DOE 01/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº186  | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2024
objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da celebração. O prazo de execução 
do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. Este contrato poderá 
ser prorrogado nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e do parágrafo segundo do art. 148 do Regulamento de Licitações e Contratos da ETICE. 
VALOR GLOBAL: R$ 17.190,00 (dezessete mil cento e noventa reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quinta e Sexta do Contrato. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200001.04.126.421.20319.03.449052.1.501.1200070.1.2.01 – Código reduzido: 1056872. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, em 19 de Setembro de 2024 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine 
Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e DATEN TECNOLOGIA LTDA neste Ato representada por José Pacheco de Oliveira Júnior/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 148 / 2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 46042.021502 / 2024-64 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Fornecimento de serviço multiprofissional – equipe multiprofissional (psicologia – terapia aba, terapia ocupacional e fonoaudiologia), na forma 
prescrita pelo profissional médico. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3000474-61.2024.8.06.0154, que 
concedeu tutela de urgência ao autor, Sr. NATANIEL RIBEIRO DOS SANTOS. VALOR GLOBAL: R$ 170.000,00 ( cento e setenta mil reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01. código reduzido: 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.50
0.9100000.0.3.01. código reduzido: 7934 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento 
ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ N° 01.249.217/0001-00. 
DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.021502/2024-64/ISSEC aprovo a presente 
Dispensa de Licitação n° 148/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Ana Luiza Cardozo Rodrigues – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300011.3.3/
ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.021502/2024-64/ISSEC e a manifestação da 
Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Katherine Saunders Gondim, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 148/2024/ISSEC.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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EEXTRATO TERMO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAUDE
EDITAL Nº01/2020
CREDENCIADOR: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, CREDENCIADO(A): B & G SERVICOS 
MEDICOS LTDA, CLINICA ODONTOLOGICA ASFOR ROCHA LTDA, COOMTOCE - COOPERATIVA DOS MEDICOS TRAUMATOLO-
GISTAS E ORTOPEDISTAS DO ESTADO DO CEARA LTDA, D RAQUEL ROUSSEOU BARROS DANTAS MACEDO, DENIEL & MOMBACH 
SERVICOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA, EN HARMONIE SAUDE E ESTETICA LTDA, H. MONTE INSTITUTO DE MEDICINA 
E CIRURGIA LTDA, INSTITUTO HIPOLITO MONTE CENTRO DE IMAGEM E LABORATORIO LTDA, LABOCLINICA FRANCISCO 
MOREIRA DE BRITO LTDA, LABORATORIO WINTROBE DE ANALISES CLINICAS LTDA, MARIA GERSILANDIA SILVA LIMA – 
ME, MARIA SELMA DO NASCIMENTO – ME, MARTINS & COSTA SERVICOS DE SAUDE LTDA, PRONTO REABILITACAO LTDA, 
PRONTOLAB - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA, RUTHENIA BANDEIRA PEDROSA CARVALHO, WYTALLA MAIA 
DA CUNHA, DO OBJETO: Prestação de Serviços na Área de Saúde. DA FUNDAMENTAÇÃO E VINCULAÇÃO: Portaria nº 069/2018/ISSEC, de 
06/12/2018/ISSEC; Edital de credenciamento Nº 01/2018, como fundamento legal o art. 25 “ caput”, combinado com o art. 116 da Lei Nº 8.666/93, expres-
samente vinculadas ao Processo Administrativo Nº 10206712/2018; DO FORO: Fortaleza/CE; DA VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos com início a partir da data 
da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará; DO VALOR: O ISSEC pagará, mensalmente, ao CREDENCIADO(A), pelos serviços prestados, 
os valores vigentes na data do atendimento, estabelecidos nas tabelas e anexos relacionados no Edital 01/2020. DATA DA ASSINATURA TERMO DE 
CREDENCIAMENTO: Fortaleza/CE, 20 de agosto de 2024.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 065, Fortaleza em, 09 de Abril de 2024, página 108, que publicou o Extrato de Aditivo ao Contrato Nº.004/2022/ISSEC. Onde se lê: 
DATA: ASSINATURA em Fortaleza-ce 03 de Abril de 2024 Leia-se: DATA: ASSINATURA em Fortaleza-ce 27 de Março de 2024 INSTITUTO DE 
SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, Fortaleza em 25 de setembro de 2024.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 00345427/2024, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 4°, incisos II a V, §§ 3°, 6°, inciso I, 7°, inciso I, e 8°, incisos I e II, da Emenda 
Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro 
de 2019 , à servidora ARISETE FORTE MORENO, CPF 169.529.283-91, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTA-
DUAL, classe 4, nível referência E, Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 
10605016, lotada no(a) Secretaria da Fazenda, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 02/02/2024, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 18.356/2023 c/c Decreto Estadual nº 35.521/2023
R$ 20.596,32
Gratificação por Tempo de Serviço (5%) – Art. 43 da Lei Estadual nº 9.826/1974
R$ 1.029,82
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (14%) - Art. 8º da Lei Estadual nº 14.350/2009, com as alterações da Lei 
Estadual nº 17.393/2021 e Lei Estadual nº 18.429/2023 c/c o Decreto nº 32.014/2016
R$ 1.675,76
Gratificação da Lei Estadual nº 13.439/2004, c/c EC Federal nº 103/2019 e LC Estadual nº210/2019.
R$ 8.803,99
Gratificação por Titulação (15%) - Art. 25 da Lei Estadual nº 13.778/2006
R$ 3.089,45
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI - Art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 17.998/2022
R$ 3.753,57
TOTAL
R$ 38.948,91
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 20 de setembro de 2024 
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2020
CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CE “EM LIQUIDAÇÃO”. CONTRATADA: TECNOSET INFORMÁTICA 
PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato por mais 3 (três) meses, com cláusula 
resolutiva até que o novo contratado entregue as impressoras na sede da CONTRATANTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo no 
art. 37, XXI, da Constituição da República, no art. 57, inciso II e artigo 65, II, ‘d’, ambos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, partes integrantes 
deste termo, independente de transcrição. FORO: da Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: A vigência do contrato fica prorrogada por mais 3 (três) meses, 
ou seja, de 19 de setembro de 2024 até 18 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 5.068,35 (cinco mil, sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200006.04.126.421.20323.03.339040.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA:  
09 DE SETEMBRO DE 2024. 
SIGNATÁRIOS: VILANI PINHEIRO FALCÃO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ E EMMANUEL DE OLIVEIRA MORAES PELA 
TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
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