DOE 30/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº185  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2024
perfazendo um total de R$ 4.709,96 (quatro mil, setecentos e nove reais e noventa e seis centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do 
§ 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, 21°, classe I; do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da FSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de setembro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL N°44/2024 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE - RESULTADO DEFINITIVO DA AVALIAÇÃO DE SAÚDE – SUB JUDICE
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, no uso de suas 
atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei Estadual nº 17.478/2021; Lei Estadual 
nº 15.797/2015; na Lei Estadual nº 13.729/2006, suas alterações posteriores e a Instrução normativa nº 1134/2022 - GS/SSPDS tornam público o Resultado 
Definitivo Da Avaliação De Saúde – Sub Judice do Concurso Público destinado ao provimento de 113 (cento e treze) vagas mais cadastro reserva para o 
cargo de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar - QOPM da PMCE, após conclusão com aproveitamento do Curso de Formação 
de Oficiais, de acordo com o disposto no EDITAL DE ABETURA N° 001/2022 – SSPDS/AESP – 2° TENENTE PMCE, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, 
cuja execução está sendo realizada pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN, nos seguintes termos: 1. 
Relação de candidatos(a)s APTOS na Avaliação de Saúde:
INSCRIÇÃO
NOME
Nº PROCESSO
RESULTADO
1082918
DAVI BEZERRA ARAUJO
(Processo nº 3014952-82.2023.8.06.0001)
APTO
1089215
FRANCISCO AGUIAR DA ROCHA
(Processo nº 3016614-81.2023.8.06.0001)
APTO
1143010
GABRIEL ALVES COELHO
(Processo nº 3015149-37.2023.8.06.0001)
APTO
1155813
HIAGO PEREIRA DE PAULO
(Processo nº 3001279-09.2023.8.06.0167)
APTO
1116154
ÍCARO RODRIGUES DE FREITAS
(Processo nº 3013825-12.2023.8.06.0001)
APTO
1093450
JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA NETO
(Processo nº 3014573-44.2023.8.06.0001)
APTO
1102727
LUCAS BATISTA GIRÃO
(Processo nº 3018667-35.2023.8.06.0001)
APTO
1096012
MADSON DA SILVA BARROS
(Processo nº 3011733-61.2023.8.06.0001)
APTO
1083065
PEDRO EMANUEL GONÇALVES DA SILVA
(Processo nº 3012700-09.2023.8.06.0001)
APTO
1105250
SALOMÃO MARTINS
(Processo nº 3016292-61.2023.8.06.0001)
APTO
1031668
MATHEUS DA SILVA ARAÚJO AMARO
(Processo nº 0220893-80.2023.8.06.0001 )
APTO
2. Relação de candidatos(a)s AUSENTES na Avaliação de Saúde:
INSCRIÇÃO
NOME
Nº PROCESSO
RESULTADO
1137571
GIZELLE HELENE JERONIMO DA CRUZ
(Processo nº 3015223-91.2023.8.06.0001)
AUSENTE
1137571
FRANCISCO ASSIS DE SÁ JÚNIOR
(Processo nº 3015558-13.2023.8.06.0001 )
AUSENTE
Fortaleza/CE, 15 de julho de 2024.
Antonio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº5368/2024 – PCCE
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede 
nesta capital no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: 
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – PCCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon, S/N, Centro 
Integrado de Segurança Pública (CISP), Aeroporto, Fortaleza, CEP: 60.415-390 OBJETO: A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, 
através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Civil do Ceará – PCCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebi-
mento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 05(cinco) Veículos Tipo MITSUBISHI JEEP OUTLANDER, 
conforme tabela abaixo:
ORD
ESPECIFICAÇÃO
VALOR DO BEM
Nº PATRIMÔNIO
01
CAMIONETA, 4 X 4, COMBUSTÍVEL DIESEL, DIREÇÃO HIDRÁULICA, 150 CV, CABINE DUPLA, I/MMC OUTLANDER 2.2 
HPES – 2020/2021, PLACA: PNT 8B72 – CHASSI: JMYXLGF6WMJA00102.
148.740,00
119950
02
CAMIONETA, 4 X 4, COMBUSTÍVEL DIESEL, DIREÇÃO HIDRÁULICA, 150 CV, CABINE DUPLA, I/MMC OUTLANDER 2.2 
HPES – 2020/2021, PLACA: PNT 5B22 – CHASSI: JMYXLGF6WMJA00113. 
148.740,00
119951
03
CAMIONETA, 4 X 4, COMBUSTÍVEL DIESEL, DIREÇÃO HIDRÁULICA, 150 CV, CABINE DUPLA, I/MMC OUTLANDER 2.2 
HPES – 2020/2021, PLACA: PNW 7D52 – CHASSI: JMYXLGF6WMJA00114.
148.740,00
119952
04
CAMIONETA, 4 X 4, COMBUSTÍVEL DIESEL, DIREÇÃO HIDRÁULICA, 150 CV, CABINE DUPLA, I/MMC OUTLANDER 2.2 
HPES – 2020/2021, PLACA: PNU 8I82 – CHASSI: JMYXLGF6WMJA00124.
148.740,00
119953
05
CAMIONETA, 4 X 4, COMBUSTÍVEL DIESEL, DIREÇÃO HIDRÁULICA, 150 CV, CABINE DUPLA, I/MMC OUTLANDER 2.2 
HPES – 2020/2021, PLACA: POH 4A32 – CHASSI: JMYXLGF6WMZA00104.
148.740,00
119954
VALOR TOTAL R$(SETECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS)
R$ 743.700,00
Nº DO PROCESSO: NUP 10001.009574/2024-72 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de 
maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica 
eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera 
administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza – CE, 24 de setembro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº768/2024-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da 
Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO 
que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do 
art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado 
do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o 
princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da 
motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia 
Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis 
do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) 
de Protocolo Único – NUP – 10051.018738/2024-67, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE 
OFÍCIO, PAULO SERGIO GARCIA QUIRINO, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.117-7-5, para exercício funcional no(a) DELEGACIA 
METROPOLITANA DE GUAIÚBA, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO METROPOLITANA, da Polícia Civil 
do Estado do Ceará, a partir de 08/07/2024. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 11 de julho de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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