DOE 01/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº186  | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2024
em favor da proposta emitida pela empresa CBC – Companhia Brasileira de Cartuchos, inscrita no CNPJ sob o n° 57.494.031/0010-54; CONSIDERANDO 
que existe disponibilidade financeira para a devida aquisição conforme Pré-Reserva nº 1336998 (página 155) e Declaração Orçamentária (página 158), bem 
como o objeto em comento fora autorizado para a devida compra, mediante recursos do FSPDS Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, MAPP 398 - 
FSPDS; VALOR GLOBAL: 169.800,00 ( cento e sessenta e nove mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200008.06.181.196.12118.0
3.339030.2.713.9200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial 
nos casos de: I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou 
representante comercial exclusivos; CONTRATADA: CBC – COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (filial) inscrita no CNPJ sob o n° 
57.494.031/0010-54 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizada a tramitação do referido processo de Inexigibilidade de Licitação nº 
20240006 – PMCE/FSPDS, que tem por objeto a aquisição de munições para atender as demandas da Polícia Militar do Estado do Ceará. RATIFICAÇÃO: 
Ratifico a Declaração de Inexigibilidade nº 20240006 - PMCE, que tem por objeto a aquisição de munições para atender as demandas da Polícia Militar do 
Estado do Ceará, para atender as demandas da Polícia Militar do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência 
da Inexigibilidade de Licitação acima citada, para atender as necessidades tendo em vista os argumentos constantes da Justificativa apresentada pela Célula 
de Compras da PMCE – CECOM e do Parecer da Assessoria Jurídica, que demostraram que todo processo transcorreu dentro dos parâmetros da Lei Federal 
nº 14.133/2021 e legislação vigente, aliada a toda documentação inserta nos autos.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
ORDENADOR DE DESPESA
INEXIGIBILIDADE 20240006 - PMCE/FSPDS.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº541/2024 -CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo §2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, RESOLVE: AFASTAR DO 
EXERCÍCIO FUNCIONAL o BOMBEIRO MILITAR abaixo relacionado, a contar de 24 de Setembro de 2024, em virtude de sua promoção, na moda-
lidade requerida, ter sido publicada no Diário Oficial do Estado Nº 181 de 24 de Setembro de 2024. Em consequência, será iniciado o processo de reserva 
remunerada ex officio do militar, conforme o disposto no §3º do art. 16 do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, que regulamenta a Lei nº 
15.797, de 25 de maio de 2015. O militar abaixo relacionado deverá comparecer ao setor de reserva da CGP/CBMCE, munido de documentação necessária 
para o inicio do processo de Reserva Remunerada Ex Officio.
ORD.
POSTO
NOME
MATRÍCULA
1
CORONEL
ADEMAR FEITOSA CRUZ
126.658-1-4
Em Fortaleza - CE, ao(s) 25 de setembro de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
*** *** ***
PORTARIA Nº546/2024 - CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais e de acordo com o dispositivo do Decreto n.° 31.957, de 30 de maio de 2016, que regulamenta a Lei n.° 16.009, de 05 de maio de 
2016, RESOLVE: Conceder a Diária por Reforço do Serviço Militar Operacional - DRSO aos BOMBEIROS MILITARES relacionados nesta Portaria, 
referente de 21 de AGOSTO de 2024 à 20 de SETEMBRO de 2024.
CARGO
NOME
MATRÍCULA
H/T
V/H
VALOR TOTAL
SUBTENENTE
ADEMIR DE SOUSA PINTO
11381111
16
R$ 32,51
R$ 637,19
SOLDADO
ADOLFO CARNEIRO MACIEL NETO
30042360
18
R$ 26,00
R$ 514,80
SUBTENENTE
ADOLFO MARTINIANO MORAIS DE AZEVEDO
11381316
20
R$ 32,51
R$ 650,20
3º SARGENTO
ADRIANO BRUNO RIBEIRO
20247118
7
R$ 32,51
R$ 247,07
3º SARGENTO
AGERSON BARROSO DA CRUZ JUNIOR
20253517
28
R$ 32,51
R$ 988,30
3º SARGENTO
AGNALDO BARBOSA SOUSA
20258616
32
R$ 32,51
R$ 1.040,32
3º SARGENTO
ALAN AIRES VINHAS
20240318
6
R$ 32,51
R$ 253,57
CABO
ALAN CASTELO GIRÃO
30021517
12
R$ 26,00
R$ 312,00
CABO
ALAN DOS SANTOS COUTO
30022211
10
R$ 26,00
R$ 338,00
SOLDADO
ALAN SAMIR RODRIGUES MENESES
30000846
20
R$ 26,00
R$ 520,00
SUBTENENTE
ALARCON DA SILVA SAMPAIO
10965616
63
R$ 32,51
R$ 2.223,67
SOLDADO
ALBERT TORRES DA ROCHA
30038991
14
R$ 26,00
R$ 434,20
3º SARGENTO
ALCIDES BARRETO DE LIMA
20258713
27
R$ 32,51
R$ 1.141,08
SOLDADO
ALCIONE DE ANDRADE
30039114
22
R$ 26,00
R$ 634,40
SUBTENENTE
ALDEMIR PEREIRA DO NASCIMENTO
11381510
29
R$ 32,51
R$ 1.030,56
SUBTENENTE
ALEX BERNARDINO DE SENA
11384714
4
R$ 32,51
R$ 130,04
SOLDADO
ALEX CAPISTRANO ROLIM
30037405
21
R$ 26,00
R$ 546,00
2º TENENTE
ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS EVANGELISTA
10438713
72
R$ 39,01
R$ 2.995,96
SUBTENENTE
ALEXANDRE PAULINO ALVES
10877814
17
R$ 32,51
R$ 669,70
1º TENENTE
ALEXSANDRO VIANA COUTINHO FREITAS
30041178
24
R$ 39,01
R$ 1.064,97
1º TENENTE
ALINE COSTA DE LIMA
30040694
6
R$ 39,01
R$ 304,27
SOLDADO
ALISSON LUCAS GOMES LINHARES
30037294
23
R$ 26,00
R$ 691,60
3º SARGENTO
ALLAN ANGELIM DE VASCONCELOS SANTOS
20249412
24
R$ 32,51
R$ 780,24
SOLDADO
ALLAN BASTOS DE MATOS CAMPELO
30041690
7
R$ 26,00
R$ 197,60
SOLDADO
ALLAN DELON AQUINO BARROS
30037987
20
R$ 26,00
R$ 520,00
CABO
ALUISO JONATAS DE SOUSA FILHO
30027817
20
R$ 26,00
R$ 520,00
SOLDADO
ANA FABRINE RODRIGUES OLIVEIRA
30042255
13
R$ 26,00
R$ 392,60
3º SARGENTO
ANDERSON DE LIMA
20241810
27
R$ 32,51
R$ 1.004,55
CABO
ANDERSON FELIPY PEREIRA ROSAL
30022114
56
R$ 26,00
R$ 1.627,60
CABO
ANDERSON LUAN XAVIER SENA DE FREITAS
30016319
19
R$ 26,00
R$ 494,00
3º SARGENTO
ANDRE GOMES ADERALDO
20236515
27
R$ 32,51
R$ 1.141,08
CABO
ANDRE LUIS ROCHA DE OLIVEIRA
30013816
18
R$ 26,00
R$ 468,00
SOLDADO
ANDRE LUIZ ALVES MELO
30037650
70
R$ 26,00
R$ 1.898,00
1º TENENTE
ANDRE LUIZ FERREIRA
30040546
32
R$ 39,01
R$ 1.622,81
SUBTENENTE
ANDRE LUIZ MELLO DA SILVA
11059414
24
R$ 32,51
R$ 838,75
SUBTENENTE
ANDRE LUIZ MENEZES DE FREITAS
10877911
71
R$ 32,51
R$ 2.405,74
CABO
ANDRE MARQUES GOMES
30029011
4
R$ 26,00
R$ 135,20
SOLDADO
ANDRÉ SAMPAIO CASTRO
30041895
27
R$ 26,00
R$ 717,60
3º SARGENTO
ANDREIVY QUINTINO BRAGA
2024271X
84
R$ 32,51
R$ 2.730,84
SOLDADO
ANTONIA VALQUIRIA PEREIRA FIDELIS
30037375
24
R$ 26,00
R$ 670,80
SUBTENENTE
ANTONIO ALEXANDRE SILVA BEZERRA
11383912
10
R$ 32,51
R$ 422,63
SUBTENENTE
ANTONIO ALEXANDRE SOUSA HOLANDA
10914019
7
R$ 32,51
R$ 295,84
SOLDADO
ANTONIO AUGUSTO ALVES DA SILVA
3003886X
20
R$ 26,00
R$ 598,00
SOLDADO
ANTONIO CARLOS DA SILVA NOBRE JUNIOR
30041186
19
R$ 26,00
R$ 517,40
SUBTENENTE
ANTONIO CARLOS MARTINS DA SILVA
10966515
11
R$ 32,51
R$ 357,61
SUBTENENTE
ANTONIO CLOVIS LIMA
11383610
24
R$ 32,51
R$ 780,24
2º TENENTE
ANTONIO DE PADUA MENDES DE SOUZA
10887119
67
R$ 39,01
R$ 2.988,15
CABO
ANTONIO EDILSON CAVALCANTE FILHO
30019016
20
R$ 26,00
R$ 520,00