DOE 01/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº186  | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2024
- ANEXO II: DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS MOVIMENTAÇÕES DOS RECURSOS DA TARIFA DE CONTINGÊNCIA NÃO 
SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, A SER PRESTADA PELA CONCESSIONÁRIA.
Fortaleza (CE), ____ de __________ de ____
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 10/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 57.168,70; PROCESSO Nº: 41001.002074 / 2024 33 OBJETO: PAGAMENTO DE 
CAPACITAÇÃO EM GESTÃO DE RISCOS C31000 - CERTIFIED ISO 31000 - RISK MANAGEMENT PROFESSIONAL, NA MODALIDADE 
ONLINE, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 14 A 21 DE OUTUBRO DE 2024 E AO EXAME DE CERTIFICAÇÃO QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 23 
DE OUTUBRO E 28 DE NOVEMBRO DE 2024,PARA 20(VINTE) SERVIDORES DESTA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO–
CGE. JUSTIFICATIVA: JUSTIFICATIVA: TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL. VALOR GLOBAL: 57.168,70 ( (cinquenta e sete 
mil, cento e sessenta e oito reais e setenta centavos); ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.421.20189.03.339039.1.5009100000.0–16541 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III “f” da Lei n.º 14.133/2021 e alterações CONTRATADA: QSP- CENTRO DA QUALIDADE, SEGURANÇA E 
PRODUTIVIDADE PARA O BRASIL E AMERICA LATINA CNPJ N.º 67.634.022/0001-84 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MARCELO DE 
SOUSA MONTEIRO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral RATIFICAÇÃO: ANTONIO MARCONI 
LEMOS DA SILVA - Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral, em exercício.
Marcelo de Sousa Monteiro
ORDENADOR DE DESPESA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 11/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 8.000,00; PROCESSO Nº: 41001.001255 / 2024 42 OBJETO: INSCRIÇÃO DE 
10 (DEZ) SERVIDORES DESTA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO (CGE) PARA PARTICIPAÇÃO NA “11ª EDIÇÃO 
DO CEARÁ RH- CONGRESSO DE GESTÃO DE PESSOAS”,A SER REALIZADO NO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ, NOS DIAS 24 
E 25/10/2024, DAS 08H ÀS 17H, COM O TEMA “PESSOAS QUE DESENVOLVEM PESSOAS REINVENTAM NEGÓCIOS”. JUSTIFICATIVA: 
TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL. VALOR GLOBAL: R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
41100001.04.122.421.20189.03.339039.1.5009100000.0–16541 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III, “f” da lei n.º 14.133/2021 e alterações. CONTRA-
TADA: EMPRESA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS–ABRH/CE - CNPJ n.º 35.004.142/0001-01; DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: MARCELO DE SOUSA MONTEIRO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral 
RATIFICAÇÃO: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO - Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.
Marcelo de Sousa Monteiro
ORDENADOR DE DESPESA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2023
I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 19/2023. II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14. III – ENDEREÇO: Situada na Av. Barão de 
Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000. IV – CONTRATADA: EMPRESA FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o n° º 03.807.885/0001-23. V - ENDEREÇO: Rua Pinho Pessoa, nº 1001, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza – CE, CEP nº 60135-170. VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento o art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, bem como as disposições 
no Contrato original nº 19/2023 e no processo administrativo NUP 58001.000514/2024-11. VII- FORO: Fortaleza/CE. VIII - OBJETO: Constitui objeto 
do presente aditivo a formalização da prorrogação de vigência do Contrato nº19/2023 por mais 12 (doze) meses, com início em 31 de outubro de 2024 e 
término em 30 de outubro de 2025. IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado, para o novo período de vigência aqui tratado, o valor anual do contrato de R$ 
4.895.611,44 (quatro milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e onze reais e quarenta e quatro centavos). As obrigações assumidas correrão 
por conta da seguinte dotação orçamentária: 58100001.04.122.421.20223.03.339037.1.5009100000.0. X - DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo terá 
vigência a partir de 31 de outubro de 2024 e término em 30 de outubro de 2025, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência. 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo 
as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada. XII - DATA: Data da assinatura digital. XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos 
Batista, Assessora Especial da Vice-Governadoria do Estado do Ceará, e Marília Lopes Cruz Rolim, Empresa Fortal Empreendimentos LTDA.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que 
lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo NUP: 18001.021505/2024-49 e de acordo com o art. 
63, inciso I, da lei n° 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor GEORGE SANTOS CARDOSO, Matrícula Funcional N° 
4309213-8, ocupante do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível 2, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional