DOE 01/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº186  | FORTALEZA, 01 DE OUTUBRO DE 2024
no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 20 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA 
DE QUEIROZ MAGALHÃES pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o sr. Lincoln Amazonas Antunes de Oliveira, pela empresa EMBRATEL 
TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de setembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°55/2024
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA:NATAL COMPUTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.742.806/0001-09, com 
sede na cidade de Teresina, Estado do Piaui, estabelecida à Rua Benjamin Constant, n° 1343, salas A, B, C e D, Centro, CEP 64.000-280. OBJETO:Aquisição 
de NOBREAKS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e na proposta, os quais integram este instrumento, 
independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação está fundamentada nos termos da Lei 8.666/1993 e Ato da Mesa Diretora-ALECE 
n° 01/2024, datado de 24/06/2024. VIGÊNCIA:De 25/09/2024 a 24/09/2025; FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: 
R$ R$ 22.450,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:01100002011264211025615000044905200000200 
DATA DA ASSINATURA:25/09/2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legis-
lativa do Estado do Ceará e o Sr. AIRTON LISBOA BARRETO JUNIOR, pela empresa NATAL COMPUTER LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de setembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°106/2024
PROCESSO N° 06363 /2024 OBJETO: O processo tem como objeto a aquisição de 100 (cem) registros no ISBN (International Standart Book Number) 
junto à CBL (Câmara Brasileira do Livro), inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ nº 60.792.942/0001-81, conforme condições estabelecidas no Termo de 
Referência em anexo. JUSTIFICATIVA: Para viabilizar as demandas de publicações literárias que chegam ao INESP por parte dos Parlamentares e órgãos 
administrativos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE), é necessária a disponibilidade de ISBNs, ou seja, um código numérico obrigatório 
para registros de livros e outros tipos de publicações editoriais, conforme disposto no Estudo Técnico Preliminar - ETP (fl. 06). VALOR: R$2.615,00 (dois 
mil, seiscentos e quinze reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.131.436.20896.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000. . 
FUNDAMENTAÇÃO . O processo fundamenta-se no Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e no 
art. 74, I, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. CONTRATADA: CAMARA BRASILEIRA DO LIVRO. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Conside-
rando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer 
exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO E HOMOLOGO O PRESENTE TERMO JUSTIFICATIVO DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme o art. 72, VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da 
“CAMARA BRASILEIRA DO LIVRO”, inscrita no CNPJ nº 60.792.942/0001-81 para o fornecimento de 100 (cem) registros ISBN no valor de R$2.615,00 
(dois mil, seiscentos e quinze reais), nos termos do art. 74, I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 25/09/2024. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de setembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°TAL N°116/2024
PROCESSO N° 08137 /2024 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “CARAVANA UFC 70 ANOS”, promovido pela FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51. JUSTIFICATIVA: Considerando a importância da Universidade Federal do Ceará (UFC) como centro 
de produção de conhecimento e motor do desenvolvimento e crescimento do Ceará e do Brasil, a celebração dos 70 anos desta instituição é essencial e 
motivo de orgulho. Ao longo das décadas, a Universidade ampliou suas áreas de formação e se concolidou como um polo de excelência em ensino, pesquisa 
e extensão do Brasil nas mais diversas áreas do conhecimento. Diante disso, a “CARAVANA UFC 70 ANOS” é um convite para que seja trilhado um 
caminho entre serras, sertões, praias, paisagens e histórias da UFC em todas as regiões do estado, sendo percorridas rotas que fazem parte destas sete décadas 
de relação entre a produção do conhecimento e o Ceará e que formarão um acervo inigualável, em versão impressa, digital e audiovisual. VALOR: R$ R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. . 
FUNDAMENTAÇÃO . O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 
16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, 
e subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA. DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51, deve-se ao fato de refe-
rida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a declaração de exclusividade oriunda da Federação do Terceiro Setor do Ceará – FTS/
CE, anexa ao processo. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa 
Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da 
Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “CARAVANA UFC 70 ANOS”, de iniciativa 
da FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela 
Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, no 
art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 26/09/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de setembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°TAL N°121/2024
PROCESSO N° 07264 /2024 OBJETO: Patrocinio ao Projeto “TRANSFORMANDO O FUTURO: GEEKAÇÃO”, promovido pela FUNDAÇÃO 
CULTURAL NIPÔNICA BRASILEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.741.670/0001-08. JUSTIFICATIVA: Considerando que o público-alvo do projeto 
contempla jovens que, geralmente, encontram-se em áreas de grande violência e que vivem em desagregação familiar, a inserção de um ambiente lúdico e 
divertido apresenta um grande impacto na realidade destes indivíduos. Além disso, há relatos de jovens que escolheram profissões ligadas a esse universo, 
como no âmbito da área de programação ou de costura para cosplayers, entre outros. VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. . FUNDAMENTAÇÃO . O Presente Termo Justificativo de 
Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto 
de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 
1º de abril de 2021. CONTRATADA: FUNDAÇÃO CULTURAL NIPÔNICA BRASILEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha 
da FUNDAÇÃO CULTURAL NIPÔNICA BRASILEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.741.670/0001-08, deve-se ao fato de referida Entidade deter a 
exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a declaração de exclusividade oriunda da Central Única das Favelas (CUFA), anexa ao processo. TERMO DE 
HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no 
Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGI-
BILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “TRANSFORMANDO O FUTURO: GEEKAÇÃO”, de iniciativa da FUNDAÇÃO 
CULTURAL NIPÔNICA BRASILEIRA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela 
Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, no 
art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 26/09/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de setembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL