DOE 01/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº186  | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2024
ITEM
RESPONSÁVEL
Recursos didáticos
A cargo da SSPDS/CE
Diárias se necessário.
Instituição a qual pertença o interessado.
Gratificação de Atividade de Magistério - GAMA
A cargo da AESP|CE
Local
CIOPS/CE
7. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Civil e Integrado – CECI e pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a 
Coordenadoria de Ensino e Instrução e com a Diretoria-Geral da AESP/CE. Fortaleza, 27 de setembro de 2024.
 Leonardo D’Almeida Couto Barreto – DPC PCCE
DIRETOR-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº51/2024 – SUPESP/CE - O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no anexo único desta Portaria a viajar para Florianópolis/SC, no período de 03 a 
06 de novembro de 2024, para participar do Masterclass da Nova Lei de Licitações e Contratos, concedendo-lhe três diárias e meia, classe II, do anexo I do 
Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS/Supesp. Fortaleza, 26 de setembro de 2024. 
Nabupolasar Alves Feitosa
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº51/2024 - 26 DE SETEMBRO DE 2024
VIAGEM FORTALEZA/FLORIANÓPOLIS/FORTALEZA – 03/11 a 06/11/2024.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGENS 
AÉREAS
VOTAL
QUANTIDADE
VALOR DA 
DIÁRIA
DIÁRIAS
ACRÉSCIMOS 
35 %
AJUDA 
DE 
CUSTO
Rafael Braga 
Malveira 
GERENTE 
- GEFIN 
300.002-4-2 
II
03/11 a 
06/11/2024 
FORTALEZA/
FLORIANÓPOLIS/
FORTALEZA
3,5
R$ 354,84
R$ 1.596,78 
R$ 434,68
R$ 354,84
R$ 1.987,83
R$ 4.019,29
 
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2024 - FDPDS/SUPESP
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (FSPDS), DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGICA 
DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUPESP) CONTRATADA: LAVORO - SERVICOS TERCEIRIZADOS, CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 
– CNPJ: 45.140.973/0001-64. OBJETO: Aquisição e Instalação de controle de acesso – Fechadura Digital Smart, Wi-Fi de Embutir, Abertura por 
Senha, Biometria, Tag, Chave e Aplicativo, Preta com Maçaneta e com instalação e treinamento, nas áreas internas da Superintendência de Pesquisa 
e Estratégia de Segurança Pública – SUPESP, situado na Av. Aguanambi, 2600 – Bairro: Aeroporto, Fortaleza – CE, 60415-390 – BLOCO II – SSPDS, 1º 
andar. Característica especiais: Para uso em portas Tipo de bloqueio: Teclado pequeno, biométrico, Abertura por Senha, Biometria, Tag, Chave e Aplicativo. 
Dimensões do item: C x L x A 6,7 x 2,3 x 25,9 centímetros Estilo: Smart. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a 
Cotação Eletrônica n° 2024/18731, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável 
ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado do a partir da publicação, 
na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os 
preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 4.220,00 (quatro mil duzentos 
e vinte reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20721 - 10200018.06.183.196.11061.03.449052.1.7591200070.1. DATA DA ASSINATURA: 
16/09/2024 SIGNATÁRIOS: Nabupolasar Alves Feitosa - Superintendente da SUPESP e Luiz Washigton Andre de Oliveira – Representante da Empresa. 
Nabupolasar Alves Feitosa
SUPERINTENDENTE 
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EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4925/2024
TRANSMITENTE: Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará – Supesp – inscrita no CNPJ sob o Nº 31.045.919/0001-
25, com sede nesta capital no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi, 2600 - BLOCO II - SSPDS, 1º andar Bairro: Aeroporto, 
Fortaleza - CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE inscrita no CNPJ sob o Nº 01.790.944/0001-
72, com sede na Avenida Aguanambi, 2280 - Aeroporto, Fortaleza, CEP: 60415390. OBJETO: Bem especificado no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE 
TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4925/2024 – SUPESP N° DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 10031.000271/2024-37 do 
SPU, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 
2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. VIGÊNCIA: O presente 
Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SIGNATÁRIOS: NABUPOLASAR 
ALVES FEITOSA – Superintendente - Supesp e KLENIO SAVYO NASCIMENTO DE SOUSA - Coronel Comandante Geral da Polícia Militar. SUPE-
RINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ Fortaleza, 26 de setembro de 2024. 
Maria Gina de Sousa Alves Mesquita 
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº107/2024 O SECRETÁRIO DO TURISMO - EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições que lhe conferem o inciso VI, do Art. 37, 
da Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 com fundamento nos inciso I e XIV, do Art. 6º, do Decreto nº 35.072, de 21 de dezembro de 2022; 
CONSIDERANDO o Art. 9º, da Lei nº 18.699, de 07 de março de 2024; CONSIDERANDO ainda o que mais consta no processo NUP 36001.001421/2024-
71, RESOLVE: Art. 1º Designar como encarregado de dados pessoais do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais - CEPD: PAULO CESAR 
FRANCO DE CASTRO / Matrícula: 300.163.2-7. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO TURISMO, em 
Fortaleza, 26 de setembro de 2024. 
Jonas Dedizoro da Silva Filho
SECRETÁRIO DO TURISMO, EM EXERCÍCIO
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PORTARIA Nº108/2024 INSTITUI O COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – CSPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 
SECRETÁRIO DO TURISMO - EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições que lhe conferem o inciso VI, do Art. 37, da Lei Estadual nº 18.310, de 
17 de fevereiro de 2023 com fundamento nos inciso I e XIV, do Art. 6º, do Decreto nº 35.072, de 21 de dezembro de 2022; CONSIDERANDO o Art. 7º, 
da Lei nº 18.699, de 07 de março de 2024; CONSIDERANDO o processo NUP 36001.001407/2024-77, RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê Setorial de 
Proteção de Dados Pessoais – CSPD, no âmbito da Secretaria do Turismo, nos termos da Lei nº 18.699, de 07 de março de 2024. Art. 2º A CSPD, instituída 
no Art. 1º, desta Portaria, será composta pelos seguintes REPRESENTANTES: I– 2 (dois) representantes da gestão superior; Jonas Dezidoro da Silva 
Filho / Matrícula: 300.001.6-1 Bruno Gaspar Marques / Matrícula: 300.005.8-7 II– representante da área de tecnologia; Davi dos Santos Lima / Matrícula: 
300.003.7-4 III– representante da unidade setorial de controle interno; Jordana Mangela de Oliveira Facury / Matrícula: 300.004.0-4 IV– encarregado de 
dados pessoais. Paulo Cesar Franco de Castro / Matrícula: 300.163.2-7 Art. 3º Compete a CSPD: I– estabelecer ações e procedimentos necessários ao aten-
dimento das normas definidas na PEPD e na Lei Federal n.º 13.709, de 2018; II– monitorar, no seu âmbito setorial, o cumprimento das diretrizes e normas 
definidas pela PEPD; III– desenvolver políticas internas que estejam em consonância com a PEPD e a Lei Federal n.º 13.709, de 2018; IV– fomentar uma