DOE 30/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº185  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2024
de Empenho nºs 2864 e 2865, constante do processo NUP nº 18001.030696/2024-30. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá 
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2024.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 039/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: MHS INDÚSTRIA DE MÓVEIS 
LTDA. OBJETO: aquisição de 20 (vinte) unidades de MESA, AUXILIAR PARA INSTRUMENTOS, ACO INOX, RODIZIOS. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: a Ata de Registro de Preços nº 2024/00131 da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, decorrente do o edital do Pregão Eletrônico n° 20230723/
SESA e seus anexos (Processo Administrativo Nº 02462895/2023), os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais 
legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses,contado a partir da sua publicação. VALOR 
GLOBAL: R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: (2024) - 18100008.06.122.197.11846.03.449052.1.500.9100000.0 – Código reduzido: 24555. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2024 
SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;JOSÉ 
CARLOS FERREIRA SOUSA-MHS INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA e SARA REGINA ALEXANDRE MUNHOZ-GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, REFERENTE AOS REAJUSTES DO REMANESCENTE DA 17ª MEDIÇÃO
E 18ª MEDIÇÃO (INTEGRAL) REF. AO PERÍODO DE 21/04/2022 A 20/06/2022 DO CONTRATO Nº037/CIDADES/2018,
EM FAVOR DA EMPRESA ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das 
atribuições que lhe conferem o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 
2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no Viproc nº 10681817/2022, quanto à solicitação de pagamento dos Reajustes da 17ª e 18ª 
Medições em favor da empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, no âmbito do Contrato nº 037/CIDADES/2018, que 
tem como objeto a obra de execução da construção de uma praça adequada ao desenvolvimento infantil no município de Fortaleza - Programa Mais Infância. 
CONSIDERANDO que há saldo devedor de Reajuste por parte do Governo do Estado do Ceará referente ao remanescente da 17ª medição e da 18ª medição 
(integral), período de 21/04/2022 a 20/06/2022, do contrato acima indicado, que se encontram devidamente executadas e atestadas e no qual não foram pagas 
a contento durante a vigência do instrumento; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Indenizações e Restituições, na ação orçamentária 
449093 – conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 
de dezembro de 1973; e art. 22, I da Resolução COGERF nº 13, publicada em 01 de dezembro de 2023; RESOLVE: Art.1° Reconhecer a Dívida do valor 
de R$ 9.449,45 (nove mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), destinado a pagamento dos reajustes do remanescente da 17ª 
medição e da 18ª medição (integral), referente aos serviços prestados, período de 21/04/2022 a 20/06/2022, no âmbito do Contrato nº 037/CIDADES/2018 à 
empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Art.2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida 
correrão por conta da Fonte Tesouro (01), com a seguinte Classificação Orçamentária: 43100001.15.451.311.11624.03.449093.2.500.9100000.0.4.01. Art. 
3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 25 de Setembro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 25 de setembro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0488/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 25/09/2024.
CONTRATO Nº0354/2022
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
Engº ALEXANDRE HORTENCIO LEITE VIANA
01010719
6024-D
SUPLENTE
Engº EDUARDO STENIO ALBUQUERQUE FERNANDES
00999016
5757-D
DESCRIÇÃO DA OBRA: EXECUÇÃO DE 01 (UMA) BRINQUEDOPRAÇAS NA REGIÃO DO VALE DO CURU, COM ÁREA ÚTIL DE 250M², DEMO-
LIÇÃO, INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE BRINQUEDOS NO ESTADO DO CEARÁ, CIDADE JARDIM, BAIRRO JOSÉ WALTER, NO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA - CE - Município: FORTALEZA - Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 0354/2022 celebrado com a 
empresa OMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 25 setembro 2024.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº0489/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 25/09/2024.
CONTRATO Nº0362/2022
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
HEBERT ALAN BATISTA MAGALHÃES
70023814
52680-CE
SUPLENTE
MANOEL LUCAS MONT ALVERNE VIANA
70024314
52863-D
DESCRIÇÃO DA OBRA: EXECUÇÃO DE 01 (UMA) BRINQUEDOPRAÇAS NA REGIÃO DE SERRA DA IBIAPABA, COM ÁREA ÚTIL DE 250M², 
DEMOLIÇÃO, INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE BRINQUEDOS NO ESTADO DO CEARÁ, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE 
TIANGUÁ - CE: TIANGUÁ - Distrito operacional: 7º D.O - SOBRAL Conforme contrato nº 0362/2022 celebrado com a empresa ÔMEGA DISTRIBUI-
DORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 26 setembro 2024.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº0490/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - 
SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 25/09/2024.
CONTRATO Nº0354/2022
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
ARTUR EDISIO MEIRA FAÇANHA
70010615
3499-D-CE
SUPLENTE
Engº GUILHERME QUEIROZ MAIA
70013916
6114-D
DESCRIÇÃO DA OBRA: EXECUÇÃO DE 01 (UMA) BRINQUEDOPRAÇAS NA REGIÃO DA GRANDE FORTALEZA, COM ÁREA ÚTIL DE 250M², 
DEMOLIÇÃO, INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE BRINQUEDOS NO ESTADO DO CEARÁ, ZONA VIVA YOLANDA DE QUEIROZ, NO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA - CE - Município: FORTALEZA - Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 0354/2022 celebrado com a 
empresa ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 26 setembro 2024.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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