DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100100041
41
Nº 190, terça-feira, 1 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
4.4.1. A Comissão de Heteroidentificação emitirá parecer sobre a confirmação ou não da Autodeclaração, considerando os aspectos fenotípicos do/a candidato/a, os quais serão
verificados, obrigatoriamente, com a presença física do candidato/a no campus Brumado em local e data informados no site do processo seletivo.
4.4.2. Para analisar recursos contra as decisões da Comissão de Heteroidentificação, será composta a Comissão Recursal.
4.4.3. A Comissão de Heteroidentificação será composta a partir dos critérios definidos na Portaria Normativa nº 04/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
4.4.4. O procedimento de heteroidentificação será realizado após o resultado definitivo da Prova de Desempenho Didático e antes do resultado final do processo seletivo a ser encaminhado
para a homologação, sendo convocados para esse fim apenas os/as candidatos/as autodeclarados/as negros/as que não tenham sido eliminados/as do certame nas etapas anteriores.
4.4.5. A convocação para o procedimento de heteroidentificação será realizada apenas nas Áreas de Conhecimento que possuam vagas reservadas às pessoas negras (pretas ou
pardas), conforme previsto no Anexo I (Quadro Demonstrativo de Vagas), resguardadas as condições de aprovação estabelecidas neste edital.
4.4.6. O/a candidato/a que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será eliminado/a do processo seletivo simplificado, dispensada a convocação suplementar
de candidatos/as não convocados/as.
4.4.7. Serão eliminados/as do processo seletivo os/as candidatos/as cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimento de heteroidentificação, ainda que tenham
obtido nota suficiente para a aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé.
4.4.8. A Comissão Organizadora divulgará a convocação para comparecimento à Comissão de Heteroidentificação através de lista publicada da página oficial de acompanhamento do certame.
4.4.9. Na oportunidade da convocação para o procedimento de heteroidentificação, serão informados a data, o horário, o local e a sala, bem como os documentos necessários
para a apresentação à Comissão de Heteroidentificação.
4.4.10. O procedimento de heteroidentificação será filmado e a gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.
4.4.11. O/A candidato/a que se recusar a realizar a filmagem será eliminado/a do processo seletivo, dispensada a convocação suplementar de candidatos/as não habilitados/as.
4.4.12. O resultado do procedimento de heteroidentificação será divulgado na página oficial de acompanhamento do certame, conforme item 1.2.
4.5. Caberá recurso à Comissão Recursal do parecer emitido pela Comissão de Heteroidentificação quando não confirmada a autodeclaração dos/as candidatos/as
autodeclarados/as negros/as.
4.5.1. Para recorrer, o(a) candidato(a) deverá enviar o recurso diretamente para o endereço eletrônico substituto.bru@ifba.edu.br, no prazo previsto no item 3.2.
4.5.2. Em suas decisões, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para os fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela Comissão de
Heteroidentificação e o conteúdo do recurso elaborado pelo(a) candidato(a).
4.5.3. Das decisões da Comissão Recursal não caberá recurso.
4.5.4. O resultado dos recursos será divulgado, exclusivamente, na página oficial de acompanhamento do certame, conforme o cronograma.
4.6. O/A candidato/a que concorrer à reserva de vagas para pessoas negras (pretas ou pardas), ressalvadas as condições especiais previstas neste edital, participará do processo
seletivo simplificado em igualdade de condições com os/as demais candidatos/as, no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação.
4.7. A nomeação dos/as candidatos/as aprovados/as respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o
número de vagas reservadas às pessoas com deficiência e às pessoas negras (pretas ou pardas).
4.8. Em caso de desistência de candidato/a negro/a aprovado/a em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo/a candidato/a negro/a posteriormente classificado/a, se houver.
4.8.1. Na hipótese de não haver candidatos/as negros/as aprovados/as em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para
ampla concorrência e preenchidas pelos/as demais candidatos/as classificados/as para a mesma área de conhecimento prevista no Anexo I, observada a ordem de classificação geral por cargo.
4.9. O processo de banca de heteroidentificação será realizado no IFBA, Campus Brumado, com endereço à rua Francisco Manoel da Cruz, n. 55, São José, Brumado - BA, CEP 46110-364.
5. DA RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD
5.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição para o preenchimento de vagas cujas atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência, nos termos
do inciso VIII, do art. 37, da Constituição Federal; da Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações; da
Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015, regulamentada pelo Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018; da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 8.368/14;
e as contempladas pela Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021.
5.2. É previsto aos(às) candidatos(as) com deficiência o mínimo de 5% das vagas oferecidas no presente processo seletivo simplificado, na forma da Lei Federal n. 7.853, de 24
de outubro de 1989, e dos Decretos 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e 9.508, de 24 de setembro de 2018, observando-se, na aplicação do percentual, o disposto no §1º do art. 1º deste
último decreto, desde que não ultrapasse o limite máximo de 20% permitido em Lei, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
5.2.1. As vagas reservadas às pessoas com deficiência serão distribuídas a critério do IFBA quanto às áreas de conhecimento, considerando que este processo seletivo está
estruturado por especialidades que, individualmente, não possuem quantitativo de vagas suficiente à aplicação do percentual descrito.
5.3. No ato da inscrição, o/a candidato/a deverá declarar que concorre à reserva de vagas para pessoas com deficiência e indicar a área de conhecimento (vaga) pretendida,
observando se as atribuições do cargo são compatíveis com a deficiência declarada (exercício da docência com atividades de ensino, pesquisa, extensão e administrativas).
5.3.1. A inscrição para concorrer à reserva de vagas às pessoas com deficiência só será admitida para as áreas de conhecimento indicadas no Anexo I deste Edital que possuam
vagas reservadas às pessoas com deficiência, considerando o motivo disposto no subitem 5.2.1.
5.4. Após ter a sua inscrição homologada, o/a candidato/a que concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá, obrigatoriamente, entregar conjuntamente com
a documentação probatória para a Prova de Títulos, o laudo médico que ateste a sua condição.
5.4.1. O laudo médico deverá ser entregue em cópia autenticada ou, se digital, entregar impresso contendo a assinatura eletrônica do médico responsável com a devida
autenticação e mecanismo de conferência da autenticidade, bem como ser legível em todos os casos, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID10).
5.4.2. O laudo médico deve conter o nome e CPF do/a candidato/a, bem como o nome, a assinatura, o carimbo (se físico) e o número da inscrição no Conselho Regional de
Medicina (CRM) do/a médico/a que forneceu o laudo médico.
5.5. O/A candidato/a que concorrer à reserva de vagas para pessoas com deficiência concorrerá concomitantemente à reserva de vagas para pessoas negras (pretas ou pardas),
se atender a essa condição, e às vagas de ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no processo seletivo.
5.6. O/A candidato/a que desejar concorrer à reserva de vagas para pessoas com deficiência e não cumprir os procedimentos estabelecidos nos subitens 5.4 e 5.5 deste edital,
não poderá fazê-lo posteriormente e, consequentemente, concorrerá somente às vagas de ampla concorrência.
5.7. O/A candidato/a que se inscrever como pessoa com deficiência, caso convocado/a, deverá se submeter a exame por junta médica oficial para emissão de laudo conclusivo
para a comprovação da deficiência e aptidão ou não para o exercício do cargo.
5.7.1. O/A candidato/a que for julgado/a pela junta médica oficial como inapto/a para o exercício do cargo, em razão da incompatibilidade da deficiência com o exercício das
atividades do cargo, será desclassificado/a deste processo seletivo simplificado.
5.8. O/A candidato/a que concorrer à reserva de vagas para pessoas com deficiência, ressalvadas as condições especiais previstas neste edital, participará do processo seletivo
em igualdade de condições com os demais candidatos, no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação.
5.9. A nomeação dos/as candidatos/as aprovados/as deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação
de ampla concorrência e da reserva para as pessoas com deficiência, conforme prevê o parágrafo 1º do Artigo 8º do Decreto nº 9.508/2018.
5.10. A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato/a ocupante de vaga reservada à pessoa com deficiência implicará na sua substituição pelo/a
candidato/a com deficiência classificado/a na sequência, desde que haja candidato/a classificado/a nessa condição.
5.11. Na hipótese de não haver candidatos/as com deficiência classificados/as para ocupar a vaga reservada, esta será revertida para a ampla concorrência e será preenchida
pelos/as demais candidatos/as aprovados/as para a mesma área de conhecimento, observada a ordem de classificação.
5.12. Após a posse no cargo, o/a candidato/a nomeado/a em vaga reservada à pessoa com deficiência não poderá arguir a deficiência declarada para recusar o exercício das
atribuições inerentes à função pública.
5.13. O processo de banca de pessoa com deficiência (PCD) será realizado no IFBA, Campus Brumado, com endereço à rua Francisco Manoel da Cruz, n. 55, São José, Brumado
- BA, CEP 46110-364.
6. DAS INSCRIÇÕES
6.1. A inscrição neste processo seletivo simplificado implica, desde logo, no conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas neste edital, nas suas retificações e nos
seus anexos, das quais o/a candidato/a não poderá alegar desconhecimento.
6.2. As inscrições estarão abertas no período indicado no Anexo IV deste Edital, podendo ser prorrogadas a critério do IFBA.
6.3. As inscrições deverão ser feitas exclusivamente pela internet, através do formulário constante na página oficial do certame: https://portal.ifba.edu.br/menu-de-
apoio/processos-seletivos/professor/substituto/2024/edital-2024-campus-brumado/
6.4. Não será cobrada nenhuma taxa de inscrição para participar do processo seletivo simplificado.
6.5. Para formalizar a sua inscrição, o/a candidato/a deverá:
6.5.1. Acessar o edital e o formulário de inscrição, disponibilizados no endereço eletrônico indicado no item 6.3;
6.5.2. Preencher o formulário de inscrição e transmiti-lo (enviar) via internet, conforme instruções no referido endereço eletrônico;
6.6. O IFBA não se responsabiliza pelo não recebimento dos documentos eletrônicos por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento
das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a realização das inscrições, provas, e todos os atos referentes a participação do/a candidato/a
no certame observados os prazos.
6.7. Todas as etapas da inscrição deverão estar rigorosamente cumpridas até o último dia de inscrição. No ato da inscrição o/a candidato/a deverá fazer a opção de concorrência
para uma única vaga dentre as disponíveis. Não serão aceitos quaisquer pedidos de alteração dessa opção.
6.8. Havendo mais de uma inscrição efetuada pelo/a mesmo/a candidato/a, será considerada apenas aquela cuja data de envio seja a mais recente.
6.9. As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do/a candidato/a, sendo excluído do processo seletivo aquele que prestar informações inverídicas.
6.10. Não serão aceitas inscrições que tenham sido realizadas em desacordo com as condições previstas neste Edital.
6.11. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda aos requisitos fixados neste Edital, essa será automaticamente cancelada.
6.12. São considerados documentos oficiais de identificação: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Corpos de Bombeiros
Militares, pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); Passaportes; Carteira Nacional de Habilitação com foto; carteiras funcionais do Ministério Público e
Magistratura; carteiras funcionais expedidas por órgão público que valham como identidade na forma da Lei.
6.13. Não serão aceitos como documentos de identificação: certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteiras de motorista (modelo antigo); carteiras de estudante;
carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos com data de validade expirada, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
6.14. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem a identificação precisa do/a candidato/a e da sua assinatura.
6.15. O documento de identificação do/a candidato/a deverá ser apresentado na sua forma original.
6.16. O/A candidato/a que não tiver sua inscrição homologada e divulgada no endereço eletrônico do certame poderá interpor recurso dentro dos prazos indicados no cronograma do Anexo IV deste Edital.
6.17. O recurso, devidamente fundamentado, deverá ser enviado diretamente para o e-mail substituto.bru@ifba.edu.br no prazo estabelecido no subitem anterior.
6.18. A divulgação do resultado da análise dos recursos contra eventual indeferimento do pedido de inscrição se dará conforme o que está descrito no item 3.2 e seguintes, a partir
da data indicada no Anexo IV deste Edital no endereço eletrônico https://portal.ifba.edu.br/menu-de-apoio/processos-seletivos/professor/substituto/2024/edital-2024-campus-brumado/
6.19. O/A candidato/a deverá se certificar de que preenche todos os requisitos exigidos no Edital antes de efetivar a inscrição.