 1º de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, §2º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e tendo em vista o art. 10 da Portaria
MGI nº 3.755, de 6 de junho de 2024, e o que consta do Processo nº 19995.006805/2024-15, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas, na forma do Anexo desta Portaria, as metas globais da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Fazenda, para o ciclo de 1º de outubro
de 2024 a 30 de setembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
ANEXO
METAS GLOBAIS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO CICLO DE AVALIAÇÃO DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 A 30 DE SETEMBRO DE 2025
. .Indicador
.Finalidade
.Fórmula de Cálculo
.Fonte da Informação
.Meta
.Abrangência
. Índice de acórdãos de inteiro teor
(AIT) publicados dentro do prazo
de 30 dias úteis.
Cumprimento de prazos regimentais.
Quantidade de acórdãos de inteiro teor (AIT)
publicados dentro do prazo de 30 dias úteis /
Total de acórdãos de inteiro teor (AIT)
publicados.
SEI e planilhas de controle.
90%
Conselho de Recursos do
Sistema Financeiro Nacional
(CRSFN) e
. .
.
.
.
.
.Conselho de Recursos do
Sistema Nacional de Seguros
Privados, 
de
Previdência
Aberta e de Capitalização
(CRSNSP)
. Percentual de Revisão do
Planejamento Estratégico
Institucional 2023-2027 do
Ministério da Fazenda.
Revisar a estratégia institucional do Ministério da Fazenda
nos seguintes instrumentos:
Não se aplica.
Relatórios Internos.
100%
Gabinete do Ministro da
Fazenda (GMF) e Secretaria-
Executiva (SE)
. .
.1. Cadeias de Valor
2. Mapa Estratégico
3. Carteira de Iniciativas Estratégicas
.
.
.
.
. .Percentual 
de 
publicação 
dos
produtos de prestação de contas do
Ministério da Fazenda.
.Tornar estabelecida a prestação de contas do Ministério da
Fazenda, por meio de:
1. Site do Ministério atualizado com requisitos da IN-84.
2. Publicação do Relatório de Gestão Integrado de 2024.
.Não se aplica.
.Relatórios Internos.
.100%
.Gabinete do
Ministro da
Fazenda (GMF) e Secretaria-
Executiva (SE)
. .Percentual
de 
resposta
às
demandas dentro do prazo.
.Aumentar
a
eficiência na
execução
das
atividades
relacionadas à
gestão de
pessoas, afastamentos
de
servidores em viagens a serviço, logística, tecnologia da
informação
e outros
assuntos
de competência
das
unidades.
.% 
atendimento 
no 
prazo 
= 
(demandas
respondidas / total de demandas)*100
.Processos SEI e mensagens eletrônicas (e-mails). .70%
.Secretaria 
de 
Assuntos
Internacionais (SAIN)
. Percentual de participação nas
reuniões de nível técnico sob
responsabilidade do Ministério da
Fazenda no
Medir a eficiência da atuação dos servidores no apoio às
deliberações sobre temas inerentes ao BRICS, tais como
Infraestrutura, Finanças Sustentáveis, Cooperação
Tributária, Cooperação Aduaneira e Taxação dos super-
ricos.
% participação = (encontros atendidos / total
de encontros demandados ao servidor)*100
Processos SEI, relatórios internos e número de
encontros. Estão planejadas 4 reuniões
presenciais, sendo 3 no Brasil e 1 no exterior.
Estima-se, também, a realização de 30 a 40
encontros virtuais para o debate dos temas
mencionados na coluna "Finalidade".
80%
Secretaria de Assuntos
Internacionais (SAIN)
. .âmbito da Trilha Financeira dos
BRICS, 
durante
a 
presidência
brasileira do grupo em 2025.
.
.
.
.
.
. .Percentual
de participação
nas
reuniões do Comitê-Executivo de
Gestão da Câmara de Comércio
Exterior (Gecex/Camex).
.Analisar e organizar informações para o auxílio à tomada de
decisões referentes a assuntos correlatos ao Comércio
Exterior no âmbito da SAIN.
.% participação = (encontros atendidos / total
de encontros)*100
.Processos SEI, mensagens eletrônicas (e-mails) e
relatórios internos.
.70%
.Secretaria 
de 
Assuntos
Internacionais (SAIN)
. .Índice de realização de ações de
controle de Instruções de processos
e consolidação de informações.
.Analisar e estruturar informações gerenciais e/ou analisar e
instruir processos administrativos.
.Soma (informações
enviadas +
indicações
solicitadas +processos
instruídos)/(total das
ações previstas ou solicitadas)*100
.Sistema Eletrônico de Informações (SEI/ME) e
planilhas eletrônicas de controle.
.80%
.Secretaria 
do
Tesouro
Nacional (STN)
. .Índice 
de
Realização 
de
Atendimento
de 
demandas
de
gestão corporativa.
.Mediar a eficiência no atendimento às demandas
relacionadas à gestão corporativa.
.nº de demandas atendidas/total de demandas
x 100
.Sistema Eletrônico de Informações.
.80%
.Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais (CARF)
. Índice do consumo do prazo
judicial em atividades
administrativas.
Medir a eficiência da atuação dos servidores no apoio à
cobrança administrativa e às atividades judiciais de
cumprimento de decisão judicial, por meio de índice de
efetivação do cumprimento de decisão judicial.
(Solicitação de cumprimento de decisão
judicial SAJ-SICAR analisadas/Solicitação de
cumprimento de decisão judicial SAJ-SICAR
distribuídas)*100
DL PGFN (Data Lake - Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional).
70%
Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN)
.
Onde:
- Solicitação de cumprimento de decisão judicial
SAJ-SICAR distribuídas = quantidade de
solicitações SAJ no SICAR distribuídas a algum
responsável; e
. .
.
.-
Solicitação
de cumprimento
de
decisão
judicial SAJ-SICAR analisada = quantidade de
solicitações SAJ no SICAR analisadas (Efetivada,
Não Autorizada e Não Concluída).
.
.
.
. .Percentual 
de
tratamento 
das
demandas recebidas pela AECI.
.Mensurar o percentual de processos recebidos que tiveram
tratamento pela AECI.
(Analisar e estruturar as informações / demandas e instruir
dos Processos Administrativos).
.% = a/b
a = demandas com encaminhamentos pela AECI
b = demandas recebidas pela AECI
.Processos SEI, mensagens eletrônicas (e-mails) e
S I S CO D.
.95%
.Assessoria 
Especial
de
Controle Interno (AECI)
. .Percentual de publicação, no site
do MF,
das atas
das reuniões
formais da Comissão de Ética em
até 5 dias úteis após a assinatura da
ata.
.Mensurar o percentual de transparência tempestiva das
atas das reuniões formais da Comissão de Ética.
.% = a/b
a = atas publicadas em até 10 dias corridos
b = reuniões formais da Comissão de Ética
.SEI, site do Ministério da Fazenda, Plone.
.90%
.SE da Comissão de Ética
. Percentual de processos do
Sistema Eletrônico de Conflito de
Interesse (SECI) distribuídos em até
48 horas
Mensurar o percentual de encaminhamentos tempestivos
de processos de Conflito de Interesse pela Comissão de
Ét i c a .
% = a/b
a = distribuição de processos em até 48 horas
úteis
b = processos registrados no SECI
horas não úteis = sábados, domingos e feriados
nacionais
SECI, SEI.
90%
SE da Comissão de Ética
. .úteis após o seu recebimento na
caixa 
da 
CE/MF
no 
Sistema
Eletrônico de Informações (SEI).
.
.
.
.
.
. .Percentual de
capacitação dos
servidores.
.Incentivar a capacitação contínua dos servidores para
aumentar a qualidade do serviço público e a inovação nas
reformas econômicas.
.(Nº
de
servidores capacitados
/Total
de
servidores) x 100
.Registros 
de 
participação 
em 
cursos 
e
treinamentos.
.40%
Secretaria de Reformas
Econômicas (SRE)
. .Eficiência na gestão de Ouvidoria,
LAI e processos do SEI.
.Monitorar
a eficiência
na gestão
das demandas
da
ouvidoria, pedidos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e a
distribuição e resposta dos processos recebidos via SEI.
.(Nº de processos respondidos dentro do prazo
+ nº de de pedidos de LAI atendidos +
Demandas de ouvidoria concluídas/Total de
processos, pedidos de LAI e demandas de
ouvidoria recebidas) x 100
.Relatórios
de gestão
da ouvidoria,
Sistema
Eletrônico 
de 
Informações 
(SEI), 
Sistema
Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão
(e-SIC).
.90%
. Participação e qualidade técnica
nas Consultas Públicas.
Avaliar a eficiência e qualidade na incorporação das
contribuições das consultas públicas relacionadas às
reformas microeconômicas,
(Nº de contribuições incorporadas/Total de
contribuições enviadas) x 100
Relatórios de consultas públicas, Sistema
Eletrônico de Informações (SEI).
75%
. .
.regulação 
e 
promoção
da 
concorrência, 
conforme
competências contidas nos arts. 52, 53 e 54 do Decreto nº
11.907/2024.
.
.
.