DOE 30/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº185  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2024
1: São consideradas executadas as despesas liquidadas no período acrescidas dos Restos a Pagar Não-Processados inscritos no ano anterior quando a publi-
cação for do primeiro e do segundo quadrimestre ou do ano de referência quando a publicação for do 3º quadrimestre;
2: O RPPS - Regime Próprio de Previdência Social -, que atende aos servidores civis, é composto pelos planos previdenciários FUNAPREV e PREVID. Já os 
militares são atendidos pelo PREVMILITAR que constitui-se no Sistema de Proteção Social dos Militares – SPSM conforme estatui a Lei Federal nº 13.954/2019; 
3: Os valores apresentados incluem as despesas da Defensoria Pública Geral do Estado, órgão autônomo para o qual não foi ainda estabelecido Limite de Despesa com Pessoal; 
4: As despesas com pessoal decorrentes da contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta com as Organizações Sociais e Outras Enti-
dades que firmaram contrato de gestão com o poder público de que tratam a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020 e a Nota Técnica SEI nº 45799/2020/
ME, são apresentadas na linha denominada “Despesas com pessoal decorrentes da contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta”; 
5: Não houve dedução de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados, visto que não rece-
bemos ajuda financeira da União (fonte 604) sendo os custos desses profissionais integralmente assumidos pelo Estado do Ceará; 
6: O limite da despesa com pessoal do Poder Executivo definido na lei complementar federal nº 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas 
para a responsabilidade na gestão fiscal, é de 49% da Receita Corrente Líquida para os estados que não possuem Tribunal de Contas dos Municípios – TCM 
e 48,6% para os estados que o possuem. O Estado do Ceará já o teve, mas a Emenda da Constituição Estadual nº 92 extinguiu o TCM, passando os 0,4% 
daquele tribunal para o Tribunal de Contas do Estado – TCE. Assim sendo, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, órgão fiscalizador federal, considera, 
para o Poder Executivo do Estado do Ceará, o limite máximo como sendo de 49%; prudencial, 46,55%; e de alerta, 44,1%. Já o TCE, órgão fiscalizador 
estadual, considera o limite máximo como sendo de 48,6%; prudencial, 46,17%; e de alerta, 43,74%.
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO
Roberto Daniel Foltz
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE 15.129/O-5
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS
Fabrízio Gomes Santos
 SECRETÁRIO DA FAZENDA
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - CONSÓRCIO PÚBLICO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2023 A AGOSTO  DE 2024
 
 
 
 
RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72, art. 15, inciso IV, a) 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL EXECUTADA EM 
CONSÓRCIOS PÚBLICOS
VALORES TRANSFERIDOS 
POR CONTRATO DE RATEIO
DESPESAS EXECUTADAS 
(ÚLTIMOS 12 MESES)
LIQUIDADAS 
(A)
INSCRITAS EM RESTOS A 
PAGAR NÃO PROCESSADOS (B)
TOTAL 
(C = A + B)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (CONTRATO DE 
RATEIO) (I)
177.755.500,93
88.806.981,53
28.945,25
88.835.926,78
   Pessoal Ativo
177.755.500,93
79.461.538,92
28.945,25
79.490.484,17
   Obrigações Patronais
0,00
3.626.723,15
0,00
3.626.723,15
   Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização 
ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
0,00
5.718.719,46
0,00
5.718.719,46
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (CONTRATO DE 
RATEIO) (§ 1º DO ART . 19 DA LRF) (II)
0,00
5.373.677,68
28.945,25
5.402.622,93
   Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
2.526.844,82
28.945,25
2.555.790,07
   Decorrentes de Decisão Judicial
0,00
76.596,72
0,00
76.596,72
   Despesas de Exercícios Anteriores
0,00
911,61
0,00
911,61
   Parcela dedutível de Enfermagem
0,00
2.769.324,53
0,00
2.769.324,53
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (III) = (I - II)
177.755.500,93
83.433.303,85
0,00
83.433.303,85
DESPESA COM PESSOAL (RECURSOS PRÓPRIOS) (IV)
0,00 
0,00 
0,00 
0,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III + IV)
177.755.500,93
83.433.303,85
0,00
83.433.303,85
DESPESA BRUTA COM PESSOAL POR ENTE CONSORCIADO
VALOR TRANSFERIDO POR CONTRATO DE RATEIO
VALOR EXECUTADO
11210107000180 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA IBIAPABA
7.887.687,15
4.405.200,70
11436747000103 - CONSORCIO P DE S DA MICRO JUAZEIRO NORTE
10.055.714,13
4.428.465,77
11487835000134 - CONSORCIO PUB DE SAUDE DA MICRO RUSSAS
6.171.728,90
2.589.774,53
11490043000119 - CONS PUB DE SAUDE DO MACICO DE BATURITE
6.880.996,66
3.325.554,04
11552755000115 - CONSORCIO PUB DE SAUDE DA MICRO DE CRATO
21.133.115,61
10.473.005,67
11795563000130 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DE ACARAU
5.947.592,44
2.864.561,07
12116566000162 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DE TAUA
10.044.495,60
6.365.044,83
12208466000166 - CONSORCIO PUBLICO SAUDE DA MICRO SOBRAL
8.922.145,74
3.346.037,05
12609221000140 - CONSOR PUBLICO DE SAUDE DE CAMOCIM
7.034.781,37
3.062.934,25
12768835000175 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DO VALE DO CURU - CISVALE
10.636.175,07
4.878.208,59
12850235000151 - CONSORCIO PUBLICO DA MICROR DE CASCAVEL
10.221.593,57
4.050.739,52
12939977000158 - CONSORCIO PUBL DE SAUDE MICRO ITAPIPOCA
5.368.820,19
3.360.769,56
12940254000179 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DE MARACANAU
7.657.441,73
4.575.405,47
12986520000102 - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRO DE ARACATI
5.772.377,92
2.425.342,09
12987708000167 - CONSORCIO PUB DE SAUDE MICRO BREJO SANTO
6.485.583,51
2.820.154,55
13044206000165 - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ
6.791.147,30
1.152.111,53
13179412000182 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE CANINDE
7.118.395,32
4.227.589,49
13328683000152 - CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA 
MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE
6.603.325,57
3.701.611,64
13427383000120 - CONSORCIO PUB DE SAUDE MICRO DE CRATEUS
5.977.497,03
2.908.190,61
14530768000181 - CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRO DE QUIXADÁ
8.692.095,30
3.341.901,04
14770466000180 - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU
12.352.790,82
5.130.701,85
TOTAL
177.755.500,93
83.433.303,85
 
 
FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE.
Elmano de Freitas da Costa
CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO
Roberto Daniel Foltz
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC Nº36.307/O-3