DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100100207
207
Nº 190, terça-feira, 1 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 1194 TCU/SEPROC, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Processo TC 026.638/2011-8
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO
Marcelo Viana Araújo, CPF: 535.448.207-06, do Acórdão 2051/2024-TCU-Segunda Câmara,
Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 2/4/2024, proferido no processo TC 026.638/2011-
8, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso de reconsideração interposto contra
o Acórdão 5024/2021-TCU-Segunda Câmara, e, no mérito, negou-lhe provimento.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
MARYZELY MARIANO
Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1
EDITAL Nº 1208 TCU/SEPROC, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Processo TC 006.994/2003-8
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO
CLAUDINES CÂMARA DE ANDRADE, CNPJ: 00.379.611/0001-92, na pessoa de seu
representante legal, do Acórdão 4541/2020-TCU-Plenário, Rel. Ministro Bruno Dantas,
Sessão de 9/12/2020, proferido no processo TC 006.994/2003-8, por meio do qual o
Tribunal não conheceu dos embargos de declaração opostos por SO Telecomunicações,
Segurança e Eletrônica Ltda e conheceu e rejeitou os embargos de declaração, opostos por
Júlio Cezar Ferreira, mantendo-se inalterado o 2.421/2020-TCU-Plenário.
Fica
ainda
NOTIFICADO
CLAUDINES
CÂMARA
DE
ANDRADE,
CNPJ:
00.379.611/0001-92, na pessoa de seu representante legal, dos acórdãos abaixo:
- Acórdão 2421/2020-TCU-Plenário, Rel. Ministro Bruno Dantas, Sessão de
9/9/2020 por meio do qual o Tribunal de Contas da União não conheceu dos embargos de
declaração opostos por SO Telecomunicações, Segurança e Eletrônica e conheceu e
rejeitou os embargos de declaração opostos por Júlio Cezar Ferreira, ambos contra o
Acórdão 1.636/2020-TCU-Plenário.
- Acórdão 1636/2020-TCU-Plenário, Rel. Ministro Bruno Dantas, Sessão de
24/6/2020, por meio do qual o Tribunal de Contas da União não conheceu dos embargos
de declaração opostos por SO Telecomunicações, Segurança e Eletrônica e conheceu e
rejeitou os embargos de declaração opostos por Júlio Cezar Ferreira, ambos contra o
Acórdão 1.061/2020-TCU-Plenário.
- Acórdão 1061/2020- TCU- Plenário, Sessão de 29//2020, por meio do qual o
Tribunal de Contas da União não conheceu dos recursos interpostos pelas empresas
Printisilva Gráfica, Editora, Indústria e Comércio Ltda.; Gráfica e Editora Silva Ltda.; SO
Telecomunicações, Segurança e Eletrônica; C. G. M. Silva e CMJ Manutenção e Reparos
Ltda, contra o Acórdão 639/2017-TCU-Plenário.
- Acórdão 1043/2018-TCU-Plenário, Rel. Ministro José Múcio Monteiro, Sessão
de 9/5/2018, por meio do qual o Tribunal conheceu e rejeitou os embargos de declaração
opostos por Francisco Canindé Fernandes de Macedo, José Ferreira Sales, André Pinatto,
Ermindo Pinatto e Júlio Cezar Ferreira contra o Acórdão 639/2017-TCU-Plenário.
- Acórdão 639/2017-TCU-Plenário, Rel. Ministro José Múcio Monteiro, Sessão
de 5/4/2017, proferido em processo de Tomada de Contas Simplificada, TC 006.994/2003-
8, que trata de contas anuais da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do
Amazonas (SR/DPF/AM), referente ao exercício 2002, por meio do qual o Tribunal
declarou, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 271 do Regimento
Interno/TCU, a inidoneidade para participar, por 05 (cinco) anos, de licitação na
Administração Pública Federal, das seguintes empresas: José Lucinaldo Ferreira de Souza;
DAMA - Distribuidora de Manaus Ltda.; João Batista Brandão e Silva; Hosana do
Nascimento Rodrigues - H M P da Amazônia; F S Machado - ME; L S Cardoso - Comércio
e Instalação Ltda.; Raquel Serruya Freire - Apollo Comércio e Serviços; Guilherme Moreira
da Silva - Comserv; Amazon Minas Comercial Ltda.; R M Duarte; José Veríssimo da Silva -
ME; Movimaq - Comércio e Representação Ltda.; E. Gomes Trindade; Granito Construtora
Ltda.; Construtora Enarcon Ltda. (Guimarães e Silva Ltda.); Ekisi - Engenharia e Informática
Ltda.; Claudines Câmara de Andrade; R. B. F. Alves; A. S. Figueiredo - ME; Estrela 2000
Equipamentos Ltda.; José Martins Filho; A. C. de Oliveira Empreiteira; L. C. Loureiro; João
Luiz Peres Basdão; Francesão Materiais de Construção; Vidroplan Comércio de Vidros
Planos Ltda.; Vimol Vidros e Molduras Ltda.; K. B. dos Santos Silva; Importool Construção
e Comércio Ltda.; R. da Costa Pinho; Sol Brilhar Comércio e Representação Ltda.; e D. M.
B. Pimentel.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 1207 TCU/SEPROC, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Processo TC 006.994/2003-8
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA
CONSTRUTORA
ENARCON
LTDA,
CNPJ:
03.165.945/0001-51,
na
pessoa
de
seu
representante legal, do Acórdão 4541/2020-TCU-Plenário, Rel. Ministro Bruno Dantas,
Sessão de 9/12/2020, proferido no processo TC 006.994/2003-8, por meio do qual o
Tribunal não conheceu dos embargos de declaração opostos por SO Telecomunicações,
Segurança e Eletrônica Ltda e conheceu e rejeitou os embargos de declaração, opostos por
Júlio Cezar Ferreira, mantendo-se inalterado o 2.421/2020-TCU-Plenário.
Fica ainda NOTIFICADA CONSTRUTORA ENARCON LTDA, CNPJ: 03.165.945/0001-
51, na pessoa de seu representante legal, dos acórdãos abaixo:
- Acórdão 2421/2020-TCU-Plenário, Rel. Ministro Bruno Dantas, Sessão de
9/9/2020 por meio do qual o Tribunal de Contas da União não conheceu dos embargos de
declaração opostos por SO Telecomunicações, Segurança e Eletrônica e conheceu e
rejeitou os embargos de declaração opostos por Júlio Cezar Ferreira, ambos contra o
Acórdão 1.636/2020-TCU-Plenário.
- Acórdão 1636/2020-TCU-Plenário, Rel. Ministro Bruno Dantas, Sessão de
24/6/2020, por meio do qual o Tribunal de Contas da União não conheceu dos embargos
de declaração opostos por SO Telecomunicações, Segurança e Eletrônica e conheceu e
rejeitou os embargos de declaração opostos por Júlio Cezar Ferreira, ambos contra o
Acórdão 1.061/2020-TCU-Plenário.
- Acórdão 1061/2020- TCU- Plenário, Sessão de 29//2020, por meio do qual o
Tribunal de Contas da União não conheceu dos recursos interpostos pelas empresas
Printisilva Gráfica, Editora, Indústria e Comércio Ltda.; Gráfica e Editora Silva Ltda.; SO
Telecomunicações, Segurança e Eletrônica; C. G. M. Silva e CMJ Manutenção e Reparos
Ltda, contra o Acórdão 639/2017-TCU-Plenário.
- Acórdão 1043/2018-TCU-Plenário, Rel. Ministro José Múcio Monteiro, Sessão
de 9/5/2018, por meio do qual o Tribunal conheceu e rejeitou os embargos de declaração
opostos por Francisco Canindé Fernandes de Macedo, José Ferreira Sales, André Pinatto,
Ermindo Pinatto e Júlio Cezar Ferreira contra o Acórdão 639/2017-TCU-Plenário.
- Acórdão 639/2017-TCU-Plenário, Rel. Ministro José Múcio Monteiro, Sessão
de 5/4/2017, proferido em processo de Tomada de Contas Simplificada, TC 006.994/2003-
8, que trata de contas anuais da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do
Amazonas (SR/DPF/AM), referente ao exercício 2002, por meio do qual o Tribunal declarou,
com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 271 do Regimento Interno/TCU,
a inidoneidade para participar, por 05 (cinco) anos, de licitação na Administração Pública
Federal, das seguintes empresas: José Lucinaldo Ferreira de Souza; DAMA - Distribuidora de
Manaus Ltda.; João Batista Brandão e Silva; Hosana do Nascimento Rodrigues - H M P da
Amazônia; F S Machado - ME; L S Cardoso - Comércio e Instalação Ltda.; Raquel Serruya
Freire - Apollo Comércio e Serviços; Guilherme Moreira da Silva - Comserv; Amazon Minas
Comercial Ltda.; R M Duarte; José Veríssimo da Silva - ME; Movimaq - Comércio e
Representação Ltda.; E. Gomes Trindade; Granito Construtora Ltda.; Construtora Enarcon
Ltda. (Guimarães e Silva Ltda.); Ekisi - Engenharia e Informática Ltda.; Claudines Câmara de
Andrade; R. B. F. Alves; A. S. Figueiredo - ME; Estrela 2000 Equipamentos Ltda.; José
Martins Filho; A. C. de Oliveira Empreiteira; L. C. Loureiro; João Luiz Peres Basdão;
Francesão Materiais de Construção; Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda.; Vimol
Vidros e Molduras Ltda.; K. B. dos Santos Silva; Importool Construção e Comércio Ltda.; R.
da Costa Pinho; Sol Brilhar Comércio e Representação Ltda.; e D. M. B. Pimentel.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 1205 TCU/SEPROC, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Processo TC 006.994/2003-8
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA DAMA
DISTRIBUIDORA DE MANAUS LTDA, CNPJ: 04.263.603/0001-37, na pessoa de seu representante
legal, do Acórdão 4541/2020-TCU-Plenário, Rel. Ministro Bruno Dantas, Sessão de 9/12/2020,
proferido no processo TC 006.994/2003-8, por meio do qual o Tribunal não conheceu dos
embargos de declaração opostos por SO Telecomunicações, Segurança e Eletrônica Ltda e
conheceu e rejeitou os embargos de declaração, opostos por Júlio Cezar Ferreira, mantendo-se
inalterado o 2.421/2020-TCU-Plenário.
Fica ainda NOTIFICADA DAMA DISTRIBUIDORA DE MANAUS LTDA, CNPJ:
04.263.603/0001-37, na pessoa de seu representante legal, dos acórdãos abaixo:
- Acórdão 2421/2020-TCU-Plenário, Rel. Ministro Bruno Dantas, Sessão de
9/9/2020 por meio do qual o Tribunal de Contas da União não conheceu dos embargos de
declaração opostos por SO Telecomunicações, Segurança e Eletrônica e conheceu e rejeitou os
embargos de declaração opostos por Júlio Cezar Ferreira, ambos contra o Acórdão 1.636/2020-
TCU-Plenário.
- Acórdão 1636/2020-TCU-Plenário, Rel. Ministro Bruno Dantas, Sessão de
24/6/2020, por meio do qual o Tribunal de Contas da União não conheceu dos embargos de
declaração opostos por SO Telecomunicações, Segurança e Eletrônica e conheceu e rejeitou os
embargos de declaração opostos por Júlio Cezar Ferreira, ambos contra o Acórdão 1.061/2020-
TCU-Plenário.
- Acórdão 1061/2020- TCU- Plenário, Sessão de 29//2020, por meio do qual o
Tribunal de Contas da União não conheceu dos recursos interpostos pelas empresas Printisilva
Gráfica, Editora, Indústria e Comércio Ltda.; Gráfica e Editora Silva Ltda.; SO Telecomunicações,
Segurança e Eletrônica; C. G. M. Silva e CMJ Manutenção e Reparos Ltda, contra o Acórdão
639/2017-TCU-Plenário.
- Acórdão 1043/2018-TCU-Plenário, Rel. Ministro José Múcio Monteiro, Sessão de
9/5/2018, por meio do qual o Tribunal conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos
por Francisco Canindé Fernandes de Macedo, José Ferreira Sales, André Pinatto, Ermindo
Pinatto e Júlio Cezar Ferreira contra o Acórdão 639/2017-TCU-Plenário.
- Acórdão 639/2017-TCU-Plenário, Rel. Ministro José Múcio Monteiro, Sessão de
5/4/2017, proferido em processo de Tomada de Contas Simplificada, TC 006.994/2003-8, que
trata de contas anuais da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Amazonas
(SR/DPF/AM), referente ao exercício 2002, por meio do qual o Tribunal declarou, com
fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 271 do Regimento Interno/TCU, a
inidoneidade para participar, por 05 (cinco) anos, de licitação na Administração Pública Federal,
das seguintes empresas: José Lucinaldo Ferreira de Souza; DAMA - Distribuidora de Manaus
Ltda.; João Batista Brandão e Silva; Hosana do Nascimento Rodrigues - H M P da Amazônia; F S
Machado - ME; L S Cardoso - Comércio e Instalação Ltda.; Raquel Serruya Freire - Apollo
Comércio e Serviços; Guilherme Moreira da Silva - Comserv; Amazon Minas Comercial Ltda.; R
M Duarte; José Veríssimo da Silva - ME; Movimaq - Comércio e Representação Ltda.; E. Gomes
Trindade; Granito Construtora Ltda.; Construtora Enarcon Ltda. (Guimarães e Silva Ltda.); Ekisi
- Engenharia e Informática Ltda.; Claudines Câmara de Andrade; R. B. F. Alves; A. S. Figueiredo
- ME; Estrela 2000 Equipamentos Ltda.; José Martins Filho; A. C. de Oliveira Empreiteira; L. C.
Loureiro; João Luiz Peres Basdão; Francesão Materiais de Construção; Vidroplan Comércio de
Vidros Planos Ltda.; Vimol Vidros e Molduras Ltda.; K. B. dos Santos Silva; Importool Construção
e Comércio Ltda.; R. da Costa Pinho; Sol Brilhar Comércio e Representação Ltda.; e D. M. B.
Pimentel.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins
de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do
Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria
de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone
0800-644-2300, opção 2.
VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 1212 TCU/SEPROC, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
TC 000.285/2021-8
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA
Aida Domithilla da Fonseca Melo, CPF: 062.953.214-10, representada pelo Sr. Layer
Leorne Mendes Junior, OAB: 8871/CE, do Acórdão 6383/2023-TCU-Primeira Câmara,
Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 4/7/2023, proferido no processo TC
000.285/2021-8,
por
meio
do
qual o
Tribunal
julgou
irregulares
suas
contas,
condenando-a a recolher aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s)
respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o
efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da
legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de
mora até 30/9/2024: R$ 357.656,56. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao
Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24
e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).