DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 190, terça-feira, 1 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2024
O Superintendente do IBAMA no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, através de seu(s)
representante(s) legal(is), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, em razão dos trimestres não quitados abaixo indicados,
cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais,
conforme artigo 17-B da Lei n° 6.938/1981 (com suas atualizações posteriores), bem como dispõe o artigo 43 da Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 (com alterações posteriores), ficando
o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) intimado(s) a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão
da notificada no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da execução judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. As empresas ora notificadas dispõem do prazo para impugnação de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72. Os valores consolidados e devidos pelo notificado constam em documento próprio juntado a cada processo.
A empresa notificada poderá gerar as respectivas Guias de Recolhimento da União (GRU) individuias, para cada trimestre não quitado, acessando o seguinte link na página da
autarquia na internet: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa, ou caso deseje informações sobre o valor total devido ou caso opte por acumular os trimestres não quitados em
uma única GRU, deve peticionar diretamente no respectivo processo abaixo referido ou entrar em contato com a Equipe de apoio à arrecadação da Superintendência/SP, através do e-mail
sar.sp@ibama.gov.br ou via telefone (11-30662651).
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas ao respectivo processo, à empresa notificada e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do
IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do
Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama), seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por
qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o(s) comprovante(s) de pagamento para que seja efetuada a regularização da
pendência.
Fundamentos legais: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e Lei 6.938/1981, artigos 17-B até 17-G. Fundamentos legais dos acréscimos: Lei 6.938/1981, artigo 17-H (até
dezembro de 2008) e Lei 10.522/2002, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941/2009, combinada com a Lei 9.430/1996, artigo 61.
.
. EMPRESA NOTIFICADA
.CNPJ
.COMPETÊNCIAS/TRIMESTRES LANÇADOS
.PROCESSO ADMINISTRATIVO
.
.ALICIO MAURICIO DA ROCHA
.07.927.613/0001-18
.4ºT/20218 ao 4ºT/2022
.02027.012672/2019-11
.
.AUTRAN METAIS LTDA.
.04.228.402/0001-07
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.010588/2019-55
.
.C.A. CRIZAN USINAGEM
.18.960.348/0001-96
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.017031/2019-45
. .CHEGOULOG 
TRANSPORTE
E
LOGISTICA LTDA
.09.494.407/0003-59
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02548.000757/2023-46
. .EXTRAÇÃO DE AREIA SANTA LUZIA
LT DA
.01.658.378/0001-40
.1/2020 a 4/2023
.02027.000765/2023-71
.
.INOVCONTROL LTDA.
.24.596.070/0001-12
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.011208/2023-86
.
.INTERAMERICAN LTDA.
.03.477.371/0001-57
.4ºT/2018 ao 4ºT/2021
.02027.016825/2019-91
. .INVENTA
-
IND. E
COM.
DE
ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.
.08.786.814/0001-05
.4ºT/2018 ao 3ºT/2021
.02027.014159/2019-57
.
.J.A. DE LIMA BORRACHAS
.09.150.782/0001-10
.4ºT/2018 ao 4ºT/2020 e 2ºT/2021 ao 4ºT/2023
.02027.014979/2019-49
.
.JOÃO B. PORTO JUNQUEIRA
.38.922.969/0001-92
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.013625/2019-87
. .LUIZ 
CARLOS 
DE 
OLIVEIRA
BUENO
.47.003.009/0001-10
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.009271/2019-76
. .LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA
.10.367.925/0001-29
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.012674/2019-01
. .MARADILHA MANUTENÇÃO DE
VEÍCULOS FERROVIÁRIOS LTDA.
.01.430.564/0001-27
.4ºT/2018 ao 2ºT/2021
.02027.009222/2023-10
. .MARIA 
APARECIDA 
TONELI 
-
ESTRUTURAS METÁLICAS
.03.974.117/0001-64
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.016726/2019-18
.
.MF AREIA LTDA.
.12.777.486/0001-58
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.015275/2019-93
.
.MINERAÇÃO TOGNOLLI LTDA.
.49.593.239/0001-01
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.015486/2019-26
. .P. TEIXEIRA E SILVA & CIA. LTDA.
.09.553.878/0001-29
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.001980/2023-90
. .POSTO PIONEIRO DE CATANDUVA
LTDA .
.65.909.301/0001-88
.4ºT/2018 ao 1ºT/2019 e 4ºT/2022 ao 2ºT/2023
.02027.002956/2023-78
.
.R.A.S. COTORAFON - EPP
.15.617.205/0001-98
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.016846/2019-15
. .R3L 
LEMOS 
SOLUÇÕES 
EM
TRANSPORTES LTDA.
.15.019.213/0001-32
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.012141/2019-11
. .RECICLAGEM DE METAIS FERNÃO
DIAS LTDA.
.05.372.599/0001-08
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.016787/2019-77
. .RH IND. E COM. ARTEFATOS DE
COURO LTDA.
.96.170.196/0001-31
.4ºT/2018 ao 1ºT/2023
.02027.016065/2019-12
. .RIO 
PRETO 
-
COMÉRCIO 
E
EXTRAÇÃO DE AREIA FINA LTDA.
.54.454.608/0002-04
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02548.000551/2023-16
. .RISONALDO
C. 
DA
SILVA
-
T R A N S P O R T ES
.14.938.900/0001-99
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.016218/2019-21
.
.ROBERTO RIBA AGUILAR
.15.021.459/0001-49
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.000830/2023-69
.
.ROBSON DE BRITO ANDRADE
.08.919.213/0001-23
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.014668/2019-80
. .SANTIAGO 
DA 
S. 
BUENO
TRANSPORTES LTDA.
.25.023.970/0001-33
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02548.000107/2023-09
. .TAURI IND. E COM. DE ARTEFATOS
DE CIMENTO LTDA.
.11.160.896/0001-92
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.012262/2019-62
.
.TRANSBITTAR LTDA.
.19.921.998/0003-57
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.003189/2023-14
FÁBIO TADEU BUONAVITA
Superintendente do Ibama em São Paulo
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02027.002443/2024-48. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por seu Superintendente no Estado de São Paulo, FÁBIO TADEU BUONAVITA, e de outro lado
GLOBAL
ARLA LTDA.
CNPJ nº
50.679.157/0001-63, denominado
COMPROMISSÁRIO,
representada por por seu representante legal, VINICIUS DE OLIVEIRA TRINDADE, CPF
228.xxx.xxx-85; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo
lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama - CETAS/RS,
localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 44.642,00
(quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais), de acordo com os termos do art.
143, § 2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 120 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
TCCM - CETAS nº 20190665/2024-Supes-SP; DATA DAS ASSINATURAS: 16 e 19/08/2024.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02001.035109/2019-00. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente no Estado de São Paulo, FÁBIO TADEU BUONAVITA ,
e de outro lado VECCHI LUBRIFICANTES LTDA., CNPJ 02.737.439/0001-27, denominado
COMPROMISSÁRIO, representada por por sua representante legal, ROSE CLÉLIA APARECIDA
GONÇALVES VECCHI, CPF 262.xxx.xxx-30; OBJETO: Implementar serviços de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama - CETAS/RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALO R
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 338.010,75 (trezentos e trinta e oito mil, dez reais e
setenta e cinco centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso III, do Decreto
n° 6.514/08. PRAZO: 120 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº
20208568/2024-Supes-SP; DATA DAS ASSINATURAS: 19 e 21/08/2024.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02285.000276/2024-50. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente no Estado
de São Paulo, FÁBIO TADEU
BUONAVITA, e de outro lado ARCOS BRASIL LTDA., CNPJ nº 01.883.849/0001-13,
denominado COMPROMISSÁRIO, representada por por seu representante legal, CELSO
DE MELLO,
CPF 061.XXX.XXX-23; OBJETO:
Implementar serviços
de preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de
Animais Silvestres do Ibama - CETAS/ES, localizado no Estado do Espirito Santo; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 447,88 (quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta
e oito centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso III, do Decreto n°
6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº
20263735/2024-Supes-SP; DATA DAS ASSINATURAS: 23/08/2024 e 20/09/2024.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2024 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.011835/2024-72.
Pregão Nº 90006/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 44.965.792/0001-04 - F&F DISTRIBUIDORA CORDEIRO LTDA. Objeto: Objeto do
presente instrumento é a aquisição de voadeira.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/09/2024 a
27/09/2025. Valor Total: R$ 2.039.640,00. Data de Assinatura: 27/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2024).
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 33/2024 GR-5 SC
Processo 02127.000990/2022-07. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
(TCCM) Nº 35/2024 - GR-5 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERV AÇ ÃO
DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Transmissora Aliança de Energia Elétrica
S.A. - TAESA. OBJETO tem por objetivo o cumprimento das obrigações da conversão de multa
ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a
adquirir insumos dos projetos Sinalização do Caminho do Pampa e Equipe os Colaboradores das
Trilhas - Ajudando a instrumentalizar a conservação da biodiversidade e a conectividade de
paisagens. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado
e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2024. PELO
ICMBio/GR5:
WALTER 
STEENBOCK
- 
GERENTE
REGIONAL. 
PELA
PROCURADORA
COMPROMISSÁRIO: Patrícia Mendanha Dias