DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 321, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder
Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito
suplementar no valor de R$ 452.141.145,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo
em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "a", III, alínea "d", e IV; § 2º, incisos I e III; § 3º, incisos I e III; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e art. 52,
§ 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos
Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 452.141.145,00 (quatrocentos e cinquenta e dois milhões, cento e quarenta e um mil, cento e quarenta
e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, no montante de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), relativos a Recursos Livres da
União; e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 410.141.145,00 (quatrocentos e dez milhões, cento e quarenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo
II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
24.386.305
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
19 122
24.386.305
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
19 122
24.386.305
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
24.386.305
2304
Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social
5.000.000
.At i v i d a d e s
2304 20UP
Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva
19 572
2.000.000
2304 20UP 0001
Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva - Nacional
19 572
2.000.000
F
3-
ODC
2
90
0
1000
2.000.000
2304 6702
Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização
da Ciência e Educação Científica
19 573
3.000.000
2304 6702 0001
Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da
Ciência e Educação Científica - Nacional
19 573
3.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
3.000.000
2308
Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação -
SNC TI
613.695
.At i v i d a d e s
2308 217J
Atuação de Órgãos Colegiados Integrantes da Estrutura do MCTI
19 571
469.552
2308 217J 0001
Atuação de Órgãos Colegiados Integrantes da Estrutura do MCTI -
Nacional
19 571
469.552
F
3-
ODC
2
90
0
1000
469.552
2308 2495
Controle de Bens Sensíveis
19 125
144.143
2308 2495 0001
Controle de Bens Sensíveis - Nacional
19 125
144.143
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
144.143
.TOTAL - FISCAL
30.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
30.000.000
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
15.000.000
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
19 122
15.000.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
19 122
15.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
15.000.000
.TOTAL - FISCAL
15.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
15.000.000
ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
50.000
.At i v i d a d e s
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
22 122
50.000
0032 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos -
Nacional
22 122
50.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1050
50.000
.TOTAL - FISCAL
50.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
50.000