DOU 01/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 190-A
Brasília - DF, terça-feira, 1 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério de Minas e Energia................................................................................................. 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 2.952, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000417/2019-86, decide:
(i) aprovar o plano de transferência do controle societário da Amazonas
Energia S.A., inscrita no CNPJ nº 02.341.467/0001-20, para Futura Venture Capital
Participações LTDA., inscrita no CNPJ nº 24.935.666/0001-08, e para o Fundo de
Investimento em Participações Infraestrutura Milão de Responsabilidade Ilimitada, inscrita
no CNPJ nº 15.254.448/0001-09, nos estritos termos apresentados na Nota Técnica nº
188/2024-STR-SFF-SCE/ANEEL, facultando os interessados assinarem o Termo Aditivo em
até 24 horas contadas a partir da presente decisão; (ii) no ato de assinatura do aditivo
contratual a Oliveira Energia S.A., inscrita no CNPJ nº 04.210.423/0001-97, a Amazonas
Energia S.A, a Futura Venture Capital Participações LTDA. e o Fundo de Investimento em
Participações Infraestrutura Milão de Responsabilidade Ilimitada deverão apresentar a
renúncia
expressa
ao 
direito
que
se
funda
a
ação 
judicial
nº
1029198-
63.2024.4.01.3200.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
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CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
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