DOE 30/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº185  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo n° 22001112565202447, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 20, incisos I a III, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda 
Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 
2019 , ao servidor FRANCISCO MARIO DE OLIVEIRA BARROS, CPF 161.590.473-53, ocupante do cargo de PROFESSOR, nível referência N, 
Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 12351518, lotado no(a) Secretaria da Educação, aposentadoria 
por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 11/09/2024, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual n° 18.719/2024 de 12/04/2024
R$ 7.985,55
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 32,79% Art. 62, inciso V, da Lei n° 10.884/1984, combinado 
com Art. 1º da Lei Complementar n° 200/2019 e Art. 3º, inciso II da Lei n° 16.954/2019
R$2.618,46
Parcela Variável de Redistribuição - PVR/FUNDEB (Lei Estadual n° 15.243/2012 c/c Lei nº 17.939 /2022)
R$210,40
Parcela Nominalmente Identificável (Lei n° 15.901/2015)
R$ 665,25
TOTAL
R$ 11.479,66
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE 
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
no processo n° 01711836/1997, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 20/02/2002 e publicado no Diário do Estado em 06/03/2002, que 
concedeu aposentadoria à TEREZA MARIA COSTA CARNEIRO, matrícula n° 055152-1-1. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE 
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 181, fls.111, de 24 de Setembro de 2024, que publicou o Extrato do Contrato n.º 006/2024 assinado entre a FUNDAÇÃO DE PREVI-
DÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV e a empresa LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. Onde se lê: VIGÊNCIA: a vigência 
dos respectivos contratos será pelo prazo de 12 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, a critério da Adminis-
tração, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme dispõe o art. 57, II, da Lei das Licitações. Leia-se: VIGÊNCIA: a vigência dos respectivos contratos 
será pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, até o limite de 60 (sessenta) 
meses, conforme dispõe o art. 57, II, da Lei das Licitações. Fortaleza, 26 de setembro de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 006/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CE “EM LIQUIDAÇÃO”. CONTRATADA: SECREL SISTEMAS E 
TERCEIRIZAÇÕES LTDA OBJETO: 2.1. O objeto do contrato é a prestação de serviços de processamento de dados para manutenção do sistema de 
administração de carteiras imobiliárias, através do software “Gestão de Mutuários – WinGm”, de acordo com Termo de Referência, parte integrante deste 
instrumento, pelo período de cinco anos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato encontra fundamento no processo NUP 46062.000350/2024-28 
e nas disposições contidas na Lei Federal nº 13.303/2016 e alterações posteriores, independentemente de transcrição. FORO: da Comarca de Fortaleza/CE. 
VIGÊNCIA: O presente contrato vigorará a partir da assinatura, estendendo-se pelos doze meses seguintes, podendo ser prorrogado nos casos e formas 
previstas na Lei de Licitações e suas alterações posteriores VALOR GLOBAL: R$ 199.982,64 (cento e noventa e nove mil novecentos e oitenta e dois reais 
e sessenta e quatro centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200006.04.126.421.20323.03.339040.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 24 de 
setembro de 2024 SIGNATÁRIOS: VILANI PINHEIRO FALCÃO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ E FRANCISCO WAGNER 
CAMINHA DE VASCONCELOS pela SECREL SISTEMAS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº424/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ÉGILA MARIA RODRIGUES SAMPAIO, que exerce a função de Agente de Administração, 
matrícula nº 402071-1-2, desta Secretaria, a viajar a cidade de Brejo Santo, no período de 30.09 a 04.10.2024, a fim de visitar/monitorar as instalações da 
instituição de longa permanência para idosos, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta 
e três centavos), totalizando R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março 
de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em 
Fortaleza, 26 de setembro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº425/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor JOÃO ALBERY DIAS JÚNIOR, matrícula n° 200382-1-7 que exerce a função de Economista 
e ocupante do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, como gestor do contrato e os FISCAIS, Mônica Regina Gondim Feitosa Matrícula: 
00300470.1.X e Cláudia Maria Lima Cesconetto, Matrícula:401724-1-6. referentes aos processos oriundos do Pregão Eletrônicoº 20240002 SPS cujo objeto 
versa sobre aquisição de gêneros alimentícios (massas e biscoitos), para atender as necessidades das Unidades desta SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, em Fortaleza, 26 de setembro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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2º ADITIVO AO CONTRATO Nº073/2023 IG Nº1342043
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa LOCABOX– LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita 
no CNPJ Nº 05.624.386/0001-26, com sede na Rua Eliseu Uchôa Beco, nº 39, Loja 02, bairro Patriolino Ribeiro, Fortaleza/CE, CEP 60.810270, doravante 
denominada CONTRATADA, representada neste ato, por procuração, pela Sra. Carmem Deodata Santiago Silva, RESOLVEM firmar o presente Termo 
Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.012287/2024-50. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o 
acréscimo de valor ao Contrato n°073/2023, cujo objeto é o serviço de locação de módulos habitacionais (cabines modulares). VALOR: Para a execução 
do presente aditamento, será acrescido ao valor global do contrato o montante de R$ 288.480,00 (duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), 
correspondente a 20%, perfazendo um valor total de R$ 1.730.880,00 (um milhão, setecentos e trinta mil, oitocentos e oitenta reais). As despesas deste aditivo 
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100011.14.422.165.11659.03.339039.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas 
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/Ce, 24 de Setembro de 2024; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS e Carmem Deodata Santiago Silva - Locabox– 
Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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