DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 190, terça-feira, 1 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 14.587, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e
nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 16158/2024/SEI-MCOM (11875770), que integra o Processo nº
53115.023867/2022-26, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.
1º Aplicar
à
ASSOCIAÇÃO
DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
DE
JAGUARUNA,
Fistel nº
50013842145, inscrita
no
CNPJ nº
01.291.370/0001-98,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor
de R$ 2.671,61 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 14.589, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e
nº 294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 11475/2024/SEI-MCOM (11608531), que integra o Processo nº
53115.026542/2022-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1ª Aplicar à FUNDAÇÃO
CULTURAL ENÉAS CARVALHO, Fistel nº
50400107619, inscrita no CNPJ nº 02.736.546/0001-30, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Ipiranga do Piauí, Estado do Piauí, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17 (um
mil cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 14.665, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica
nº
9516/2023/SEI-MCOM
(10972451),
que
integra
o
Processo
nº
53000.028075/2013-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 5041/2019/SEI-
MCTIC, de 19/11/2019, publicada no Diário Oficial da União de 4/12/2019, que aplicou
sanção à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA DO ESPÍRITO SANTO, Fistel nº
01008001570 e 01008001651, inscrita no CNPJ nº 00.223.184/0001-59, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de
Vitória, e de Radiodifusão Sonora em Onda Média, no Município de Cariacica, ambos
no Estado do Espírito Santo, respectivamente.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 13.716, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Expedir autorização a RALPH EMERSON SILVA DE MELO, CPF nº ***.006.855-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 13.810, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Expedir autorização a VILTON NASCIMENTO COSTA, CPF nº ***.846.848-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à
manutenção da autorização:
Nº 13.538 - Processo nº 53516.003568/2024-14: JORGE MOREIRA DOS SANTOS, CPF nº
***.924.479-**.
Nº 13.545 - Processo nº 53516.003567/2024-70: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA, CPF nº
***.975.699-**.
Nº 13.552 - Processo nº 53516.003566/2024-25: JOAO BATISTA PIRES DE MORAIS, CPF
nº ***.026.329-**.
Nº 13.555 - Processo nº 53516.003565/2024-81: ISRAEL DE CARVALHO, CPF nº
***.418.309-**.
Nº 13.562 - Processo nº 53516.003569/2024-69: JULIANO ALVES DA SILVA, CPF nº
***.567.949-**.
Nº 13.573 - Processo nº 53516.003570/2024-93: JULIO CESAR DUTRA, CPF nº ***.530.629-**.
Nº 13.576 - Processo nº 53516.003571/2024-38: MARCELO NEVES, CPF nº ***.419.699-**.
Nº 13.577 - Processo nº 53516.002842/2024-38: EVANDRO DONIZETE SANTOS, CPF nº
***.138.039-**.
Nº 13.579 - Processo nº 53516.002843/2024-82: EVANDRO PAULO TEDESCO, CPF nº
***.373.099-**.
Nº 13.581 - Processo nº 53516.002844/2024-27: GEDIELSON CARLOS DAS CHAGAS
LEMES, CPF nº ***.140.499-**.
Nº 13.582 - Processo nº 53516.003564/2024-36: GERSON LUIZ SILVA JUNIOR, CPF nº
***.142.629-**.
Nº 13.583 - Processo nº 53516.003572/2024-82: MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS,
CPF nº ***.760.911-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da
autorização:
Nº 13.614 - Processo nº 53516.003573/2024-27: NILSON JOSE MACHADO DA ROSA, CPF nº
***.142.999-**.
Nº 13.616 - Processo nº 53516.003574/2024-71: RICARDO CESAR DAROLT, CPF nº ***.154.269-
**.
Nº 13.617 - Processo nº 53516.003575/2024-16: SALVELINO MARIANO DE BORBA, CPF nº
***.442.039-**.
Nº 13.618 - Processo nº 53516.003576/2024-61: VANDERLEI TEIXEIRA, CPF nº ***.294.109-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº
13.643 -
Processo nº
53516.003555/2024-45: FUNDACAO
LUMEN, CNPJ
nº
77.372.209/0001-00.
Nº 13.644 - Processo nº 53516.003631/2024-12: IRAJA NELCI CASTILHO, CPF nº ***.204.529-
**.
Nº 13.645 - Processo nº 53516.003634/2024-56: LUIS HENRIQUE PENNACCHI, CPF nº
***.316.709-**.
Nº 13.646 - Processo nº 53516.003636/2024-45: ABG PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº
14.591.453/0001-44.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 13.962, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53520.002758/2024-55. Expede autorização à Emerson Pessoa
Ferreira, CPF nº ***.250.859-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 13.963, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53520.002769/2024-35. Expede autorização à Andre Fernando
Souza Moretto, CPF nº ***.171.809-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 13.964, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53520.002772/2024-59. Expede autorização à Djeison Marcelo
Nossol, CPF nº ***.867.519-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 13.965, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53520.002773/2024-01. Expede autorização à Jorge Santiago, CPF
nº ***.273.799-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 13.966, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53520.002775/2024-92. Expede autorização à Eduardo Vantoir
Feraso, CPF nº ***.630.599-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 13.967, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53520.002776/2024-37. Expede autorização à Lib Administradora
de Bens Ltda, CNPJ nº 56.428.371/0001-23, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente