DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 190, terça-feira, 1 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANEXO II - DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR DE PARTICIPANTE DAS POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS PPIR, QR, PCDR E CS (LEI Nº 12.711/2012)
Os candidatos com
renda familiar bruta per capita igual
ou inferior a 1,0 (um)
salário-mínimo deverão comprovar essa condição por
meio da seguinte
documentação:
Comprovante de rendimentos do candidato e demais componentes da família (residentes no mesmo imóvel, com a mesma dependência financeira), documentos
comprobatórios da situação socioeconômica, conforme relação a seguir, ou cartão NIS (Número de Identificação Social) do responsável legal.
RELAÇÃO DETALHADA DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA
A. Para a realização da análise socioeconômica, considera-se:
i) família, a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas
atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em uma mesma residência;
ii) morador, a pessoa que tem a moradia como local habitual de residência e nela reside na data de inscrição do estudante no Processo Seletivo da instituição federal
de ensino;
iii) renda familiar bruta mensal, a soma dos rendimentos brutos recebidos por todas as pessoas da família;
iv) renda familiar bruta mensal per capita, a razão entre a renda familiar bruta mensal e o total de pessoas da família.
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA ANÁLISE SOCIOECONÔMICA (quando for o caso):
PARA TRABALHADORES ASSALARIADOS E SERVIDORES PÚBLICOS
i) Contracheques dos três meses anteriores ao mês da inscrição;
ii) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)/2024 - Ano Base 2023, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva
notificação de restituição, ou, quando houver, declaração de isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), assinada pelo candidato;
iii) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) registrada e atualizada ou carnê do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) com recolhimento em dia, no caso
de empregada doméstica;
iv) Extratos bancários dos seis meses anteriores ao da inscrição.
PARA ATIVIDADE RURAL
i) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)/2024 - Ano Base 2023, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva
notificação de restituição, quando houver;
ii) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)/2024 - Ano Base 2023;
iii) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros da família, quando for o caso;
iv) Extratos bancários dos seis meses anteriores ao mês da inscrição;
v) Notas fiscais de vendas.
PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS
i) Extrato mais recente do pagamento de benefício;
ii) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)/2024 - Ano Base 2023, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva
notificação de restituição, quando houver;
iii) Extratos bancários dos seis meses anteriores ao mês da inscrição.
PARA AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS
i) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)/2024 - Ano Base 2023, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva
notificação de restituição, quando houver;
ii) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros de sua família, quando for o caso;
iii) Guias de recolhimento ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) com comprovante de pagamento no mês da inscrição de 2024, compatíveis com a renda
declarada;
iv) Extratos bancários dos seis meses anteriores ao mês da inscrição;
v) Declaração de próprio punho, individualizada, informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido, datado e assinado pelo trabalhador.
PARA PROPRIETÁRIOS OU EMPRESÁRIOS
i) Declaração contábil de retirada de pró labore dos três meses anteriores ao mês da entrega inscrição;
ii) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)/2024 - Ano Base 2023, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva
notificação de restituição, quando houver.
PARA PRESTADORES DE SERVIÇO, TERCEIRIZADOS, COOPERATIVOS OU CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE
i) Contracheques dos três meses anteriores ao mês da inscrição.
PARA RENDIMENTOS DE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
i) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)2024 - Ano Base 2023, acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação
de restituição, quando houver;
ii) Extratos bancários dos seis meses anteriores ao mês da entrega da documentação.
iii) Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório, acompanhado dos comprovantes de recebimentos dos três meses que antecederam a
matrícula.
PARA DESEMPREGADOS
i) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) registrada e atualizada;
ii) Contrato de rescisão ou comunicação de dispensa;
iii) Comprovante de recebimento de seguro-desemprego, quando houver;
iv) Declaração de desemprego, de próprio punho.
DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
i) Certidão de nascimento ou documento oficial de identificação de cada membro da família ou, no caso de criança/adolescente, outros documentos, expedidos por juiz,
referentes à tutela, termo de guarda e responsabilidade dos integrantes do grupo familiar;
ii) Comprovantes de outros rendimentos (aluguéis, transações financeiras e afins).
ANEXO III - MODELO DE LAUDO MÉDICO SUGERIDO PARA
CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
Destinado a reserva de vaga de acordo com a Lei 13.409/2017, Decreto 9034/2017 e Portaria normativa GAB/MEC 9/2017.
IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO À VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
. .NOME:
.DATA DE NASCIMENTO:
. .SEXO:
.NOME SOCIAL
. .RG:
.U F/ R G :
.CPF
.T E L E FO N E :
. .E N D E R EÇO
.Nº
.CO M P L E M E N T O :
.CEP:
. .BA I R R O :
.C I DA D E :
.UF:
.E-MAIL:
IDENTIFICAÇÃO DO MÉDICO RESPONSÁVEL
. .NOME DO MÉDICO:
.REGISTRO PROFISSIONAL (CRM):
. .LOCAL DO ATENDIMENTO:
.T E L E FO N E :
INFORMAÇÕES MÉDICAS
. .TIPO DE DEFICIÊNCIA
.CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS / CID - 10
. .Física
Auditiva
Visual
Múltipla
Intelectual
Transtorno do Espectro Autista
Surdocegueira
.(listar todos os códigos necessários)
. .Descrição detalhada do tipo e grau de deficiência que justifique a reserva de vaga
Observações: Todos os campos deverão ser preenchidos de forma LEGÍVEL.
O CAp/UFRJ se reserva ao direito de solicitar informações, esclarecimentos e documentos complementares (do requerente e do médico responsável pelo atestado), bem
como submeter a parecer técnico e ainda avaliação presencial.
O presente formulário somente terá validade se estiver devidamente preenchido com todas as informações médicas; O médico assume, sob pena da lei, total
responsabilidade pela veracidade das informações médicas aqui prestadas.
Rio de Janeiro, de ________de 2024.
Assinatura e Carimbo com CRM do Médico Assinatura do Responsável legal do candidato