DOMCE 01/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3558 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               48 
 
de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que 
diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a 
adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte 
conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo 
papéis e responsabilidades; 
CONSIDERANDO que art. 5º da Lei Federal nº 12.594, de 2012, 
estabelece as competências na execução do Sistema Municipal de 
Atendimento Socioeducativo e, ainda, a revisão do Plano Municipal 
de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com os Planos 
Nacional e respectivo do Plano Estadual; 
CONSIDERANDO que o fortalecimento do Sistema Municipal de 
Atendimento Socioeducativo requer o esforço conjunto das políticas 
setoriais; 
  
DECRETA: 
  
Art.1º- Fica designado a Comissão Municipal Intersetorial de 
Acompanhamento do Sistema Socioeducativo, conforme abaixo 
especificados: 
  
§ Único - Comissão Municipal Intersetorial de Acompanhamento do 
Sistema Socioeducativo: 
  
I - Secretaria Municipal do Trabalho e do Desenvolvimento Social:  
  
• 
Jaqueline Brito Silva - Técnica Municipal de Gestão do SUAS; e 
  
• 
Thaís Santiago Faustino - Coordenadora do CREAS. 
  
II - Secretaria Municipal de Saúde: 
  
• 
Graziella Iara Silva - Nutricionista EMULTI; e 
  
• 
Francisca Marília Queiroz Silva - Diretora de Vigilância em Saúde. 
  
III - Secretaria Municipal de Educação:  
  
• 
Maria Girlene da Silva Oliveira - Professora Educação Básica II. 
  
IV - Conselho Tutelar de Quixeré – CE:  
  
• 
Kátia de Sousa Barros - Conselheira tutelar; e 
  
• 
Francisco Leofabio Silva Sousa - Conselheiro tutelar. 
  
Art.2º - Caberá à Secretaria Municipal do Trabalho e do 
Desenvolvimento Social a coordenação das atividades da Comissão 
Municipal de Atendimento Socioeducativo. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE – SE. PUBLIQUE – SE. CUMPRA – SE.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ/CE, aos 
30 dias do mês de setembro de 2024. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:899BCDE2 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 001.30.09/2024 
 
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE 
QUIXERÉ, no uso de suas atribuições e a necessidade da 
Administração, RESOLVE designar o (a) servidor (a) FRANCISCA 
JUCELIA DE LIMA RODRIGUES, ocupante do cargo de Auxiliar 
Serviços Gerais, com lotação na Secretaria de Saúde, para ter 
exercício no Posto de Saúde do Boqueirão, até ulterior deliberação. 
Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 30 dias do mês de setembro de 
2024. 
  
JESUÍNA MENEZES DE ARAUJO OLIVEIRA 
Secretário de Administração 
(Designado pela Portaria Nº 001.04.03.2024)  
  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:CFDA3AA0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO CONTRATO Nº 20240903.001-GABINETE 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS– CE 
EXTRATO DO CONTRATO 
  
CONTRATO Nº 20240903.001-GABINETE 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.21.11.2023-DIV. 
  
DESTINADAS 
AO 
ATENDIMENTO 
DAS 
DIVERSAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
(SECRETARIAS) 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS/CE, DE ACORDO 
COM 
AS 
ESPECIFICAÇÕES 
E 
QUANTIDADES 
CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. 
  
CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO. 
  
CONTRATADA: AC TRANSPORTES COMÉRCIO & SERVIÇOS 
LTDA - CNPJ: 36.608.538/0001-20. 
  
DATA DO CONTRATO: 03 DE SETEMBRO DE 2024. 
  
VALOR DO CONTRATO: R$ 27.495,50 (VINTE E SETE MIL 
QUATROCENTOS 
E 
NOVENTA 
E 
CINCO 
REAIS 
E 
CINQUENTA CENTAVOS) 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ VALDECIR DE LIMA 
NOGUEIRA – CPF: 037.585163-15.  
  
ASSINA PELA CONTRATADA: VIVIANE KÁTIA ABREU 
SANTIAGO – CPF: 605.222.413-44.  
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:8CA22A94 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Nº DO CONTRATO................: 279241SMS 
ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico Nº 16.10.2023.01-SRPE 
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde 
CONTRATADO: 
SENHORA 
SANTANA 
COMÉRCIO 
DESCARTÁVEIS EIRELI 
CNPJ............................: 08.777.508/0001-02 
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA 
E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE RECARGA 
DE 
GÁS 
OXIGÊNIO 
MEDICINAL 
DESTINADO 
AO