DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 23, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 24 de setembro de 2024, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 27.09.2024, registrada no
processo SEI nº 12004.001213/2024-83, torna público:
Art. 1º O item 19 do Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 24 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2024, referente ao Estado do Rio de
Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
. ITEM
UF
.Q AV
.AEHC
.GNV
.GNI
.ÓLEO COMBUSTÍVEL
. .
.
.(R$/ litro)
.(R$/ litro)
.(R$/ m³)
.(R$/ m³)
.(R$/ litro)
.(R$/ Kg)
. .19
.RJ
.2,4456
.**4,3500
.**4,7000
.-
.-
.-
".
Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 133, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio
ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio
ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de setembro de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do
Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 107 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial
da União de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. .ITEM
.UF
.CNPJ
.INSCRIÇÃO ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .107
.RJ
. 40.213.167/0001-55
.85.087.371
.CMM OFFSHORE BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 134, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43 de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e
no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº
15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do
ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de
11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco, no dia 25 de setembro de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-
71, torna público:
Art. 1º O item 11 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Pernambuco do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da
União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"
. .P E R N A M B U CO
. .ITEM
.UF
.TIPO 
DE
COMBUSTÍVEL (Diesel,
B100, GLP,
Gasolina,
EAC )
.TIPO 
DE 
DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)
.CNPJ
.
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA 
DA
CO N C ES S ÃO
. .11
.PE
. EA C
.I M P O R T AÇ ÃO
.33.337.122/0203-14
. 0126245-94
.IPIRANGA 
PRODUTOS
DE PETROLEO S.A.
.1º.10.2024
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/STN/SFC Nº 5, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Revoga a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC
nº 294, de 4 de fevereiro de 2003, e a Instrução
Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.032, de 11 de
maio de 2010.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O SECRETÁRIO DO
TESOURO NACIONAL E O SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, no uso das
atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 350, caput, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional,
aprovado pela Portaria MF nº 285, de 14 de junho de 2018, e o Decreto nº 3.591, de 6 de
setembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 64 e 66 do Decreto nº 12.002, de
22 de abril de 2024, resolvem:
Art. 1º Esta Instrução Normativa
Conjunta revoga os atos normativos
enumerados no art. 2º, cujos efeitos se exauriram no tempo.
Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas Conjuntas:
I - Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº 294, de 4 de fevereiro de
2003; e
II - Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.032, de 11 de maio de 2010.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
ROGERIO CERON
Secretário do Tesouro Nacional
RONALD DA SILVA BALBE
Secretário Federal de Controle Interno
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.224, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de
agosto de 2024, que alterou a Instrução Normativa
SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe
sobre a tributação dos planos de benefício de caráter
previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula
de cobertura por sobrevivência, para prorrogar o
prazo previsto no seu art. 2º.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 1º, § 6º e § 8º, da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de
2004, e na Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 06 de agosto de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Na hipótese em que a obtenção do benefício ou a requisição do
primeiro resgate ocorra entre 11 de janeiro e 30 de dezembro de 2024, as opções de que
tratam os arts. 11-A e 13 da Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005,
poderão ser exercidas, excepcionalmente, até o dia 30 de dezembro de 2024." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.225, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29
de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Regime
Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob
Controle Informatizado - Recof.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 89 a 91 do Decreto-Lei nº