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DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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117
Nº 190, terça-feira, 1 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-000763.2024.24.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE:
DISQUE
100
- 
OUVIDORIA
NACIONAL
DE
DIREITOS
HUMANOS,
NOTICIADO(A): FLAVIA RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - Relator: Dr.
André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000131.2024.24.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ALCOOLVALE S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR, NOTICIANTE: DISQUE
100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-006569.2021.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: 
ADRIANO
ALVES 
RODRIGUES,
INQUIRIDO(A): 
CRISTALIA
PRODUTOS
QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (LABORATÓRIO CRISTÁLIA) - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000789.2023.03.002/7 - Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO
TRABALHO -
PROCURADORIA REGIONAL
DO
TRABALHO DA
3ª REGIÃO
-
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, INQUIRIDO(A):
MUNICÍPIO DE CHIADOR - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-002321.2023.10.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): 
ASSOCIACAO 
DOS 
MORADORES 
DO 
CONDOMINIO 
RESIDENCIAL
AMERICANA, INQUIRIDO(A): DEBORA LIMA DE CARVALHO (017.366.681-70), NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-002111.2023.17.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESPIRITO SANTO -
CRT-ES , NOTICIADO(A): TERMELÉTRICA VIANA S.A - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad
Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006412.2024.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A):
GERTAD
SEGURANÇA
PATRIMONIAL LTDA,
NOTICIANTE:
H
EDUCA
SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000359.2024.03.005/8 - Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: DAYANE LOPES NUNES, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS (ESCOLA MUNICIPAL ROZENDA ZANE MORAES) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Ileana Neiva Mousinho. Vencido o
Relator.
Processo PP-000924.2024.04.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO ROSARIO, INVESTIGADO(A): CRÉDITO REA L
IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS S.A., NOTICIANTE: FABIANA PENTEADO FARIAS - Relatora: Dra.
Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000878.2024.05.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002333.2024.05.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): V7 LOGISTICA LTDA - Relatora: Dra. Marisa Regina
Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000135.2024.05.001/1
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITABUNA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS
NUTRICIONISTAS NO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento e, em análise revisional, não homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000520.2024.15.008/7
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
NOTICIANTE: JAMERSON DONIZETE NASCIMENTO, NOTICIADO(A): SÃO PEDRO SPA-MÉ D I CO
S/C LTDA. - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. Retirado de pauta a pedido da
Relatora.
Processo NF-001185.2024.18.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo PP-005733.2023.01.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): P RAMALHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000321.2023.05.003/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, INQUIRIDO(A): UNIAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo
a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o
deliberado pelo NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000433.2024.02.003/0
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LIONSGATE TERMINAIS DE OPERAÇÕES DE CARGA
LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000632.2024.18.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (HMTJ) - Relator: Dr.
André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar o
retorno dos autos à origem para encaminhamento ao NUPIA regional, cabendo ao Núcleo
especializado avaliar as peculiaridades de cada caso, o momento oportuno e a possibilidade
de se mediar os interesses para a implementação do piso salarial e demais questões de
interesse da categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a) relator(a).
4) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo IC-001265.2020.03.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 10.SITUAÇÕES DE
CALAMIDADE - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA, INQUIRIDO(A):
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE )- POLICLÍNICA
MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto ao tema subdimensionamento de
profissionais de enfermagem e homologar quanto aos temas 01.02.05.01. EPI e EPC -
Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva e 10.01. COVID-19 (CORONAVÍRUS), nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000082.2024.21.002/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): MARTINS FÉLIX DANTAS DIAS -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio no tocante ao tema desvio e/ou acúmulo de funções e referendar quanto
aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos
procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-000102.2024.01.002/4 - PRT 2ª Região-SP - NF-
000679.2024.02.001/1 
-
PRT 
3ª 
Região-MG 
-
NF-002874.2024.03.000/6, 
NF-
003339.2024.03.000/0, 
NF-003340.2024.03.000/7, 
NF-000454.2024.03.002/1, 
NF-
000156.2024.03.006/3, NF-000283.2024.03.009/7, NF-000413.2024.03.010/5 - PRT 4ª Região-
RS - NF-002887.2024.04.000/9 - PRT 5ª Região-BA - NF-002103.2024.05.000/7, NF-
002288.2024.05.000/2 - PRT 8ª Região-PA - NF-001512.2024.08.000/1 - PRT 9ª Região-PR - NF-
002295.2024.09.000/6 -
PRT 15ª Região-Campinas -
NF-005435.2024.15.000/0, NF-
000393.2024.15.003/0, 
NF-000886.2024.15.006/7 
- 
PRT
16ª 
Região-MA 
- 
NF-
000095.2024.16.002/2 - PRT 17ª Região-ES - NF-000132.2024.17.003/5 - PRT 18ª Região-GO -
NF-000189.2024.18.002/9, NF-000384.2024.18.002/3.
5) OUTROS
Processo NF-000105.2024.07.002/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMA JUAZEIRO DO NORTE, NOTICIADO(A): MONTEIRO E
LANDIM ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Retirado de pauta a pedido da Relatora.
6) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-003709.2011.01.000/0, IC-000346.2014.01.003/1, IC-
000560.2015.01.006/0, 
IC-004270.2017.01.000/8, 
IC-004493.2017.01.000/1, 
IC-
005261.2017.01.000/5, 
IC-000718.2017.01.006/7, 
IC-000925.2018.01.006/4, 
IC-
004296.2019.01.000/7, 
IC-004450.2019.01.000/3, 
IC-005887.2019.01.000/8, 
IC-
000144.2019.01.002/6, 
IC-000274.2019.01.004/8, 
IC-000396.2019.01.005/4, 
IC-
000591.2019.01.005/9, 
IC-000128.2019.01.006/0, 
IC-000394.2019.01.006/2, 
IC-
000477.2019.01.006/5, 
IC-000815.2019.01.006/1, 
IC-000037.2019.01.008/3, 
IC-
005698.2020.01.000/1, 
IC-000593.2020.01.001/7, 
IC-000138.2020.01.005/6, 
IC-
000516.2020.01.006/2, 
IC-001360.2020.01.006/3, 
IC-001089.2021.01.000/6, 
IC-
002438.2021.01.000/6, 
IC-002508.2021.01.000/4, 
IC-000065.2021.01.005/3, 
IC-
000451.2021.01.005/3, 
IC-000577.2021.01.006/5, 
IC-000302.2022.01.000/3, 
IC-
000525.2022.01.000/3, 
IC-001627.2022.01.000/2, 
IC-003644.2022.01.000/5, 
IC-
003785.2022.01.000/3, 
IC-003832.2022.01.000/2, 
IC-000102.2022.01.003/0, 
IC-
000579.2022.01.004/9, 
IC-000310.2022.01.005/2, 
IC-000537.2022.01.005/8, 
IC-
000104.2022.01.006/5, 
IC-000130.2022.01.006/1, 
IC-000219.2022.01.007/3, 
IC-
000553.2023.01.000/5, 
IC-001065.2023.01.000/5, 
IC-002140.2023.01.000/0, 
IC-
002388.2023.01.000/4, 
IC-002557.2023.01.000/4, 
PP-003958.2023.01.000/7, 
IC-
004848.2023.01.000/1, 
IC-005055.2023.01.000/1, 
PP-005653.2023.01.000/4, 
IC-
005741.2023.01.000/4, 
PP-000524.2023.01.001/0, 
IC-000227.2023.01.003/7, 
IC-
000916.2023.01.004/1, 
IC-001175.2023.01.004/1, 
NF-001312.2023.01.004/1, 
IC-
000506.2023.01.005/2, 
IC-000509.2023.01.005/1, 
IC-000666.2023.01.005/4, 
IC-
000121.2023.01.007/4, 
IC-000145.2023.01.008/5, 
IC-000269.2024.01.000/9, 
PP-
000291.2024.01.000/0, 
NF-000381.2024.01.000/0, 
IC-000529.2024.01.000/4, 
IC-
000911.2024.01.000/9, 
IC-000978.2024.01.000/7, 
NF-001095.2024.01.000/6, 
NF-
001141.2024.01.000/0, 
PP-001627.2024.01.000/6, 
NF-002075.2024.01.000/1, 
NF-
002133.2024.01.000/2, 
NF-002153.2024.01.000/5, 
NF-002159.2024.01.000/8, 
NF-
002189.2024.01.000/7, 
NF-002329.2024.01.000/3, 
NF-002640.2024.01.000/9, 
NF-
002642.2024.01.000/0, 
NF-002689.2024.01.000/3, 
NF-002730.2024.01.000/0, 
NF-
002742.2024.01.000/7, 
NF-002753.2024.01.000/9, 
NF-002792.2024.01.000/9, 
NF-
002935.2024.01.000/1, 
NF-002981.2024.01.000/1, 
NF-003233.2024.01.000/8, 
NF-
003368.2024.01.000/1, 
PP-003417.2024.01.000/1, 
NF-003434.2024.01.000/8, 
NF-
003475.2024.01.000/9, 
NF-003546.2024.01.000/2, 
NF-003582.2024.01.000/6, 
NF-
003596.2024.01.000/4, 
NF-003608.2024.01.000/5, 
NF-003631.2024.01.000/6, 
NF-
003639.2024.01.000/0, 
NF-003655.2024.01.000/0, 
NF-003671.2024.01.000/1, 
NF-
003711.2024.01.000/0, 
NF-003854.2024.01.000/0, 
NF-000324.2024.01.001/7, 
NF-
000406.2024.01.001/3, 
NF-000067.2024.01.003/5, 
IC-000105.2024.01.003/4, 
IC-
000133.2024.01.003/3, 
NF-000140.2024.01.003/1, 
NF-000222.2024.01.003/8, 
NF-
000262.2024.01.003/7, 
NF-000002.2024.01.005/8, 
NF-000048.2024.01.005/0, 
PP-
000103.2024.01.006/4, 
PP-000150.2024.01.006/1, 
PP-000405.2024.01.006/1, 
NF-
000670.2024.01.006/7, 
PP-000001.2024.01.007/5, 
PP-000054.2024.01.007/2, 
PP-
000064.2024.01.007/0, 
PP-000128.2024.01.007/1, 
NF-000235.2024.01.007/8, 
IC-
000138.2024.01.008/0, 
NF-000201.2024.01.008/1 
- 
PRT
2ª 
Região-SP 
- 
IC-
002195.2016.02.000/3, 
IC-000146.2016.02.004/4, 
IC-000867.2017.02.002/3, 
IC-
000505.2018.02.000/3, 
IC-007955.2018.02.000/0, 
IC-000917.2018.02.002/8, 
IC-
000281.2018.02.004/5, 
IC-004324.2019.02.000/0, 
IC-005171.2019.02.000/9, 
IC-
006498.2019.02.000/0, 
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