DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 190, terça-feira, 1 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
PORTARIA ALF/REC Nº 43, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as operações de fornecimento de
equipamentos, 
sobressalentes
ou 
provisões
de
consumo de bordo, retirada de resíduos, retirada e
devolução
de peças
para
conserto, reparo
ou
manutenção 
e
demais 
serviços
prestados 
a
embarcações fundeadas, posicionadas a contrabordo
ou atracadas nos Portos de Suape e do Recife
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE (PE), no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº
284/2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, alterada pela Portaria
ME nº 15106, de 28 de dezembro de 2021; alterada pela Portaria RFB nº 203, de 27 de julho de
2022; alterada pela Portaria RFB nº 238, de 26 de outubro de 2022; alterada pela Portaria RFB
nº 338, de 28 de julho de 2023, considerando a necessidade de organizar, aperfeiçoar e
disciplinar a execução de processos de trabalho relativamente à fiscalização, à vigilância e ao
controle aduaneiro no âmbito da Inspetoria do Porto de Suape (IRF/SPE) e do Porto de Recife,
resolve:
Art. 1º. As operações de fornecimento de equipamentos, sobressalentes ou
provisões de consumo de bordo, retirada de resíduos, retirada e devolução de peças para
conserto, reparo ou manutenção e demais serviços prestados a embarcações fundeadas,
posicionadas a contrabordo ou atracadas nos berços jurisdicionados à Inspetoria da Receita
Federal do Brasil do Porto de Suape, e no Porto de Recife, bem como o transporte de
mercadorias, equipamentos e tripulantes realizado por embarcações auxiliares, deverão
observar o disposto nesta portaria.
DO REGIME DE NAVEGAÇÃO
Art. 2º. Para os efeitos desta portaria, o regime de navegação pode ser definido como:
I - Apoio Portuário: quando for realizada exclusivamente nos portos e terminais
aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias, a exemplo dos
rebocadores, nos termos do inciso VII do artigo 2º da lei 9.432/1997.
II - Cabotagem: quando for realizado por embarcações de bandeira estrangeira
ou brasileira, entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta
e as vias navegáveis interiores, nos termos do inciso IX do artigo 2º da lei 9.432/1997;
III - Longo Curso: quando for realizado por embarcações de bandeira estrangeira ou
brasileira, entre portos brasileiros e portos marítimos, fluviais ou lacustres estrangeiros, nos
termos do inciso XI do artigo 2º da lei 9.432/1997 c/c o inciso III do artigo 2º da IN RFB no
800/2007;
DA HABILITAÇÃO DA EMPRESA INTERESSADA
Art. 3º. Previamente à realização das operações previstas nesta portaria, a Empresa
Interessada deve ser habilitada pela Inspetoria do Porto de Suape (IRF/SPE), mediante
apresentação, em processo digital aberto em nome da pessoa jurídica, via Portal e-CAC, nos
termos da IN RFB no 2.022/2021, dos seguintes documentos:
I - Para todas as Empresas Interessadas:
a) Atos constitutivos da empresa e posteriores alterações;
b) Carta explicando o tipo de operação que será realizada no Porto de Suape e/ou
no Porto de Recife;
c) Comunicado designando os representantes legais perante a Alfândega da Receita
Federal do Brasil no Recife (ALF/REC);
d) Identidade, CPF e endereço eletrônico (e-mail) dos representantes legais;
e) Lista contendo nome, CPF e função dos funcionários autorizados a participar das
operações previstas nesta portaria.
f) Endereço eletrônico (e-mail) que será utilizado pela Empresa Interessada nas
comunicações de que trata o artigo 7º desta portaria.
II - Para as Empresas Interessadas na prestação do serviço de retirada de resíduos de
embarcação, devem ser apresentados os documentos relacionados no inciso I acrescidos de:
a) Autorização da Autoridade Portuária ou arrendatário de terminal portuário para
a retirada de resíduos de embarcação atracada em cais de sua responsabilidade;
b) Autorização do órgão de controle ambiental para execução da atividade de
coleta, processamento e destinação dos resíduos de embarcações.
§ 1º Após tomar a providência prevista no caput, a Empresa Interessada deve enviar
uma mensagem eletrônica para a Caixa Corporativa da Inspetoria do Porto de Suape (IRF/SPE),
indicando no campo Assunto da mensagem (e-mail) o texto "Habilitação de Empresa Interessada",
informando o número do dossiê digital e solicitando a análise do pedido de habilitação.
§ 2º Os documentos descritos nos incisos I e II devem ser mantidos atualizados pela
pessoa jurídica, sob pena de suspensão da habilitação.
§ 3º A habilitação da Empresa Interessada na prestação do serviço de retirada de
resíduos de embarcação terá prazo de validade, sendo considerada a data mais próxima dentre
as autorizações constantes nas alíneas "a" e "b" do inciso II.
§ 4º A Empresa Interessada Habilitada de que trata o parágrafo anterior apenas
poderá efetuar a retirada dos tipos de resíduos de embarcação para os quais foi autorizada
pelo órgão de controle ambiental e pela autoridade portuária.
§ 5º Somente após decorrido o prazo de 48 horas da concessão da habilitação, a
Empresa Interessada poderá tomar as providências de que trata o artigo 7º para realização das
operações disciplinadas nesta portaria.
§ 6º A Inspetoria do Porto de Suape (IRF/SPE) e a Alfândega da Receita Federal do
Brasil no Recife (ALF/REC) informarão às respectivas seguranças portuárias e os demais
responsáveis pelo controle de entrada nas áreas alfandegadas a relação de empresas
habilitadas a realizar as operações disciplinadas nesta portaria.
§ 7º A habilitação de que trata este artigo não implica autorização de acesso para
realizar as operações disciplinadas nesta portaria.
§ 8º A realização de operação por empresa que não esteja habilitada nos termos
deste artigo estará sujeita à pena de perdimento de veículos e mercadorias, consoante o
disposto nos artigos 104 e 105 do Decreto Lei nº 37/66.
DA HABILITAÇÃO DA EMBARCAÇÃO AUXILIAR
Art. 4º. As embarcações auxiliares que realizam o transporte de mercadorias,
equipamentos e tripulantes entre o cais e os navios fundeados, atracados a contrabordo de
outra embarcação atracada, ou atracados nos píeres de granéis líquidos (PGL) do Porto de Suape,
ou no Porto de Recife, devem ser previamente habilitadas pela Inspetoria do Porto de Suape
(IRF/SPE), mediante apresentação, em processo digital aberto em nome da pessoa jurídica
responsável, via Portal e-CAC nos termos da IN RFB no 2.022/2021, dos seguintes documentos:
I - Identidade, CPF, endereço, telefone e e-mail do proprietário da embarcação;
II - Documento de registro da embarcação;
III - Habilitação do condutor da embarcação;
IV - Autorização da ANVISA para a embarcação realizar o transporte de alimentos e bebidas.
§ 1º Após tomar a providência prevista no caput, a pessoa jurídica responsável pela
embarcação auxiliar deve enviar uma mensagem eletrônica para a Caixa Corporativa da Inspetoria do Porto
de Suape (IRF/SPE), indicando no campo Assunto da mensagem (e-mail) o texto "Habilitação de embarcação
auxiliar", informando o número do dossiê digital e solicitando a análise do pedido de habilitação.
§ 2º Os documentos descritos nos incisos I a IV devem ser mantidos atualizados
pela pessoa jurídica, sob pena de suspensão da habilitação.
§ 3º O transporte de mercadorias, equipamentos e tripulantes realizado por
embarcação que não esteja habilitada nos termos deste artigo, estará sujeita à pena de perdimento
de veículos e mercadorias, consoante o disposto nos artigos 104 e 105 do Decreto Lei nº 37/66.
§ 4º Durante todo o período de operação no Porto de Suape ou no Porto de Recife,
no terminal alfandegado ou na área de fundeio, o despacho de habilitação lavrado pela Inspetoria
do Porto de Suape (IRF/SPE), deve permanecer na embarcação para apresentação à fiscalização
aduaneira quando solicitada, ficando sujeita, em sua ausência, à retenção da embarcação para
apuração dos fatos, além da aplicação da penalidade prevista no parágrafo anterior.
DA ATUALIZAÇÃO DA ESCALA
Art. 5º. Para que a Empresa Interessada Habilitada possa realizar as operações de
que trata o artigo 1º, é obrigatório que a escala seja mantida atualizada no sistema Siscomex
Carga pelo transportador marítimo responsável pela embarcação, ou pela agência marítima
que o represente, e pelo operador portuário.
§ 1º A data e a hora da previsão de atracação do navio, bem como todos os
registros de chegada e de saída da embarcação na escala do Porto de Suape ou do Porto de
Recife, devem ser mantidas atualizadas no sistema Siscomex Carga pelo transportador
marítimo responsável pela embarcação, ou pela agência marítima que o represente, conforme
previsto nos artigos 8º, 32 e 32-A da IN RFB no 800/2007.
§ 2º O início, o fim e a conclusão de cada operação na escala devem ser registrados no sistema
Siscomex Carga pelo operador portuário, conforme previsto no artigo 34-B da IN RFB no 800/2007.
§ 3º Durante a estadia do navio no Porto de Suape ou no Porto de Recife, toda
mudança de berço de atracação deve ser registrada no Siscomex Carga pelo transportador,
ou pela agência marítima que o represente, ou pelo operador portuário, conforme o caso.
§ 4º Para realizar as operações disciplinadas por esta portaria em navio atracado a
contrabordo de outra embarcação, ou posicionado em fundeio, é obrigatório o registro dessa
condição no campo "Local" do sistema Siscomex Carga.
§ 5º A escala mantida em desacordo com este artigo é considerada desatualizada
para os efeitos desta portaria.
§ 6º A desatualização da escala sujeita o responsável pela prestação da informação à multa
prevista nas alíneas "e" ou "f", conforme o caso, do inciso IV do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/66.
DAS CONDIÇÕES DA ESCALA
Art. 6º. Para que sejam realizadas as operações disciplinadas nesta portaria é
obrigatório que o transportador marítimo responsável pela embarcação, ou a agência marítima
que o represente, cumpra, cumulativamente, as seguintes condições:
I - tenha registrado no sistema Siscomex Carga a efetiva atracação do navio no Porto
de Suape ou no Porto de Recife e a escala esteja na situação "Em operação", conforme previsto
na alínea "b" do inciso I do § 1o do artigo 2º c/c o § 1º do artigo 32 da IN RFB no 800/2007;
II - tenha assinado o termo de responsabilidade eletrônico no sistema Siscomex
Carga, conforme disciplina o § 1º do artigo 30 da IN RFB no 800/2007; e
III - não tenha encerrado a escala, assim considerada quando o passe de saída é
emitido, nos termos da alínea "c" do inciso I do § 1o do artigo 2º da IN RFB no 800/2007, nem
esteja na situação "Operação encerrada".
§ 1o Na ocasião do envio da mensagem eletrônica de que trata o artigo 7o, caso ainda
não tenham ocorrido as condições mencionadas nos incisos I e II do caput deste artigo, a escala do
navio no Porto de Suape ou no Porto de Recife deverá estar com a situação "Prevista" no sistema
Siscomex Carga, conforme disposto na alínea "a" do inciso I do § 1o do artigo 2º da IN RFB no
800/2007, e as previsões de atracação e de emissão de passe de saída da embarcação devem
estar atualizadas e serem compatíveis com as informações prestadas no formulário do Anexo I.
§ 2o O disposto no parágrafo anterior não desobriga o transportador marítimo
responsável pela embarcação, ou a agência marítima que o represente, de atender as
condições estabelecidas nos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 3o A obrigatoriedade da informação da escala não se aplica a embarcações de
recreio ou competição esportiva, embarcações em missão de socorro, rebocadores e
plataformas, consoante o disposto no artigo 9º da IN RFB no 800/2007.
DA AUTORIZAÇÃO DE ACESSO
Art. 7º. A Empresa Interessada Habilitada na forma prevista no artigo 3º, que
desejar realizar as operações disciplinadas nesta portaria, deverá comunicar a previsão da
operação mediante o envio de mensagem eletrônica (e-mail) para a Caixa Corporativa da
Inspetoria do Porto de Suape (IRF/SPE) ou da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Recife
(ALF/REC), com antecedência mínima de 2 horas do horário de acesso informado no formulário
do Anexo I, indicando no campo Assunto da mensagem o tipo de operação, o regime de
navegação e a posição do navio, conforme o modelo descrito no Anexo II.
§ 1º A mensagem eletrônica de que trata o caput deste artigo deverá estar
acompanhada do formulário do Anexo I, preenchido e assinado digitalmente, e dos demais
documentos instrutivos conforme o tipo de operação, todos no formato PDF.
§ 2º Após o envio da mensagem eletrônica, a operação é tácita e automaticamente
autorizada desde que:
I - Tenha sido comunicada na forma e no prazo previsto neste artigo;
II - Tenha sido enviado o formulário do Anexo I, preenchido e assinado digitalmente pela
Empresa Interessada Habilitada, acompanhado da documentação completa instrutiva da operação;
III - A escala do navio declarada no formulário do Anexo I esteja atualizada no
Siscomex Carga, conforme disposto no artigo 5º; e
IV - As condições de que trata o artigo 6º tenham sido cumpridas.
§ 3º Caso seja necessário retificar alguma informação encaminhada por mensagem
eletrônica, deverá ser enviado novo e-mail indicando no campo assunto a palavra "Retificação",
o tipo de operação, o regime de navegação e a posição do navio.
§ 4º A retificação de que trata o parágrafo anterior deve ser fundamentada e apresentada
antes da realização da operação, obedecendo-se à mesma forma e prazo previstos neste artigo.
§ 5º Cada mensagem eletrônica enviada deve corresponder a uma única operação,
não se admitindo o envio de um e-mail englobando duas ou mais operações, sob pena de
serem consideradas não autorizadas para todos os efeitos.
§ 6º A comunicação de que trata o caput deste artigo deve ser realizada
exclusivamente pelo endereço eletrônico (e-mail) de que trata a alínea "f" do artigo 3º desta
portaria, cadastrado na ocasião da habilitação da Empresa Interessada.
§ 7º A operação é considerada não autorizada para todos os efeitos, caso a
mensagem eletrônica seja enviada em desatendimento a qualquer dispositivo deste artigo.
§ 8º Se durante o procedimento de fiscalização a Inspetoria do Porto de Suape
(IRF/SPE) ou a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Recife (ALF/REC) constatar a realização
de atividade não autorizada, nos termos do parágrafo anterior, a operação será imediatamente
interrompida, e a Empresa Interessada Habilitada apenas poderá retomá-la no dia útil seguinte
após o cumprimento do disposto neste artigo.
§ 9º O disposto no parágrafo anterior também sujeita a Empresa Interessada Habilitada à
multa prevista na alínea "c" do inciso IV do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sem prejuízo do disposto
nos artigos 104 e 105 da referida norma relativamente ao perdimento de veículos e mercadorias.
DO ACESSO À EMBARCAÇÃO
Art. 8º. A Empresa Interessada Habilitada somente poderá acessar a embarcação
após tomar a providência do artigo 7º, devendo apresentar à segurança portuária a cópia
do e-mail enviado para a Inspetoria do Porto de Suape (IRF/SPE) ou para a Alfândega da
Receita Federal do Brasil no Recife (ALF/REC), acompanhada do formulário do Anexo I e dos
demais documentos instrutivos da operação encaminhados por mensagem eletrônica.
§ 1º É vedado o acesso ao cais de veículos, pessoas ou bens não declarados no formulário do
Anexo I ou informados em data, horário ou local distintos daqueles constantes no referido documento.
§ 2º No formulário do Anexo I deverão ser informados apenas os veículos e
funcionários que efetivamente participarão da operação.
§ 3º Para prestar contas e comprovar a realização da operação, a Empresa
Interessada deverá manter em boa guarda e ordem, e apresentar à fiscalização aduaneira quando
requisitada, o formulário do Anexo I carimbado, datado e assinado pelo comandante do navio.
§ 4º A ausência da comprovação de que trata o parágrafo anterior constitui
infração de embaraço à ação fiscal sujeita à multa prevista na alínea "c" do inciso IV do artigo
107 do Decreto Lei nº 37/1966.
Art. 9º. A segurança portuária e os demais responsáveis pelo controle de entrada
nas áreas alfandegadas apenas poderão permitir o acesso ao cais, relativamente às operações
de que trata esta portaria, se a Empresa Interessada Habilitada apresentar a cópia do e-mail
enviado para a Caixa Corporativa da Inspetoria do Porto de Suape (IRF/SPE) ou da Alfândega da
Receita Federal do Brasil no Recife (ALF/REC), acompanhada do formulário do Anexo I e dos
demais documentos instrutivos da operação.
§ 1º Após o ingresso na data, horário e local previstos, a permanência no cais poderá
durar enquanto não concluída a operação, observada a razoabilidade para cada tipo de operação.
§ 2º Detectada qualquer irregularidade na operação, o fato deverá ser comunicado
imediatamente à Inspetoria do Porto de Suape (IRF/SPE) ou à Alfândega da Receita Federal do
Brasil no Recife (ALF/REC), para apuração dos fatos e aplicação de penalidade, se for o caso.
§ 3º Caso alguma ocorrência de irregularidade seja verificada fora do horário de expediente
normal da repartição, o fato deverá ser comunicado à Inspetoria do Porto de Suape (IRF/SPE) ou à
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Recife (ALF/REC), no primeiro dia útil seguinte.
§ 4º Para prestar contas relativamente ao acesso às áreas alfandegadas, a segurança
portuária deverá manter em boa guarda e ordem, e apresentar à fiscalização aduaneira quando
requisitada, documentação comprobatória referente a todos os acessos ao cais realizados.