DOE 01/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº186  | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº463/2024 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
ELAINE LUCIO PEREIRA
473004-1-X
 16h
R$ 577,28
TOTAL
R$ 577,28
*** *** ***
PORTARIA Nº476/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 21 
de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo 
Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DE DIÁRIA POR REFORÇO OPERACIONAL RETROATIVO 
ao interstício de MAIO de 2024 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº476/2024 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
WALLACE ALENCAR GADELHA
300.994-1-9
 08h
R$ 273,28
TOTAL
R$ 273,28
*** *** ***
PORTARIA Nº478/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 21 
de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo 
Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DE DIÁRIA POR REFORÇO OPERACIONAL RETROATIVO 
ao interstício de julho de 2024 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº478/2024 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
LAERTE BRAGA BASTOS
125855-1-9
15h
R$ 541,20
TOTAL
R$ 541,20
*** *** ***
PORTARIA Nº498/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem com a finalidade de realizar recambiamento de internos, no valor total R$ 16.251,68 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e 
oito centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art.4º § 2º, I e II, arts. 7º e 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 
2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALI-
ZAÇÃO, em Fortaleza, 23 de setembro de 2024.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº498/2024 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
AJUDA DE 
CUSTO
ACRÉSCIMO
TOTAL
ALESSANDRO DA 
SILVA MESQUITA
POLICIAL 
PENAL
4310067X
II
09 A 12 DE 
SETEMBRO DE 2024
FORTALEZA-CE/MARABÁ-PA/ 
TERESINA-PI/ FORTALEZA-CE
3,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 434,68
R$ 2.031,46
DAVI JEFFSON 
DA SILVA
POLICIAL 
PENAL
43091956
II
09 A 12 DE 
SETEMBRO DE 2024
FORTALEZA-CE/MARABÁ-PA/
TERESINA-PI/FORTALEZA-CE
3,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 434,68
R$ 2.031,46
EDIGLE JOSE 
DE SOUSA
POLICIAL 
PENAL
47246717
II
09 A 12 DE 
SETEMBRO DE 2024
FORTALEZA-CE/MARABÁ-PA/
TERESINA-PI/FORTALEZA-CE
3,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 434,68
R$ 2.031,46
EDUARDO PEREIRA 
DE SOUSA
POLICIAL 
PENAL
43092731
II
09 A 12 DE 
SETEMBRO DE 2024
FORTALEZA-CE/MARABÁ-PA/
TERESINA-PI/FORTALEZA-CE
3,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 434,68
R$ 2.031,46
MARCO ADRIANO 
RODRIGUES ZORNITTA
POLICIAL 
PENAL
43088483
II
09 A 12 DE 
SETEMBRO DE 2024
FORTALEZA-CE/MARABÁ-PA/
TERESINA-PI/FORTALEZA-CE
3,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 434,68
R$ 2.031,46
NATANAEL SOARES 
DE LIMA
POLICIAL 
PENAL
43103733
II
09 A 12 DE 
SETEMBRO DE 2024
FORTALEZA-CE/MARABÁ-PA/
TERESINA-PI/FORTALEZA-CE
3,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 434,68
R$ 2.031,46
PHELIPE ARAUJO 
RAMOS
POLICIAL 
PENAL
43107321
II
09 A 12 DE 
SETEMBRO DE 2024
FORTALEZA-CE/MARABÁ-PA/
TERESINA-PI/FORTALEZA-CE
3,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 434,68
R$ 2.031,46
WILLY CORREIA LEITE
POLICIAL 
PENAL
43091131
II
09 A 12 DE 
SETEMBRO DE 2024
FORTALEZA-CE/MARABÁ-PA/
TERESINA-PI/FORTALEZA-CE
3,50
R$ 354,84
R$ 354,84
R$ 434,68
R$ 2.031,46
VALOR TOTAL R$ 16.251,68
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2023
I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: 
AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A (AMBIENTAL CRATO); V - ENDEREÇO: RUA ANDRÉ CARTAXO, 
195 - SALA 305 - CENTRO - CRATO/CE - CEP: 63.100-172; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO ART. 57, 
INCISO II DA LEI Nº 8.666/1993 E, NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PROCESSO NUP 18001.023374/2024-34.; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII 
- OBJETO: A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 005/2023, POR MAIS 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: 
R$9.387,78 (NOVE MIL TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - 
DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 005/2023/SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE 
MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 17/09/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SE-
CRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; CAROLINA GREGÓRIO DOS SANTOS SERAFIM-AMBIENTAL 
CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A - AMBIENTAL CRATO; DANILO CEZAR CORREIA DE ALMEIDA-AMBIENTAL 
CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A - AMBIENTAL CRATO;MARIA GORETH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, RESPONDENDO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/CIDADES/2023 - IG: 1342667000
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA TECNOSAN PROJETOS E SOLUÇÕES EM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA; II - CONTRA-
TANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES, com a interveniência da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza 
– Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG - 1º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - 
CONTRATADA: TECNOSAN PROJETOS E SOLUÇÕES EM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida B, nº 1123, Bairro 
Planalto Aeroporto- Morada Nova/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ 
COM BRASIL, celebrado entre o Governo Mutuário do Empréstimo e o BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK; artigo: 42, §5° da Lei n° 8.666/93 e 
nas Cláusulas 24 e 33 das Condições Gerais do Contrato. Processo nº NUP 43001.007735/2024-42, RESOLVEM celebrar o presente TERMO ADITIVO