DOE 30/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº185  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº02987720/2015 – VIPROC, 
relativo à REFORMA “EX OFFICIO” por haver atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada, do Subtenente RR da Polícia Militar do 
Ceará, matrícula funcional nº019.266-1-6 – JOSÉ FRANKLIN TORRES DA COSTA, RESOLVE reformá-lo na atual graduação de Subtenente PM, 
competindo-lhe os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 06/03/1993, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal 
de 1988, dos arts. 93, 94, inciso I, alínea c, e 95, parágrafo único, da Lei nº10.072, de 20 de dezembro de 1976, na quantia de:
HISTÓRICO
(VALORES EM 06/03/1993, DATA EM QUE COMPLETOU 56 ANOS DE IDADE)
VALOR (CR$)
Soldo Lei nº12.078, de 05/03/1993
1.374.784,00
Gratificação de Tempo de Serviço – 30% Lei nº11.167/86
412.435,20
Indenização de Habilitação – 70% Lei nº11.167 de 07/01/1986
962.348,80
Indenização de Função Policial – 80% Lei nº11.941 de 25/09/1992
1.099.827,20
Indenização de Moradia – 25% Lei nº11.195 de 11/06/1986
343.696,00
Gratificação de Risco de Vida e Saúde – 50% Lei nº11.941 de 25/09/1992
687.392,00
TOTAL
4.880.483,20
Indenização Adicional de Inatividade – 50% Lei nº11.167 de 07/01/1986
2.440.241,60
*Moeda corrente à época: Cruzeiro (Cr$) – período de 16/03/1990 a 31/07/1993
TOTAL
7.320.724,80
HISTÓRICO
(VALORES EM 01/07/2000, CONFORME LEI Nº13.035 DE 30/06/2000)
VALOR (R$)
Soldo Lei nº12.840, de 14/07/1998
89,46
Gratificação de Tempo de Serviço – 30% Lei nº11.167, de 07/01/1986
26,84
Gratificação Militar Lei nº13.035, 30/06/2000
408,00
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº13.035, 30/06/2000
553,00
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI
31,71
TOTAL DOS PROVENTOS
1.109,01
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº07797990/2013 – VIPROC, 
relativo a Reforma “ex- offício”, por atingido idade limite de permanência na reserva remunerada do 1º Sargento RR da Polícia Militar do Ceará, matrícula 
funcional nº024.624-1-9 – JOSÉ ETEVALDO DE OLIVEIRA ARAÚJO, RESOLVE reformá-lo na atual graduação de 1º Sargento PM, competindo-lhe 
os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 06/10/2005, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e dos 
arts. 93, 94, inciso I, alínea c, e 95, parágrafo único, da Lei nº10.072, de 20/12/1976, na quantia de:
HISTÓRICO
IMPORTÂNCIA (R$)
Soldo Lei nº13.676, de 30/09/2005
111,16
Gratificação de Tempo de Serviço – 20% Lei nº11.167, de 07/01/1986
22,23
Gratificação Militar Lei nº13.676, de 30/09/2005
596,35
Gratificação de Quilificação Policial Lei nº13.676, de 30/09/2005
666,99
TOTAL
1.396,73
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando que o SOLDADO PM JOÃO BATISTA DOS SANTOS 
DE LIMA, matrícula funcional nº099.702-1-5, em 03/12/2004, foi submetido a inspeção na Junta Militar de Saúde, que o considerou incapaz total e definiti-
vamente para o serviço ativo da PMCE, podendo prover os meios de subsistência fora da Corporação, sendo por este motivo iniciado o processo de Reforma 
sob VIPROC nº01223020/2004, contudo na data de 18/01/2011, foi novamente submetido à inspeção na Coordenadoria de Perícia Médica (COPEM), onde 
obteve o parecer de Apto para a Reversão ao Serviço Ativo da PMCE, RESOLVE: nos termos do art. 42 § 1º da Constituição Federal de 1988, dos arts. 
93, 94, inciso II, 96, inciso II, e 97, da Lei n° 10.072, de 20/12/1976, combinado com o art. 76, inciso II, da Lei nº11.167, de 07/01/1986, REFORMAR o 
SOLDADO PM JOÃO BATISTA DOS SANTOS DE LIMA, matrícula funcional nº099.702-1-5, no período de 03/12/2004 a 23/03/2011, competindo-
-lhe proventos proporcionais a base de 47,97% e REVERTÊ-LO ao serviço ativo nos termos do art. 174, combinado com o art. 194, da Lei nº13.729/06, 
a partir de 24/03/2011, data em que reiniciou suas atividades na Corporação, conforme publicação da Portaria nº038/2011, no BCG nº057, de 24/03/2011, 
que o reverteu ao serviço ativo.
HISTÓRICO 
VALOR (R$)
Soldo – 47,97% Lei nº13.512, de 16/07/2004 
28,44
Gratificação de Tempo de Serviço – 05% Lei nº11.167, de 07/01/1986 
2,96
Gratificação Militar – 47,97% Lei nº13.512, de 16/07/2004 
166,09
Gratificação de Qualificação Policial Militar – 47,97% Lei nº13.512, de 16/07/2004 
231,19
TOTAL 
428,68
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº07797419/2013 – VIPROC, 
relativo à Reforma “ex-officio”, por haver cessado o motivo de sua reversão e ter sido reconduzido definitivamente à inatividade, do Subtenente RR da Polícia 
Militar do Ceará, matrícula funcional nº023.351-1-5 – VALMIR FERREIRA DA COSTA, e em cumprimento à Ação Judicial/Mandado de Segurança 
da lavra do Exmº. Srº. Desembargador Darival Beserra Primo (Tribunal de Justiça), processo nº0639353-58.2020.8.06.0000, RESOLVE reformá-lo na atual 
graduação de Subtenente PM, competindo-lhe os proventos integrais do posto de 2º Tenente, a partir de 06/01/2010, fundamentado nos dispositivos do art. 
42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, do art. 187, 188, § 1º, da Lei nº13.729, de 11/01/2006, tendo como base de cálculos as verbas abaixo discriminadas: