DOE 30/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº185  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2024
INDICADORES - ART. 212-A, INCISO XI E § 3º - CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL
VALOR EXIGIDO 
(J)
VALOR 
APLICADO (K)
VALOR CONSIDERADO 
APÓS DEDUÇÕES (L)
% APLICADO 
(M)
15 - Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica
1.495.845.539,43
1.834.362.136,79
1.834.362.136,79
85,84
16 - Mínimo de 15% da Complementação da União ao 
FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
INDICADOR - ART.25, § 3º - LEI Nº 14.113, DE 
2020 - (MÁXIMO DE 10% DE SUPERÁVIT)
VALOR MÁXIMO 
PERMITIDO (N)
VALOR NÃO 
APLICADO (O)
VALOR NÃO 
APLICADO APÓS 
AJUSTE (P)
VALOR NÃO APLICADO 
EXCEDENTE AO MÁXIMO 
PERMITIDO (Q)
% NÃO 
APLICADO(R)
17- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício
213.692.219,92
167.776.960,44
167.776.960,44
0,00
7,85
INDICADOR - ART.25, § 3º - LEI Nº 14.113, 
DE 2020 - (APLICAÇÃO DO SUPERÁVIT 
DE EXERCÍCIO ANTERIOR)
VALOR DE 
SUPERÁVIT 
PERMITIDO NO 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR (S)
VALOR NÃO 
APLICADO 
NO 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
(T)
VALOR DE 
SUPERÁVIT 
APLICADO ATÉ 
O PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE 
(U)
VALOR 
APLICADO 
APÓS O 
PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE 
(V)
VALOR TOTAL 
DE SUPERÁVIT 
NÃO 
APLICADO 
ATÉ O FINAL 
DO EXERCÍCIO 
(W)
VALOR APLICADO 
ATÉ O PRIMEIRO 
QUADRIMESTRE QUE 
INTEGRARÁ O 
LIMITE 
CONSTITUCIONAL 
(X)
18- Total das Despesas custeadas 
com Superávit do FUNDEB
273.887.908,70
43.112.494,13
46.041.752,47
0,00
0,00
0,00
    18.1- Total das Despesas custeadas com 
FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
197.977.449,75
38.089.877,85
38.146.345,93
0,00
0,00
0,00
    18.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB 
- Complementação da União (VAAF + VAAT)
75.910.458,95
5.022.616,28
7.895.406,54
0,00
0,00
0,00
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - 
RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (POR 
SUBFUNÇÃO)
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA 
(C)
DESPESAS 
EMPENHADAS ATÉ 
O BIMESTRE (D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS ATÉ 
O BIMESTRE (E)
DESPESAS 
PAGAS ATÉ O 
BIMESTRE (F)
INSCRITAS EM RESTOS 
A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS (G)
19- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE 
MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS
2.466.624.000,90
1.251.437.683,97
1.169.646.623,55
1.142.031.945,24
81.791.060,42
   19.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL
4.050.000,00
2.517.972,96
2.483.620,23
2.472.520,23
34.352,73
   19.2 - ENSINO FUNDAMENTAL
193.051.128,00
95.478.288,78
95.465.973,84
95.465.973,84
12.314,94
   19.3 - ENSINO MÉDIO
607.270.374,46
206.579.441,39
136.429.302,22
135.807.464,54
70.150.139,17
   19.4 - ENSINO SUPERIOR
751.476.760,16
430.118.315,92
425.084.346,83
411.688.474,96
5.033.969,09
   19.5- ENSINO PROFISSIONAL
36.189.413,07
22.207.778,13
22.106.365,26
22.086.816,70
101.412,87
    19.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
1.980.000,00
1.875.000,00
1.875.000,00
1.875.000,00
0,00
   19.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
   19.8- ADMINISTRAÇÃO GERAL
860.614.733,21
485.561.045,14
479.110.312,39
465.547.620,63
6.450.732,75
   19.9- TRANSPORTE (Escolar)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
   19.10- OUTRAS
11.991.592,00
7.099.841,65
7.091.702,78
7.088.074,34
8.138,87
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - 
RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO 
FUNDEB (POR ÁREA DE ATUAÇÃO)
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA 
(C)
DESPESAS 
EMPENHADAS ATÉ 
O BIMESTRE (D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS ATÉ 
O BIMESTRE (E)
DESPESAS 
PAGAS ATÉ O 
BIMESTRE (F)
INSCRITAS EM RESTOS 
A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS (G)
20- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE 
CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB
5.506.675.656,37
3.274.132.370,87
3.182.294.559,76
3.043.893.374,31
91.837.811,11
   20.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL
4.050.000,00
2.517.972,96
2.483.620,23
2.472.520,23
34.352,73
   20.1.1 - Creche
   20.1.2 - Pré-escola
   20.2 - ENSINO FUNDAMENTAL
243.051.128,00
95.478.288,78
95.465.973,84
95.465.973,84
12.314,94
   20.3 - ENSINO MÉDIO
4.459.916.763,14
2.716.710.173,43
2.630.062.550,82
2.505.091.514,24
86.647.622,61
   20.4 - ENSINO SUPERIOR
763.468.352,16
437.218.157,57
432.176.049,61
418.776.549,30
5.042.107,96
   20.5 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO 
INTEGRADO AO ENSINO REGULAR
36.189.413,07
22.207.778,13
22.106.365,26
22.086.816,70
101.412,87
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
VALOR
21- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L19(d ou e)
1.169.646.623,55
22- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L5)
3.937.536.175,80
23- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = (L17q)
0,00
24- (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO 
ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO ATUAL = (L18(x))
0,00
25 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS
0,00
26 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L29.1(af) + L29.2(af))
3.155.580,96
27- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (21 + 22 - 23 + 24 - 25 - 26)
5.104.027.218,39
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
VALOR EXIGIDO (Z)
VALOR APLICADO 
(AA)
% APLICADO (AB)
28- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS
5.278.612.081,10
5.104.027.218,39
24,17
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES DE DESPESAS 
CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE
SALDO 
INICIAL 
(AC)
RP 
LIQUIDADOS 
(AD)
RP PAGOS 
(AE)
RP 
CANCELADOS 
(AF)
SALDO 
FINAL 
(AG)=(AC)-
(AE+AF)
29- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
212.071.726,32
181.578.442,63
174.370.201,61
3.425.108,57
34.276.416,14
   29.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos
140.593.068,07
112.165.489,10
111.257.544,99
3.155.580,96
26.179.942,12
   29.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos
42.318.277,71
42.316.423,28
42.312.148,75
0,00
6.128,96
   29.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR) 29.160.380,54
27.096.530,25
20.800.507,87
269.527,61
8.090.345,06
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO ATUALIZADA (A)
RECEITAS REALIZADAS ATÉ O BIMESTRE (B)
30- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
1.125.392.202,00
1.275.821.872,33
   30.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO 
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)
217.500.000,00
208.555.517,52
       30.1.1- Salário-Educação
120.000.000,00
128.375.907,99
       30.1.2- PDDE
0,00
0,00
       30.1.3- PNAE
75.000.000,00
54.463.042,75
       30.1.4 - PNATE
2.500.000,00
4.280.738,05
      30.1.5- Outras Transferências do FNDE
20.000.000,00
21.435.828,73
30.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
35.842.202,00
42.545.255,53
30.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO
0,00
0,00
30.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO
0,00
0,00