DOE 30/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº185  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2024
DESPESA COM PESSOAL
VALOR 
% SOBRE A RCL AJUSTADA
Despesa Total  com Pessoal  - TDP
15.337.183.879,81
43,59
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) -  49,00 % 
17.241.485.055,88
49,00
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 46,55 % (95 % do Limite Máximo)
16.379.410.803,09
46,55
Limite  de alerta ( Insiso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 44,10 (90 % do Limite Máximo)
15.517.336.550,29
44,10
DÍVIDA CONSOLIDADA
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA
% SOBRE A RCL AJUSTADA
Dívida Consolidada Líquida
8.746.744.369,42
24,75
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 
70.686.084.042,64
200,00
GARANTIAS DE VALORES
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA
% SOBRE A RCL AJUSTADA
Total das Garantias Concedidas
154.808.118,85
0,44
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
7.775.469.244,69
22,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
VALOR 
% SOBRE A RCL AJUSTADA
Operações de Crédito Internas e Externas
351.738.061,48
1,00
Limite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas
5.654.886.723,41
16,00
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
0,00
0,00
Limite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito por Antecipação da Receita
2.474.012.941,49
7,00
RESTOS A PAGAR
RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO 
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA ( APÓS A  INSCRIÇÃO EM RESTOS 
A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
VALOR TOTAL
-
-
FONTE:  Siafe-CE/SEFAZ-CE; 27/09/2024 08:32
Valores apurados nos Demonstrativos respectivos.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
CHEFE DO PODER EXECITIVO
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS
Roberto Daniel Foltz
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC Nº36.307/O-3
*** *** ***
NORMA DE EXECUÇÃO Nº03, de 13 de setembro de 2024.
ALTERA A NORMA DE EXECUÇÃO Nº02, DE 10 DE MAIO DE 2021, QUE ESTABELECE DISPOSIÇÕES 
ACERCA DA DESCENTRALIZAÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DE 
PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO APRESENTADO POR SUJEITO PASSIVO NA FORMA DO § 4.º DO ART. 106 DO 
DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, eCONSIDERANDO a possibilidade de delegação do Secretário da Fazenda para  outras autoridades da Administração Tributária, inclusive Orien-
tadores e Supervisores de unidades integrantes da estrutura da SEFAZ, a decisão quanto a pedidos de restituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis 
e Doação (ITCD), nos termos do artigo 49, §  4. º do Decreto 32.082 de 11 de novembro de 2016; CONSIDERANDO a necessidade de conferir agilidade à 
análise de processos  envolvendo pedidos de restituição do ITCD em valores inferiores a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, RESOLVE:
Art. 1.º A Norma de Execução n.º 02, de 10 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6.º-A. Aplica-se o disposto nesta Norma de Execução, relativamente aos pedidos de restituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis 
e Doação (ITCD), no que couber.
Parágrafo único. O requerimento de restituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) será apresentado a qualquer Célula de 
Execução da Administração Tributária (CEXAT) ou Núcleo de Atendimento e Monitoramento (NUAT), da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda 
deste Estado, cabendo ao titular do órgão designar servidor fazendário para análise do pedido.” (NR)
Art. 2.º Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de setembro de 2024.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de setembro de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
NORMA DE EXECUÇÃO Nº04, de 18 de setembro de 2024.
ALTERA A NORMA DE EXECUÇÃO Nº01, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE ESTABELECE OS  PROCEDIMENTOS 
PARA A METODOLOGIA DE CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE 
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS 
DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE  COMUNICAÇÃO (ICMS).
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos relativos ao cálculo do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações e prestações 
indicadas na alínea “b” do inciso V do art. 2.º da Lei n.º 18.665, de 28 de dezembro de 2023, que diz que o ICMS incide sobre a entrada, neste Estado, decor-
rente de operação interestadual, de mercadoria, bem ou serviço destinados a contribuinte do ICMS, para serem por ele utilizados, consumidos ou incorporados 
ao seu ativo imobilizado, CONSIDERANDO a metodologia de cálculo diferenciada nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços 
a consumidor final contribuinte do ICMS, quando sujeitas a benefícios fiscais de isenção concedidos na forma da legislação interna, CONSIDERANDO o 
ajuste necessário ao cálculo do ICMS DIFAL nas operações realizadas entre empresas optantes do Simples Nacional, devido ao disposto no art. 13, § 1.º, 
inciso XIII, “h” e § 5.º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 5.º, § 2.º, da Resolução CGSN n.º 140, de 22 de maio de 2018, que 
estabelecem que a diferença entre a alíquota interna e interestadual nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens e mercadorias por empresa 
optante do Simples Nacional deve ser calculada com base nas alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, RESOLVE:
Art. 1.º A Norma de Execução n.º 01, de 10 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – acréscimo dos § 3.º ao art. 3.º e nova redação do art. 4.º:
 “Art. 3.º (...)
(...)
§ 3.º Na hipótese de operações interestaduais isentas ou não tributadas na unidade federada de origem ou realizadas entre empresas optantes do 
Simples Nacional, o cálculo do ICMS DIFAL deverá ser realizado com base na fórmula prevista no § 1.º, adotando-se como dedução da carga tributária total 
o valor da operação presente no documento fiscal com aplicação da alíquota interestadual, de acordo com o estado de origem, ainda que não haja destaque 
do imposto na NF-e.” (NR)
II – e nova redação do art. 4.º:
“Art. 4.º No que se refere à aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS às operações e prestações 
interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, deve-se considerar o benefício fiscal de redução da base de cálculo 
de ICMS ou de isenção de ICMS concedido na operação ou prestação interna, sem prejuízo da aplicação da alíquota interna deste Estado, na forma dos §§ 
1.º e 2.º da cláusula primeira do Convênio ICMS 153/2015.” (NR)
III – acréscimo do art. 4.º-A:
“Art. 4.º-A. A aplicação da metodologia de cálculo do diferencial de alíquotas do ICMS DIFAL fica exemplificada na forma do Anexo Único desta 
Norma de Execução.” (NR)
IV - acréscimo do Anexo Único:
“ANEXO ÚNICO
Exemplos de aplicação da metodologia de cálculo do ICMS DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte e contribuinte, conforme 
fórmulas dispostas na Norma de Execução n.º 01, de 10 de abril de 2024.
Para fins deste anexo, considera-se: