DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024100100121
121
Nº 190, terça-feira, 1 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo IC-000900.2024.19.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): L & M TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000026.2024.20.001/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIANTE: HIGO DA SILVA BRITO, INQUIRIDO(A): SQUADRIAS - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000096.2024.20.001/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): JOSE EDIELSON ALVES DA SILVA - Relatora: Dra.
Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-001307.2024.21.000/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE,
7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): M E F DOS SANTOS LTDA.,
NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relatora:
Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-000283.2023.05.006/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relator: Dr. Rosivaldo da
Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002220.2024.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE:
SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
EMPRESAS
DE
FABRICAÇÃO,
BENEFICIAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE VIDROS, CRISTAIS, ESPELHOS, FIBRA E LÃ DE VIDRO
NO ESTADO DE SÃO PAULO, INVESTIGADO(A): VIDRARIA ANCHIETA LTDA - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004295.2024.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): GLÓRIA PLAZA HOTEL LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006823.2024.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIADO(A): CETRE CENTRO DE TREINAMENTO E TECNOLOGIA LTDA ME, NOTICIADO(A):
QUALITY DO BRASIL LTDA ME, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E
AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO
PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-000022.2024.03.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DE MINAS GERAIS -
SINTAPPI - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001258.2024.05.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIADO(A): ÓTIMA
TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A, NOTICIANTE: SILENE SANTOS CARDOSO - Relator: Dr.
Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002238.2024.05.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000215.2024.09.006/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: ALEXANDRE WU, NOTICIADO(A): INTERSEPT TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA -
Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001139.2024.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito por fundamento
diverso, dando por nulo a apreciação meritória, com a determinação de envio da Notícia de
Fato para anexação aos autos de origem (ACPCiv nº 0000337-91.2019.5.10.10 - PAJ
000899.2019.10.000/0), com vistas a apuração do cumprimento do acordo judicial (cotas PCD),
diretamente naqueles autos, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001367.2024.18.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): CBTC SERVICOS DIGITAIS LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no
mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-006652.2021.02.000/4 - Assunto: 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Concentrix Brasil Terceirização de Processos Serviços
Administrativos e Tecnologia Empresarial Ltda, INQUIRIDO(A): Concentrix Brasil Terceirização
de Processos Serviços Administrativos e Tecnologia Empresarial Ltda - Relatora: Dra. Eliane
Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-005129.2024.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): CA-VA CAFE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo IC-000541.2022.06.002/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ANNA LAYNE ARCOVERDE DA SILVA, NOTICIANTE:
ANÔNIMA,
NOTICIANTE:
ANONIMO,
NOTICIANTE:
ANÔNIMO
(E-MAIL:
BIGUDE2006@GMAIL.COM), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, N OT I C I A N T E :
SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo PP-000674.2024.15.002/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: JUIZADO ESPECIAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE SAO JOSE DOS CAMPOS,
INVESTIGADO(A): RESTAURANTE ESPACO VERAO LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn
Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter o
julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo NF-002107.2024.06.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A - Relatora: Dra. Eliane Araque
dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-003702.2024.01.000/0 - PRT 2ª Região-SP - NF-
006864.2024.02.000/1,
NF-000613.2024.02.001/0,
PP-000966.2024.02.002/0,
NF-
000190.2024.02.004/0
-
PRT
3ª
Região-MG
-
NF-003154.2024.03.000/0,
NF-
003182.2024.03.000/9,
NF-003409.2024.03.000/8,
NF-003541.2024.03.000/7,
NF-
003563.2024.03.000/0,
NF-003584.2024.03.000/9,
NF-000368.2024.03.003/7,
NF-
000379.2024.03.003/0, NF-000117.2024.03.008/2, NF-000257.2024.03.009/0 - PRT 4ª
Região-RS - NF-002527.2024.04.000/9, NF-000134.2024.04.003/3 - PRT 15ª Região-
Campinas
-
NF-000832.2024.15.008/1
-
PRT
16ª
Região-MA
-
NF-
000079.2024.16.002/5.
7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-006477.2018.01.000/9, IC-000077.2019.01.004/9, IC-
006572.2020.01.000/7,
IC-002628.2021.01.000/4,
IC-001521.2022.01.000/2,
IC-
001540.2022.01.000/0,
IC-000367.2022.01.004/2,
IC-000478.2022.01.004/4,
IC-
000010.2022.01.007/3,
IC-001026.2023.01.000/5,
IC-001713.2023.01.000/3,
IC-
002956.2023.01.000/8,
IC-003283.2023.01.000/8,
IC-003798.2023.01.000/8,
IC-
003831.2023.01.000/9,
PP-004776.2023.01.000/2,
IC-004946.2023.01.000/8,
IC-
005899.2023.01.000/7,
IC-000435.2023.01.001/6,
IC-000453.2023.01.001/8,
PP-
000767.2023.01.001/5,
PP-000098.2023.01.003/3,
PP-000111.2023.01.003/3,
IC-
000229.2023.01.003/0,
IC-000231.2023.01.003/6,
IC-000251.2023.01.003/0,
IC-
000290.2023.01.003/3,
IC-000298.2023.01.003/4,
IC-000131.2023.01.004/9,
IC-
000765.2023.01.004/5,
NF-001277.2023.01.004/0,
IC-000297.2023.01.005/0,
IC-
000341.2023.01.008/6,
PP-001085.2024.01.000/0,
NF-001772.2024.01.000/8,
NF-
002523.2024.01.000/5,
PP-002723.2024.01.000/0,
PP-002867.2024.01.000/4,
NF-
003044.2024.01.000/5,
NF-003066.2024.01.000/9,
NF-003117.2024.01.000/0,
NF-
003124.2024.01.000/0,
NF-003189.2024.01.000/5,
NF-003236.2024.01.000/4,
NF-
003387.2024.01.000/9,
NF-003428.2024.01.000/3,
NF-003494.2024.01.000/6,
NF-
003527.2024.01.000/5,
NF-003601.2024.01.000/7,
NF-003604.2024.01.000/3,
NF-
003668.2024.01.000/3,
NF-003777.2024.01.000/1,
NF-003912.2024.01.000/0,
NF-
000158.2024.01.002/9,
NF-000159.2024.01.002/5,
NF-000211.2024.01.003/4,
NF-
000684.2024.01.004/8,
IC-000009.2024.01.005/5,
IC-000135.2024.01.006/9,
NF-
000192.2024.01.006/3,
PP-000253.2024.01.006/9,
NF-000686.2024.01.006/2,
PP-
000156.2024.01.007/0,
NF-000236.2024.01.007/4
-
PRT
2ª
Região-SP
-
IC-
008901.2017.02.000/3,
IC-000108.2017.02.004/0,
IC-000101.2017.02.005/7,
IC-
000511.2018.02.000/5,
IC-003617.2019.02.000/3,
IC-000079.2020.02.003/6,
IC-
006050.2021.02.000/0,
IC-000895.2021.02.002/0,
IC-000243.2021.02.005/4,
IC-
000374.2021.02.005/0,
IC-000110.2022.02.000/3,
IC-002420.2022.02.000/9,
IC-
003151.2022.02.000/0,
IC-003505.2022.02.000/9,
IC-004715.2022.02.000/8,
IC-
000170.2022.02.001/8,
IC-000501.2022.02.003/8,
IC-000034.2022.02.004/6,
IC-
000405.2022.02.004/6,
IC-000012.2023.02.000/1,
IC-001092.2023.02.000/9,
IC-
001467.2023.02.000/6,
IC-002873.2023.02.000/8,
IC-003789.2023.02.000/8,
IC-
004010.2023.02.000/1,
IC-004028.2023.02.000/1,
IC-004237.2023.02.000/7,
IC-
004309.2023.02.000/6,
IC-004746.2023.02.000/4,
IC-004934.2023.02.000/1,
IC-
005020.2023.02.000/6,
IC-005366.2023.02.000/6,
IC-005718.2023.02.000/4,
IC-
006052.2023.02.000/4,
IC-006202.2023.02.000/7,
IC-006242.2023.02.000/2,
IC-
006375.2023.02.000/5,
IC-006441.2023.02.000/1,
IC-006481.2023.02.000/7,
IC-
006792.2023.02.000/0,
PP-006875.2023.02.000/1,
PP-006881.2023.02.000/6,
PP-
007034.2023.02.000/0,
IC-007057.2023.02.000/0,
PP-007202.2023.02.000/5,
IC-
007665.2023.02.000/9,
PP-007716.2023.02.000/0,
PP-007783.2023.02.000/8,
IC-
007790.2023.02.000/8,
IC-007884.2023.02.000/0,
IC-008614.2023.02.000/0,
IC-
008788.2023.02.000/3,
PP-008886.2023.02.000/0,
IC-009133.2023.02.000/9,
IC-
009211.2023.02.000/2,
PP-009369.2023.02.000/5,
IC-009463.2023.02.000/0,
PP-
009973.2023.02.000/2,
IC-010007.2023.02.000/0,
IC-000238.2023.02.001/0,
IC-
000680.2023.02.001/9,
IC-000746.2023.02.001/6,
PP-000962.2023.02.001/1,
IC-
000248.2023.02.002/9,
IC-000712.2023.02.002/0,
IC-001352.2023.02.002/1,
IC-
000326.2023.02.003/0,
IC-000576.2023.02.003/3,
IC-000823.2023.02.003/2,
IC-
000245.2023.02.004/1,
IC-000473.2023.02.004/7,
PP-000492.2023.02.004/5,
IC-
000208.2023.02.005/2,
IC-000335.2023.02.005/3,
PP-000020.2024.02.000/9,
NF-
000038.2024.02.000/5,
IC-000041.2024.02.000/2,
PP-000076.2024.02.000/3,
PP-
000357.2024.02.000/9,
PP-000575.2024.02.000/7,
PP-000706.2024.02.000/9,
PP-
001216.2024.02.000/6,
PP-001304.2024.02.000/6,
PP-001398.2024.02.000/5,
IC-
001450.2024.02.000/3,
NF-001807.2024.02.000/9,
PP-001852.2024.02.000/3,
PP-
001920.2024.02.000/0,
PP-002003.2024.02.000/7,
PP-002250.2024.02.000/7,
PP-
002318.2024.02.000/2,
NF-002406.2024.02.000/2,
NF-002613.2024.02.000/7,
NF-
002633.2024.02.000/0,
IC-002678.2024.02.000/2,
PP-002919.2024.02.000/1,
PP-
002922.2024.02.000/0,
PP-003214.2024.02.000/1,
NF-003494.2024.02.000/7,
PP-
003612.2024.02.000/0,
PP-003653.2024.02.000/0,
NF-003719.2024.02.000/5,
NF-
003756.2024.02.000/4,
NF-003758.2024.02.000/5,
PP-003817.2024.02.000/1,
PP-
003819.2024.02.000/2,
IC-003849.2024.02.000/1,
PP-003930.2024.02.000/3,
NF-
004013.2024.02.000/0,
PP-004049.2024.02.000/1,
PP-004053.2024.02.000/5,
PP-
004054.2024.02.000/0,
PP-004076.2024.02.000/4,
IC-004107.2024.02.000/2,
PP-
004130.2024.02.000/3,
PP-004237.2024.02.000/9,
NF-004310.2024.02.000/5,
NF-
004342.2024.02.000/5,
NF-004381.2024.02.000/5,
IC-004386.2024.02.000/2,
PP-
004450.2024.02.000/8,
NF-004517.2024.02.000/8,
NF-004547.2024.02.000/7,
IC-
004629.2024.02.000/2,
PP-004788.2024.02.000/2,
NF-004818.2024.02.000/5,
NF-
004932.2024.02.000/2,
NF-004952.2024.02.000/5,
PP-004959.2024.02.000/3,
NF-
005031.2024.02.000/0,
PP-005086.2024.02.000/9,
NF-005110.2024.02.000/9,
NF-
005114.2024.02.000/0,
NF-005153.2024.02.000/0,
NF-005235.2024.02.000/6,
NF-
005263.2024.02.000/4,
NF-005393.2024.02.000/0,
PP-005436.2024.02.000/6,
NF-
005507.2024.02.000/0,
NF-005520.2024.02.000/4,
PP-005525.2024.02.000/1,
PP-
005623.2024.02.000/8,
NF-005652.2024.02.000/1,
NF-005665.2024.02.000/4,
NF-
005724.2024.02.000/0,
NF-005767.2024.02.000/2,
NF-005788.2024.02.000/0,
PP-
005810.2024.02.000/0,
NF-005878.2024.02.000/1,
NF-005896.2024.02.000/3,
NF-
005991.2024.02.000/3,
NF-006001.2024.02.000/9,
NF-006081.2024.02.000/0,
NF-
006132.2024.02.000/0,
NF-006225.2024.02.000/8,
NF-006261.2024.02.000/1,
NF-
006295.2024.02.000/2,
NF-006298.2024.02.000/9,
PP-006314.2024.02.000/3,
PP-
006316.2024.02.000/4,
IC-006368.2024.02.000/7,
NF-006380.2024.02.000/6,
NF-
006437.2024.02.000/0,
NF-006455.2024.02.000/1,
IC-006550.2024.02.000/1,
NF-
006554.2024.02.000/3,
NF-006620.2024.02.000/0,
NF-006702.2024.02.000/5,
NF-
006714.2024.02.000/2,
NF-006730.2024.02.000/3,
NF-006734.2024.02.000/5,
NF-
006770.2024.02.000/9,
NF-006799.2024.02.000/0,
IC-006897.2024.02.000/7,
NF-
006932.2024.02.000/9,
NF-006962.2024.02.000/8,
NF-007032.2024.02.000/1,
NF-
007036.2024.02.000/3,
NF-007183.2024.02.000/6,
NF-007251.2024.02.000/3,
NF-
007327.2024.02.000/4,
PP-000010.2024.02.001/2,
PP-000045.2024.02.001/3,
IC-
000409.2024.02.001/4,
NF-000451.2024.02.001/0,
NF-000474.2024.02.001/3,
NF-
000494.2024.02.001/8,
NF-000582.2024.02.001/6,
NF-000592.2024.02.001/3,
IC-
000594.2024.02.001/6,
NF-000666.2024.02.001/5,
NF-000681.2024.02.001/8,
NF-
000683.2024.02.001/0,
NF-000704.2024.02.001/7,
IC-000165.2024.02.002/9,
NF-
000373.2024.02.002/0,
NF-000476.2024.02.002/7,
IC-000656.2024.02.002/9,
NF-
000750.2024.02.002/9,
NF-000839.2024.02.002/0,
NF-000905.2024.02.002/0,
NF-
001054.2024.02.002/2,
IC-000270.2024.02.003/3,
NF-000346.2024.02.003/8,
NF-
000467.2024.02.003/7,
NF-000523.2024.02.003/0,
NF-000586.2024.02.003/3,
NF-
000593.2024.02.003/1,
NF-000604.2024.02.003/0,
NF-000614.2024.02.003/8,
NF-
000626.2024.02.003/8,
NF-000659.2024.02.003/9,
NF-000428.2024.02.004/5,
NF-
000198.2024.02.005/2,
NF-000200.2024.02.005/4,
NF-000430.2024.02.005/2,
NF-
000488.2024.02.005/0
-
PRT
3ª
Região-MG
-
IC-000608.2017.03.002/1,
IC-
003718.2021.03.000/5,
IC-000252.2021.03.003/5,
IC-000226.2021.03.007/2,
IC-
002691.2022.03.000/4,
IC-004506.2022.03.000/3,
IC-000011.2022.03.002/7,
IC-
000296.2022.03.003/2,
IC-000128.2022.03.007/0,
IC-001505.2023.03.000/5,
IC-
Fechar