DOE 30/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            152
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº185  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2024
Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, 
sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com 
o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do 
Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcioná-
rios Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) 
sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.018738/2024-67, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE 
DESIGNAR, DE OFÍCIO, ANTONIO WISNEY PEDROSA CAVALCANTE, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.090-6-1, para exercício 
funcional no(a) DELEGACIA METROPOLITANA DE MARANGUAPE - GRUPO DE INVESTIGAÇÃO DE SEGUIMENTO, vinculado(a) ao DEPAR-
TAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO METROPOLITANA, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 08/07/2024. GABINETE DO 
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 11 de julho de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº824/2024-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, 
§1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSI-
DERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, 
nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia 
Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, 
sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com 
o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do 
Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcioná-
rios Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) 
sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.018738/2024-67, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE 
DESIGNAR, DE OFÍCIO, BRUNO ALBUQUERQUE DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.101-5-9, para exercício funcional 
no(a) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA REGIÃO METROPOLITANA, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 08/07/2024. 
GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 11 de julho de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº828/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Assistência Médica e Psicossocial - DAMPS, que 
viajaram para os municípios de Ocara e Capistrano, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar divulgação do DAMPS, além dos serviços oferecidos 
através de ações preventivas sobre a qualidade de vida, saúde física e mental aos agentes de Segurança Pública; conforme processo nº 10051.025176/2024-
16, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 
2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 
24 de setembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº828/2024-DIFIN DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Sonia Maria Amaral da Silva Matrícula:13.303
Assistente Social 
II
23/09/2024a 24/09/2024
De:Fortaleza Para:Ocara/Capistrano
1,5
131,43
197,14
Sonia Regina Codevilla Carneiro 
Matrícula:115.348-1-3
Assistente Social 
II
23/09/2024a 24/09/2024
De:Fortaleza Para:Ocara/Capistrano
1,5
131,43
197,14
Elieuda Maria Morais Queiroz Matrícula:054.568-1-9
Agente de 
Administração 
II
23/09/2024a 24/09/2024
De:Fortaleza Para:Ocara/Capistrano
1,5
131,43
197,14
David Nascimento Camara Matrícula:300.864-1-4 
Escrivão
II
23/09/2024a 24/09/2024
De:Fortaleza Para:Ocara/Capistrano
1,5
131,43
197,14
Carlos Alberto Rodrigues Matrícula:12.674-1-6 
Auxiliar de 
Serviços Gerais
II
23/09/2024a 24/09/2024
De:Fortaleza Para:Ocara/Capistrano
1,5
131,43
197,14
TOTAL
-
-
-
-
-
-
985,70
*** *** ***
PORTARIA Nº830/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados Delegacia Regional de Sobral, que viajaram para o município de Santa 
Quitéria-Ce, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar trabalho extraordinário plantonista, mediante determinação do Diretor do Departamento de 
Polícia Judiciária do Interior Norte; conforme processo nº 10051.026377/2024-22, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 
4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 de setembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº830/2024-DIFIN DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Ricardo José Ritter de Magalhães Matrícula:301.200-7-8
Delegado
II
14/09/2024 a 15/09/2024
De:Sobral Para:Santa Quitéria
1,5
131,43
197,14
Melissa Dias Rodrigues Oliveira Matrícula:301.209-9-X
Inspetor
II
14/09/2024 a 15/09/2024
De:Sobral Para:Santa Quitéria
1,5
131,43
197,14
Tiago Silva Crispim Matrícula:300.862-1-X
Escrivão
II
14/09/2024 a 15/09/2024
De:Sobral Para:Santa Quitéria
1,5
131,43
197,14
Luann Luigi Chaves Barbosa Matrícula:300.002-9-3
Inspetor
II
14/09/2024 a 15/09/2024
De:Sobral Para:Santa Quitéria
1,5
131,43
197,14
TOTAL
-
-
-
-
-
-
788,56
*** *** ***
PORTARIA Nº834/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Parambu, a viajar para Tauá, em objeto de 
serviço, com a finalidade de cumprir mandados judiciais; conforme processo nº 10051.026761/2024-25, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; 
inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária 
da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 de setembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.