DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 190, terça-feira, 1 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 10154.165026/2023-05, documento SEI(45044409).
INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTERIO DA DEFESA, CNPJ: **.*77.610/0001**
OBJETO: ENTREGA dos imóveis constituídos pelos Lotes D e E, da Quadra CRNW 706, Setor Noroeste,
Brasília/DF, respectivamente cadastrados sob RIPs Imóveis: 9701355985006 e 9701355995001; RIPs
Utilizações: 9701356015000 e 9701356025006; objeto do Termo de Entrega.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.834,68 m².
VALOR DOS IMÓVEIS: R$ 18.660.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e sessenta mil reais).
FINALIDADE: Construção de templo religioso, sob a jurisdição do Ordinário Militar do Brasil.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Entrega nº 0200.DF.000013/2024, da SPU / D F.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.169578/2021-12
RIPs: 5705.0105618-49 e 5705.0105619-20
INSTRUMENTO: Contrato de Aforamento.
OUTORGANTE: União Federal.
OUTORGADO/INTERESSADO: Sebastiao Pedro de Freitas CPF nº XXX.435.447-XX e Maria
Margarida Leite de Freitas, CFP nº XXX.275.867-XX, casados sob o regime de comunhão
parcial de bens, brasileiros, comerciantes.
OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Terreno de marinha com acrescido de marinha,
medindo 778,00 m², fração 0,0324475, referente ao apto 403 e vaga 09 e fração ideal de
0,0049858 referente a vaga 10, situado na Rua Eugenio Neto, nº 764, Santa Lúcia,
Vitória/ES, com as seguintes dimensões e confrontações: Frente com a Rua eugenio Neto
medindo 30,50, Lado direito com Condominio Ed Marde Espanha medindo 51,00m, Lado
esquerdo com Exagonal Engenharia Comercio Ind. Latica medindo, 59,40 m..
VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.608,06 (sete mil seiscentos e oito reais e seis centavos) e R$
49.513,13 (quarenta e nove mil quinhentos e treze reais e treze centavos).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 778,00 m², fração 0,0324475, referente ao apto 403 e vaga 09
e fração ideal de 0,0049858 referente a vaga 10.
FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.438/1941 c/c Art 215 do Decreto-Lei
nº 9.760/1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 21 de março de 2024
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.035673/2024-60
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Reginaldo Bueno de Souza, CPF N° ***.714.661-**
OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/ G O.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 40 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 116,00 (cento e dezesseis reais)
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.036887/2024-53
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: João Ferreira da Silva, CPF N° ***.103.141-**
OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/ G O.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 76 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 220,40 (duzentos e vinte reais e quarenta centavos)
FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de
natureza mista (recreativa, esportiva e cultural);
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001
e Portaria SPU n° 1/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02/07/2024 a 30/09/2024 (90 dias)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30/09/2024, da SPU/GO.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.163895/2023-91
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: **.360.305/0001-**
OBJETO: RIO SAIA VELHA, 43, Lote 1, QD9, CH 1, CASA 43, MAT 3503, OCIDENTAL
PARQUE, CEP: 72883-024, CIDADE OCIDENTAL/GO. Cadastrado(s) sob RIP nº 0077
0100532-45.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.345,05 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2030,28
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D. L .
n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08
2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 27/05/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL Nº 11/2024
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU
Processo administrativo: 19739.137965/2023-55
A Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de
divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), no Estado de MG, visando à demarcação dos terrenos da União situados no curso
d'água do Rio São Francisco, por uma extensão aproximada de 119,6 quilômetros lineares, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS
DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no 13/11/2024 das 14h às 16h, tendo por objetivo os seguintes aspectos:
a) dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;
b) colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento
da linha;
c) fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e
d) divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas, conforme segue abaixo:
. Curso D'água
Município
Extensão
(km)
.Início do trecho
.Fim do trecho
. .
.
.
.Latitude
.Longitude
.Latitude
.Longitude
. .Rio São Francisco
.Icaraí de Minas
.16,7
.16°19'47.5"S
.45°03'35.1"W
.16°11'13.6"S
.45°03'48.5"W
. .Rio São Francisco
.Ubaí
.12,1
.16°27'23.9"S
.45°03'05.5"W
.16°22'29.5"S
.45°03'56.3"W
. .Rio São Francisco
.São Romão
.52,9
.16°30'20.3"S
.45°07'07.8"W
.16°07'12.2"S
.45°04'42.3"W
. .Rio São Francisco
.Santa Fé de Minas
.7,1
.16°34'04.5"S
.45°06'13.6"W
.16°30'30.5"S
.45°07'04.5"W
. .Rio São Francisco
.Pintópolis
.15,6
.16°07'12.2"S
.45°04'42.3"W
.15°59'22.8"S
.45°02'35.2"W
. .Rio São Francisco
.Lagoa dos Patos
.8,7
.17°03'08.5"S
.44°48'23.9"W
.16°59'24.9"S
.44°50'33.5"W
. .Rio São Francisco
.Juvenília
.6,5
.14°23'21.3"S
.43°49'06.0"W
.14°20'44.3"S
.43°47'06.8"W
Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características
físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc.
As contribuições
e documentos
também serão
recebidos a
partir da data
de publicação
deste edital
via e-mail:
spumg@gestao.gov.br; Via
Portal SPU
(http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br); na sede da Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais, situada na Avenida Afonso Pena, 1316 - Centro, BH/MG, das 08h00 às
17h00, até 30 (trinta) dias após a realização da Audiência Pública.
Da forma de participação à sessão pública virtual:
a) A sessão pública virtual da Audiência Pública será realizada totalmente online, no dia 13/11/2024 das 14h às 16h, por meio da plataforma Teams. A sessão será aberta com
30 minutos de antecedência.
b) Os interessados em participar deverão se inscrever pelo link https://events.teams.microsoft.com/event/1c913939-3f12-4548-a8b8-9ae368a07011@3ec92969-5a51-4f18-8ac9-
ef98fbafa978 , até uma hora antes do evento.
c) O credenciamento dos participantes na APDAU virtual será o cadastro para adentrar ao sítio eletrônico disponibilizado na notificação ao Município e no convite para a APDAU,
o qual deve solicitar nome completo, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e/ou telefone, identificando também a entidade, organização, instituição ou grupo que o participante representa, se
for o caso.
d) Os interessados que desejarem se manifestar por escrito, deverão encaminhar as contribuições para o e-mail: spumg@gestao.gov.br até 30 (trinta) dias após a sua
realização.
e) Aos interessados que desejarem se manifestar durante a audiência pública virtual, será permitida participação escrita via chat online, condicionada ao credenciamento prévio
do interessado, de acordo com as instruções do edital, respeitado o limite temporal máximo da sessão pública.
A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/MG, para consulta e comprovação.
Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua
suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo endereço eletrônico, até que se obtenha sucesso.
ÁLVARO SIQUEIRA MAURIZ
Superintendente -SPU/MG
Substituto
FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de
natureza mista (recreativa, esportiva e cultural);
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001
e Portaria SPU n° 1/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 22/06/2024 a 30/08/2024 (70 dias)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/09/2024, da SPU/GO.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.121886/2023-22
INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: VALTER SOARES PESSOA - CPF ***.527.493-**
OBJETO: Imóvel parcialmente da União, classificado como marginal de rio, situado na Rua
Miosótis, nº 205, Edifício Fontana di Trevi, Apartamento 1.001, Bairro Jóquei, Município de
Teresina, Estado do Piauí, Inscrição Municipal nº 311.886-0, CEP: 64048-130. Encontra-se
registrado na 2º Serventia de Registro de Imóveis de Teresina, matriculado no livro de
Registro Geral nº 02, à ficha 01, sob o nº 81.343, cadastrado sob RIP nº 12190101826-07.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 301,88 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 41.910,32 (Quarenta e um mil novecentos e dez reais e trinta e dois
centavos)
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no
inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação
que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998.