DOU 30/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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275
Nº 189, segunda-feira, 30 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA CJF Nº 612, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça
Federal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2024, nos termos do § 2º do
art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III e no parágrafo único do
art. 54 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, bem como no Processo SEI n. 0001602-30.2019.4.90.8000, resolve:
Art. 1º Tornar público, nos termos do anexo desta Portaria:
I - o Relatório de Gestão Fiscal constituído do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Conselho de Justiça Federal, referente ao 2º quadrimestre de
2024, na forma do art. 55 da Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SET/2023 A AGO/2024
RGF - ANEXO 1 (LRF,
art. 55, inciso I,
alínea "a")
R$1,00
.
DESPESA COM
P ES S OA L
.DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
.
.L I Q U I DA DA S
. .
.SET/2023
.OUT/2023
.N OV / 2 0 2 3
.D EZ / 2 0 2 3
.JA N / 2 0 2 4
.FEV/2024
.MAR/2024
.ABR/2024
.MAI/2024
.JUN/2024
.JUL/2024
.AG O / 2 0 2 4
.T OT A L
ÚLTIMOS 12
MESES (A)
.INSCRITAS
EM 
RESTOS
A 
PAGAR
N ÃO
P R O C ES S A
DOS (B)
.T OT A L
E X EC U T A D O
(C)
= (A)
+
(B)
DESPESA BRUTA
COM PESSOAL (I)
.6.269.778,74
.6.374.364,49
.9.751.977,79
.6.314.111,22 .9.550.899,21
.7.035.344,47
.6.625.524,08
.6.643.094,45
.6.790.709,23
.6.844.897,64
.6.594.427,25
.6.800.721,84 .85.595.850,41 .982.685,75
.86.578.536,16
Pessoal Ativo
.4.484.976,01
.4.661.416,43
.7.091.487,01
.4.497.257,46 .6.917.237,70
.5.117.518,59
.4.752.237,86
.4.772.698,43
.4.916.856,73
.4.974.412,64
.4.701.773,16
.4.808.183,25 .61.696.055,27 .947.987,78
.
62.644.043,05
Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
.3.935.602,26
.4.095.705,24
.6.020.026,60
.3.941.813,24 .6.342.706,30
.4.512.238,02
.4.158.056,56
.4.189.137,32
.4.317.297,00
.4.374.708,00
.4.111.826,10
.4.214.592,57 .54.213.709,21 .879.535,68
.55.093.244,89
Obrigações
Patronais
.549.373,75
.565.711,19
.1.071.460,41
.555.444,22
.574.531,40
.605.280,57
.594.181,30
.583.561,11
.599.559,73
.599.704,64
.589.947,06
.593.590,68
.7.482.346,06 .68.452,10
.7.550.798,16
Pessoal Inativo e
Pensionistas
.1.784.802,73
.1.712.948,06
.2.660.490,78
.1.816.853,76 .2.633.661,51
.1.917.825,88
.1.873.286,22
.1.870.396,02
.1.873.852,50
.1.870.485,00
.1.892.654,09
.1.992.538,59 .23.899.795,14 .34.697,97
.23.934.493,11
Aposentadorias,
Reserva e Reformas
.1.689.209,84
.1.617.355,17
.2.514.960,36
.1.721.260,87 .2.490.272,18
.1.745.644,81
.1.754.821,62
.1.754.936,10
.1.758.392,58
.1.755.025,08
.1.777.194,17
.1.877.078,67 .22.456.151,45 .34.696,97
.22.490.848,42
Pensões
.95.592,89
.95.592,89
.145.530,42
.95.592,89
.143.389,33
.172.181,07
.118.464,60
.115.459,92
.115.459,92
.115.459,92
.115.459,92
.115.459,92
.1.443.643,69
.1,00
.1.443.644,69
Outras Despesas
de Pessoal
Decorrentes de
Contratos de
Terceirização ou de
Contratação de
Forma Indireta (§
1º do art. 18 da
LRF)
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. -
Despesa com
Pessoal não
Executada
Orçamentariamente
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. -
DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (II) (§
1º do art. 19 da
LRF)
.1.593.519,05
.1.568.261,32
.2.237.290,05
.1.592.720,51 .2.416.954,54
.1.680.766,89
.1.636.795,61
.1.629.364,55
.1.673.403,11
.1.629.453,53
.1.635.566,99
.1.754.315,49 .21.048.411,64 .12.239,31
.
21.060.650,95
Indenizações por
Demissão e
Incentivos à
Demissão Voluntária
.
.29.159,45
.
.
.
.
.
.
.37.434,16
.
.
.21.242,61
.87.836,22
.
. 87.836,22
Decorrentes de
Decisão Judicial de
período anterior ao
da apuração
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. -
Despesas de
Exercícios Anteriores
de período anterior
ao da apuração
.
.17.437,49
.
.
.3.977,28
.
.4.540,86
.
.3.147,92
.
.
.
.29.103,55
.
. 29.103,55
.Inativos 
e
Pensionistas 
com
Recursos Vinculados
.1.593.519,05
.1.521.664,38
.2.237.290,05
.1.592.720,51 .2.412.977,26
.1.680.766,89
.1.632.254,75
.1.629.364,55
.1.632.821,03
.1.629.453,53
.1.635.566,99
.1.733.072,88 .20.931.471,87 .12.239,31
.
20.943.711,18
. .DESPESA 
LÍQUIDA
COM PESSOAL (III) =
(I - II)
.4.676.259,69
.4.806.103,17
.7.514.687,74
.4.721.390,71 .7.133.944,67
.5.354.577,58
.4.988.728,47
.5.013.729,90
.5.117.306,12
.5.215.444,11
.4.958.860,26
.5.046.406,35 .64.547.438,77 .970.446,44
.
65.517.885,21
.
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
.V A LO R
.% SOBRE A
RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
.1.342.418.403.457,81
.-
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)
.65.517.885,21
.0,004881%
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
.330.758.470,43
.0,024639%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da
LRF)
.314.220.546,91
.0,023407%
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da
LRF)
.297.682.623,39
.0,022175%
FONTE: Sistema <TESOURO GERENCIAL>, Unidade Responsável <DICOB>,
Data da emissão <23 DE SETEMBRO DE 2024> e hora de emissão
<19H00>
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro
do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem
ser excluídos.
JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário-Geral
LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA CORDEIRO
Diretor Executivo de Administração e de Gestão de Pessoas
ANGELITA DA MOTA AYRES RODRIGUES
Secretário de Auditoria Interna, em exercício