DOE 01/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº186  | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 22001.071302/2024-71/PRÉ-RESERVA: 1340432
CONTRATANTE: A Escola de Ensino Médio Raimundo Nogueira, situada na Rua Raimundo Nogueira Lopes, nº 103, Bairro Centro, Município de Horizonte/
CE, CEP 62.880-132, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.954.514/0400-03, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Diretor Escolar, 
Sr. Edvando Teixeira Souza CONTRATADA: ACE ASSESSORIA CONTABIL LTDA, com sede na Avenida Santos Dumont, 1687, sala 07 – bairro 
Aldeota - Fortaleza-CE, CEP: 60.150-161, Fone: (85) 98822-2542, inscrita no CNPJ sob o nº 11.977.190/0001-18, doravante denominado CONTRATADO, 
representado neste ato pelo Sr. André Luis Melo do Nascimento. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de SERVIÇOS TÉCNICOS 
PROFISSIONAIS - CONTADOR, nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 2024/15482 e Termo de Participação nº 20240010, Termo de 
Referência e na proposta do CONTRATADO. É parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, a Cotação Eletrônica nº 2024/15482 e Termo 
de Participação nº 20240010 e Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 
2024/15482 e Termo de Participação nº 20240010, e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, 
Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis 
ao cumprimento de seu objeto FORO: HORIZONTE/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado 
da publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste 
que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O 
prazo de execução do objeto contratual é de 330 (trezentos e trinta) dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento 
equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 199,00 (Cento e noventa e nove reais) pagos em conformidade com o contrato original. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 22100022.12.362.143.20970.03.339039.50000.0 - 8878. DATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Edvando Teixeira 
Souza - CONTRATANTE – André Luis Melo do Nascimento – CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01- : LUIZ HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA, 
02- GILDENIA GOMES DE OLIVEIRA. Fortaleza, 27 de setembro de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 10/2024/IG: 1340381000
PROCESSO Nº: 22001.024155 / 2024-40 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Locação de imóvel, visando a acomodação das instalações 
físicas para atender a EEFM SÃO FRANCISCO DE ASSIS. JUSTIFICATIVA: a presente Inexigibilidade de Licitação em favor do sra. MARIA EFIGÊNIA 
FRAGA VALENTE, brasileira, portador do CPF sob o nº 429.885.273-34, residente e domiciliada na Rua Matos Vasconcelos, 1639, Damas / Fortaleza-CE, 
com a finalidade de locação de imóvel, tipo salas de aulas e outros ambientes, visando a acomodação das instalações físicas para atender a EEFM SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS, localizado à Rua São Felipe, 564, Canindezinho, Fortaleza-CE, vinculada à Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza 
- SEFOR 3, para atendimento em média de 443 (quatrocentos e quarenta e três) alunos matriculados no ano letivo de 2024, conforme estabelecido no Termo 
de Referência, acostado as fls 129 a 137. Justifica-se por se tratar de inviabilidade de competição decorrente ao fato do imóvel atender satisfatoriamente 
às necessidades da Administração, sendo sua especificidade a localização, a infraestrutura física, a logística e a utilidade, fatores determinantes para a sua 
escolha, como forma de assegurar a continuidade do serviço educacional e considerando a inexistência de espaços físicos apropriados para atendimento 
da unidade escolar, conforme página 124 e justificativa da escolha da contratada, constante a página 129-131. Quanto ao preço, esse é identificado como 
vantajoso para a Administração, pois é praticado, estando de acordo com o interesse público, tanto no que se refere às atividades precípuas desta Secretaria, 
quanto à compatibilidade do preço exigido pelo mercado, sendo o mesmo vantajoso em razão dessa proporcionalidade, e justificativa do preço na página 
195-198. VALOR GLOBAL: R$ 180.000,00 ( cento e oitenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.143.20971.03.339039.1.55092
00000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal de n° 14.133/21. Prazo de vigência e de execução: 12 (doze) meses, contado da 
publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n° 14.133/2021. CONTRATADA: 
: MARIA EFIGENIA FRAGA VALENTE, inscrito no CPF sob nº 429.885.273-34. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: WILTEMBERG NAS 
CIMENTO PEREIRA - Coordenador Financeiro / Ordenador de Despesas RATIFICAÇÃO: JOSÉ IRAN DA SILVA - SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, 
EM SUBSTITUIÇÃO.
Ana Talita Ferreira Alves
ASSESSORIA JURÍDICA
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ORDEM DE REINICIO OBRA Nº062/2024
NUP 22001.057065/2024-35
Fortaleza, 21 de Fevereiro de 2024; Contrato Nº:01472023; Objeto: CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA CORRESPONDENTES AO LOTE I - 3 SALA 
NA EEMTI PROFESSOR ANTÔNIO MARTINS FILHO, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - CE; Empresa: C&J CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI; Por decisão do Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, fica determinado a partir desta data o REINICIO da obra de código SIGOP 
n.º 04462023SEDUC08, contrato n.°01472023, firmado entre a(o) SEDUC e a referida empresa C&JCONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto 
é CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA CORRESPONDENTES AO LOTE I - 3 SALA NA EEMTI PROFESSOR ANTÔNIO MARTINS FILHO, NO 
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - CE; Conforme justificativa a seguir: Atendendo o processo SUITE de N. 22001.057065/2024-35, em doc. de fl. 02, 
onde a SEDUC solicita o REINICIO da referida obra. “ Solicito O reinicio da obra a partir do dia 21/02/23 “. O Diretoria de Fiscalização de Obras e Gestão 
Regional em doc. de fl. 08. “ Esta DIFOR está de acordo com o reinício do prazo de execução das obras conforme sugestão da SEDUC “; Conforme : Forta-
leza, 14 de abril de 2024. ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ, Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional - CICERA DE PAIVA DO VALE, 
C&J CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de setembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA JURIDICA - ASJUR
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ORDEM DE REINICIO OBRA Nº065/2024
NUP 22001.057065/2024-35
Fortaleza, 21 de Fevereiro de 2024; Contrato Nº:01472023; Objeto: CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA CORRESPONDENTES AO LOTE I - 3 
SALAS NA EEMTI ANTÔNIO LUIZ COELHO, NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE - CE; Empresa: C&J CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI; Por decisão do Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, fica determinado a partir desta data o REINICIO da obra de códigoSIGOP n.º 
04462023SEDUC12, contrato n.°01472023, firmado entre a(o) SEDUC e a referida empresa C&JCONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto é 
CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA CORRESPONDENTES AO LOTE I - 3 SALAS NA EEMTI ANTÔNIO LUIZ COELHO, NO MUNICÍPIO DE 
MARANGUAPE - CE. Conforme justificativa a seguir: Atendendo o processo SUITE de N. 22001.057065/2024-35, em doc. de fl. 02, onde a SEDUC solicita 
o REINICIO da referida obra. “ Solicito O reinicio da obra a partir do dia 21/02/23 “. O Diretoria de Fiscalização de Obras e Gestão Regional em doc. de fl. 
08. “ Esta DIFOR está de acordo com o reinício do prazo de execução das obras conforme sugestão da SEDUC “ Fortaleza, 17 de abril de 2024. Conforme 
: ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ, Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional - CICERA DE PAIVA DO VALE, C&J CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS EIRELI; SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de setembro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA JURIDICA - ASJUR
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ORDEM DE REINICIO OBRA Nº066/2024
NUP 22001.057065/2024-35
Fortaleza, 21 de Fevereiro de 2024. Contrato Nº:01472023; Objeto: CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA CORRESPONDENTES AO LOTE I - 2 
SALAS NA EEMTI DOM ALOÍSIO LORSCHEIDER, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA - CE; Empresa: C&J CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI; Por decisão do Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, fica determinado a partir desta data o REINICIO da obra de códigoSIGOP n.º 
04462023SEDUC13, contrato n.°01472023, firmado entre a(o) SEDUC e a referida empresa C&JCONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto é 
CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA CORRESPONDENTES AO LOTE I - 2 SALAS NA EEMTI DOM ALOÍSIO LORSCHEIDER, NO MUNICÍPIO 
DE CAUCAIA - CE. Conforme justificativa a seguir: Atendendo o processo SUITE de N. 22001.057065/2024-35, em doc. de fl. 02, onde a SEDUC solicita 
o REINICIO da referida obra. “ Solicito O reinicio da obra a partir do dia 21/02/23 “. O Diretoria de Fiscalização de Obras e Gestão Regional em doc. de fl.