DOE 30/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº185  | FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2024
VALORES EM 06/12/1990, DATA EM QUE COMPLETOU 56 ANOS DE IDADE
IMPORTÂNCIA (CR$)
MENSAL
Indenização de Moradia de 25% (Lei nº11.167, de 07/01/1986)
2.431,04
TOTAL DOS PROVENTOS
18.962,07
Indenização Adicional de Inatividade de 50% (Lei nº11.167/1986)
9.481,04
TOTAL
28.443,11
VALORES EM 01/07/2000, CONFORME LEI Nº13.035 DE 30/06/2000
IMPORTÂNCIA (R$)
MENSAL
Soldo (Lei nº12.840 de 14/07/1998)
65,05
Gratificação de Tempo de Serviço de 30% (Lei nº11.167, de 07/01/1986)
19,52
Gratificação Militar (Lei nº13.035, 30/06/2000)
280,00
Gratificação de Qualificação Policial (Lei nº13.035, 30/06/2000)
379,00
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI
10,57
TOTAL
754,14
TORNANDO SEM EFEITO OS ATOS GOVERNAMENTAIS PUBLICADOS NOS DIÁRIOS OFICIAIS DO ESTADO, DATADOS DE 08/09/2013 E 
10/11/2016. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº07798326/2013 – VIPROC, 
relativo à reforma “ex officio” por haver atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada, do 1º SGT RR da Polícia Militar do Ceará, matrí-
cula funcional nº023.882-1-9 – FRANCISCO ALVES DE SOUZA, RESOLVE reformá-lo na atual graduação de 1º Sargento PM, competindo-lhe os 
proventos integrais da mesma graduação, a partir de 11/02/2006, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, dos arts. 
93, 94, inciso I, alínea “c” e art. 95, parágrafo único da Lei nº10.072, de 20/12/76, na quantia de:
HISTÓRICO
VALOR R$
Soldo Lei nº13.676, de 30/09/2005
111,16
Gratificação de Tempo de Serviço – 25% Lei nº11.167, de 07/01/1986
27,79
Gratificação Militar Lei nº13.676, de 30/09/2005
596,35
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº13.676, de 30/09/2005
666,99
TOTAL
1.402,29
TORNANDO SEM EFEITO ATO GOVERNAMENTAL PUBLICADO NO DOE DE 20/12/2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº02726992/2009 – VIPROC, 
relativo a Reforma “ex- offício” por haver atingido idade limite de permanência na Reserva Remunerada, do Subtenente da Polícia Militar do Ceará, matrícula 
funcional nº017.480-1-7 – DORGIVAL AMARANTE DE AMORIM, e em cumprimento à Ação Judicial/Mandado de Segurança da lavra do Exmº. Srº. 
Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Rogério Facundo (Tribunal de Justiça), processo nº0122835-52.2017.8.06.0001, RESOLVE reformá-lo 
na atual graduação de Subtenente PM, competindo-lhe os proventos integrais do posto de 2º Tenente PM, a partir de 15/09/2000, fundamentado nos dispositivos 
do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e dos 93, 94, inciso I alínea “c” e art. 95, parágrafo único, da Lei nº10.072 de 20/12/1976, na quantia de:
HISTÓRICO
 VALOR (R$)
Soldo (Lei nº12.840, de 14/07/1998)
113,85
Gratificação de Tempo de Serviço – 30% (Lei nº11.167, de 07/01/1986)
34,16
Gratificação Militar (Lei nº13.035, 30/06/2000)
484,00
Gratificação de Qualificação Policial (Lei nº13.035, 30/06/2000)
653,00
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI
210,41
TOTAL
1.495,42
TORNANDO SEM EFEITO ATO GOVERNAMENTAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº029, DE 09/02/2018. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº03251750/2009 – VIPROC, 
relativo à Reforma “ex officio” “Post Mortem”, por haver atingido idade limite de permanência na reserva remunerada, do 2º Sargento RR da Polícia Militar 
do Ceará, matrícula funcional nº022.068-2-X – JOSÉ ALVES MEDEIROS, RESOLVE reformá-lo na atual graduação de 2º Sargento PM, competin-
do-lhe os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 21/03/1994, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, 
e nos arts. 93, 94, inciso I, alínea “c” e 95, parágrafo único, da Lei n° 10.072 de 20/12/1976, tendo como base de cálculos as verbas abaixo discriminadas:
HISTÓRICO
(VALORES EM 21/03/1994, DATA EM QUE COMPLETOU 56 ANOS)
VALOR (CR$)
Soldo Lei nº12.253, de 28/01/1994
18.276,00
Gratificação de Tempo de Serviço – 35% Lei nº11.167, de 07/01/1986
6.396,60
Indenização de Função Policial Militar – 80% Lei nº11.941, de 25/05/1992
14.620,80
Indenização de Habilitação Policial Militar – 40% Lei nº11.167, de 07/01/1986
7.310,40
Indenização de Moradia – 25% Lei nº11.195, de 11/06/1986
4.569,00
Gratificação de Risco de Vida – 50% Lei nº11.167, de 07/01/1986
9.138,00
TOTAL
60.310,80
Indenização Adicional de inatividade – 50% Lei nº11.167, de 07/01/1986
30.155,40
TOTAL
90.466,20