DOE 01/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº186  | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2024
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240018
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 908032024 Comprasnet, de interesse do METROFOR, 
cujo OBJETO é “Prestação do serviço de Demolição de Imóvel e Readequação da Via Padre Francisco Pinto, nas condições estabelecidas neste edital 
e seus anexos.”. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.
gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2024.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240040
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90854/2024 Comprasnet, de interesse da PEFOCE, cujo 
OBJETO é a aquisição de 05 banhos ultrassônicos para o Núcleo de Toxicologia Forense da Perícia Forense do Estado do Ceará – NUTOF/PEFOCE 
Capital e interior e Núcleo de Química Forense (NUQFO), nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos 
sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br, https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 26 de setembro de 2024.
Márcio Albert Gomes Moreira
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240060
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 907312024 Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo 
OBJETO é é o Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de PEÇAS DE REPOSIÇÃO ELSYS PARA AUTOMAÇÃO, cumpridas as formalidades 
legais, as licitantes interessadas foram inabilitadas e/ou desclassificadas, resultando FRACASSADA a licitação. As informações poderão ser consultadas 
nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2024.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240195
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90195/2024 – COMPRASNET, de interesse da SESA, 
cujo OBJETO o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, com equipamento em comodato, nas condições 
estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/
pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2024.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240279
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90279/2024 Comprasnet, de interesse da SESA, O 
objeto da licitação é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 
As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2024.
Liliane de Freitas Leite
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240876
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90876/2024 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais prestações dos SERVIÇOS DE MEDICAMENTO MANIPULADO, nas condições estabelecidas no 
edital e seus anexos., cumpridas as formalidades legais, para os itens 01 e 02 não acudiram interessados, resultando DESERTA licitação para esses itens. 
Para os itens 3 e 4 as licitantes interessadas foram inabilitadas e/ou desclassificadas, resultando FRACASSADA a licitação para esses itens. As informações 
poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de setembro de 2024.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/14/2024
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que 
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 07 a 16 de outubro de 2024. Para obter ainda mais contribuições, será 
realizada reunião virtual no dia 15 do mesmo mês, às 10h. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da minuta de resolução que trata 
sobre a importância de instituir metas progressivas de universalização de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, além de indicadores de acesso e 
sistema de avaliação, com base na Norma de Referência 8 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Os documentos serão disponibilizados 
no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-14-2024-saneamento-basico-periodo-07-a-
-16-de-outubro. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: saneamento@arce.ce.gov.br, ou por correspondência 
para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador de saneamento, 
Marcelo Silva de Almeida, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. 
Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5633. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 27 de setembro de 2024.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DA ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2024
PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES
NUP: 13012.010831/2024-88. Arce. Minuta de Resolução - Gratuidade no Transporte Intermunicipal em dias de Eleições. Decisão por aprovar a minuta de 
resolução, expedindo a Resolução Arce nº 24/2024.  A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/
atas.  Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, em Fortaleza, 26 de setembro de 2024. 
Felipe Mota Campos
ASSESSOR
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RESOLUÇÃO Nº24, de 26 de setembro de 2024.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA FINS DA OPERACIONALIZAÇÃO DA CONCESSÃO DA 
GRATUIDADE NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM DIAS DE 
ELEIÇÕES, PLEBISCITOS E REFERENDOS NO ESTADO DO CEARÁ.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, no 
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 11 da Lei n.º 12.786, de 30 de dezembro de 1997, o artigo 3º do Decreto n.º 25.059, de 15 de julho de 1998, 
o art. 46, inciso I, alínea “h”, da Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e de acordo com a deliberação do Conselho Diretor da ARCE, na reunião 
extraordinária realizada no dia 26 de setembro de 2024, RESOLVE:
Art. 1º Dispor sobre os procedimentos operacionais necessários à concessão da gratuidade no Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, 
benefício previsto na Lei n.º 19.056, de 25 de setembro de 2024, objetivando proporcionar ao eleitor que reside em município diferente daquele de seu local