DOE 30/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº185 | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2024
§ 3º Compete à chefia imediata do agente público acompanhar o cumprimento do TAC e informar à Seinfra eventuais desvios no seu cumprimento.
§ 4º O fato de o agente público da Seinfra estar em exercício em outro órgão ou entidade, desde que esteja a serviço da própria Seinfra, não impede
a apreciação das possíveis violações a este Código pela CSEP-Seinfra.
Art. 13 As condutas que possam configurar em violação a este Código somente deverão constar nos registros funcionais do agente público da Seinfra,
para o efeito de instruir e fundamentar procedimentos próprios da carreira, ou das funções desempenhadas ou promoções e elogios, após a devida apuração,
observando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 14 Na apuração de uma denúncia ou representação, a Seinfra deverá ater-se aos limites de sua competência, na forma do seu regimento interno,
e observadas as disposições do Decreto 29.887 de 31 de agosto de 2009, e suas alterações, que disciplinam o Sistema de Ética e Transparência do Poder
Executivo estadual.
Art. 15 Todo e qualquer cidadão, órgão ou entidade, pública ou privada, poderá apresentar denúncia à Seinfra sobre fatos que digam respeito à
violação a este Código por parte de agente público da Seinfra.
Art. 16 O respeito a este Código de Conduta Ética não elide o agente público da Seinfra da observância a outros códigos aos quais esteja sujeito em
razão de condições profissionais ou pessoais.
Art. 17 Todo agente público da Seinfra, por ocasião de sua posse no Órgão, assinará termo em que declara conhecer o disposto neste Código de Conduta
Ética, firmando compromisso solene de acatamento e estrita observância no desempenho de suas atribuições, o qual ficará arquivado em sua pasta funcional.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 25 de setembro de 2024.
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 007/SEINFRA/2024 - IG: 1334041000
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura - Seinfra CONTRATADA: Empresa STAGE OFFICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO:
Aquisição de 15 (quinze) cadeiras de escritório (ergonômica, com base giratória, braços e encosto de tela preta), sendo 04 (quatro) do tipo “Presidente”
e 11 (onze) do tipo “Diretor”.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 10/2023 e Ata de
Registro de Preço nº 42 e 70/2023 ambos da PGJ/MPCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses,
contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ R$ 38.803,27 trinta e oito mil, oitocentos e três reais e vinte e sete centavos pagos em conformi-
dade com a Cláusula Sexta do presente Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.421.10156.03.449052.1.500.9100000.0. DATA DA
ASSINATURA: 23 de agosto de 2024 SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Seinfra,
e Robério Mendes Sydrião Ferreira, Representante Legal da Contratada.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO: Nº8012002031202453 Ref. CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 2024/0002/DETRAN/CE - Comprasnet nº 950572024 OBJETO: Execução
da Obra de Construção da REGIONAL DO DETRAN COM ÁREA DE EXAMES DE CAMPOS SALES, localizada na CE 292, s/n no Município
de Campos Sales/CE. Considerando a decisão da Central de Licitações do Estado do Ceará – Comissão de Contratação 01 da Procuradoria-Geral do Estado
do Ceará, (OFÍCIO Nº 026877/2024/PGE/CELIC). Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações e demais
legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no edital e seus anexos e tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação
que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital, ratifico a decisão
da referida Comissão de Contratação 01 da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, ADJUDICO e HOMOLOGO, o objeto da concorrencia eletronica,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Confirme-se pois, como vencedora do certame, conforme abaixo: Empresa
Vencedora: CONSÓRCIO ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e N2 INCORPORAÇÕES LTDA Valor Global:
R$ 7.289.897,60 (sete milhões, duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). Encaminhe-se o presente processo a
Diretoria Jurídica do DETRAN para as providências cabiveis,(publicação no Diário Oficial/Contratação). Fortaleza, 17 de setembro de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº214/2024-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor HÉLIO SÍLVIO DA ROCHA, Assistente de Segurança, matrícula nº 10150, desta
Economia Mista, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte - CE, no período de 01.10.2024 a 15.10.2024, com a finalidade de participar da operação do Metrô
do Cariri, concedendo-lhe 14,5 (quatorze e meia) diárias, no valor unitário de R$ 161,94 (cento e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), no valor
total de R$ 2.348,13 (dois mil trezentos e quarenta e oito reais e treze centavos), e passagens terrestres para o trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza, no
valor de R$ 412,73 (quatrocentos e doze reais e setenta e três centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.760,86 (dois mil setecentos e sessenta reais e oitenta
e seis centavos), de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR.
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 26 de setembro de 2024.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº215/2024-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PRORROGAR A PERMANÊNCIA dos SERVIDORES que viajarão conforme Portaria Nº. 208/2024-DPR:
em 27.09.2024, ÂNGELO CUNHA LIMA, Assistente Operacional, matrícula nº. 10260; e em 29.09.2024, EMANUELE BRUNA DA SILVA BENTO,
Assistente Operacional, matrícula nº. 10460, desta Economia Mista, na cidade de Juazeiro do Norte-CE, pelo período de 01.10.2024 a 15.10.2024, com a
finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhes 14,5 (quatorze e meia) diárias, no valor unitário de R$ 161,94 (cento e sessenta e
um reais e noventa e quatro centavos), no valor total de R$ 2.348,13 (dois mil trezentos e quarenta e oito reais e treze centavos) e passagens terrestres para
o trecho Juazeiro do Norte/Fortaleza no valor de R$ 204,15 (duzentos e quatro reais e quinze centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.552,28 (dois mil
quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) para cada servidor, de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR,
em Fortaleza, 26 de setembro de 2024.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 055/METROFOR/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: RODRIGO SCHMITZ
OBJETO: prestação do serviço profissional de leiloeiro, a fim de realizar Leilão Público da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses VALOR GLOBAL: R$28.746,17
(vinte e oito mil setecentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão prove-
nientes da Comissão sobre o valor total da arrematação dos bens a serem leiloados DATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Plinio
Pompeu De Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pelo METROFOR e Rodrigo Schmitz pela Empresa RODRIGO SCHMITZ.
Luis Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
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