DOE 01/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº186 | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2024
O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Exercício, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de
fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado
com o(a) Decreto Nº 33.170, de 30 de Julho de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Julho de 2019, RESOLVE NOMEAR, SUENE
FIAMA DOS SANTOS BARROS, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3
integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, a partir da data da publicação. SECRETARIA
DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 10 de setembro de 2024.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA CC 0037/2024-SEMA O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Exercício, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.170 de 30 de Julho de 2019, RESOLVE
DESIGNAR SUENE FIAMA DOS SANTOS BARROS, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter
exercício no(a), Célula Administrativa, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 10 de setembro de 2024.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, EM EXERCÍCIO
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TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº28/2024
PROCESSO Nº03017891/2021
DEVEDOR(A): CERÂMICA ASSUNÇÃO LTDA – CNPJ/CPF: 35.093.301/0001-91; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Lorival Assunção Tavares
– Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela
Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 2021040611 - AIF; VALOR
INICIAL R$ 27.000,00 em 06/04/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental -
RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 21/02/2020 a 20/02/2021. Renovação de Licença de Operação
N° 63/2019 - SPU da Licença: 9113968/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace;
Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES:
Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 27/08/2024. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor
atualizado – R$ 42.307,77; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 60X – R$ 705,13; Valor das parcelas
com acréscimo de 0,75% (R$ 5,28) - R$ 710,41. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia
útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura
deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro original-
mente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA,
em Fortaleza, 26 de setembro de 2024.
Karyna Leal
ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, com sede na Av. Pontes Vieira, 2666,
Dionísio Torres – CEP 60.135-238, na cidade de Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 22.156.351/0001-29, reconhece, por meio deste documento, a
dívida no valor de R$ 7.104,53 (sete mil, cento e quatro reais e cinquenta e três centavos), em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ nº 03.773.788/0001-67, referente à prestação de serviços de acesso à Internet e uso do Cinturão Digital do Ceará
(CDC) nas Unidades de Conservação do Estado do Ceará, relativo ao Contrato nº 18/2020, correspondente ao mês de agosto de 2024, o qual encontra-se
encerrado desde 28/08/2024. I - OBJETO: A obrigação em questão refere-se ao fornecimento de serviços de acesso à Internet e uso do Cinturão Digital do
Ceará (CDC) nas Unidades de Conservação do Estado do Ceará. O valor total é de R$7.104,53 (Sete mil, cento e quatro reais e cinquenta e três centavos),
conforme detalhado no relatório de consumo de internet por gigabytes do Ofício Circular nº 528 – DIAF/ETICE. Os serviços foram prestados de maneira
regular no período de 01/08/2024 a 28/08/2024. II - JUSTIFICATIVA: O não empenho tempestivo desta despesa ocorreu por questões administrativas
internas, que impediram a correta alocação orçamentária no momento da execução do contrato. Contudo, como a prestação dos serviços foi efetivamente
realizada e aprovada pelas áreas competentes da Secretaria, estando encerrado desde 28/08/2024, faz-se necessária a regularização da dívida, reconhecendo-a
formalmente, a fim de viabilizar o respectivo pagamento. Portanto, deve ser reconhecida a dívida pelo Ordenador de despesas, de acordo com o art. 149 da
Lei Federal nº 14.133/2021. III - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O pagamento desta dívida será realizado mediante a regularização orçamentária, alocada
sob as seguintes dotações: ● 57100001.18.541.335.21143.01.339139.1.5009100000.0 ● 57100001.18.541.335.21143.03.339139.1.5009100000.0 ● 57100
001.18.541.335.21143.04.339139.1.5009100000.0 ● 57100001.18.541.335.21143.05.339139.1.5009100000.0 ● 57100001.18.541.335.21143.07.339139.1
.5009100000.0 ● 57100001.18.541.335.21143.08.339139.1.5009100000.0 ● 57100001.18.541.335.21143.09.339139.1.5009100000.0 ● 57100001.18.541.
335.21143.15.339193.1.5009100000.0 ● 57100001.18.541.335.21143.01.339139.1.7991200016.1 ● 57100001.18.541.335.21143.03.339139.1.799120001
6.1 ● 57100001.18.541.335.21143.04.339139.1.7991200016.1 ● 57100001.18.541.335.21143.05.339139.1.7991200016.1 ● 57100001.18.541.335.21143.
07.339139.1.7991200016.1 ● 57100001.18.541.335.21143.08.339139.1.7991200016.1 ● 57100001.18.541.335.21143.09.339139.1.7991200016.1 ● 5710
0001.18.541.335.21143.15.339193.1.7991200016.1 ● 57100001.18.126.421.20342.03.339139.1.5009100000.0 ● 57100001.18.126.421.20342.03.339193.
1.5009100000.0 O pagamento será processado após os trâmites administrativos e orçamentários necessários, conforme autorização através da Lei nº 16.199,
de 29 de dezembro de 2016, publicada no DOE de 30 de dezembro de 2016. Fortaleza-CE, 19 de setembro de 2024.
Adalberto Nascimento da Costa Junior
GESTOR DO CONTRATO
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEXEC-PGI
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº111/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, no uso de suas
atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Setembro/2024. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EM FORTALEZA, 26 de setembro de 2024.
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
ANEXO ÚNICO
Relação dos Beneficiários de Vale-Transporte
Mês: Setembro/ 2024
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANTIDADE
JOSE ADRIANO MAIA DE AQUINO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000276-1-8
A
42
JOSÉ EIMARD MATIAS DA CRUZ
MOTORISTA
000375-1-6
A/E
42/42
MARCOS ALEXANDRINO ALVES GONDIM
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0000491X
A
42
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 05/2021
Processo SPU: 08018922/2019 Contrato n°: 05/2021 Data da assinatura: 03 de maio de 2021 Data da publicação: 04/06/2021 – D.O.E SÉRIE 3, ANO XIII,
Nº 130 Contratante: Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE Contratada: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A O SUPERINTENDENTE
DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §8º do art. 65 da
Lei n° 8.666/93, determina o apostilamento ao contrato nº05/2021, firmado com o TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A, especialmente, para promover
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