DOMCE 02/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3559

www.diariomunicipal.com.br/aprece 28

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial da Primeira
Infância, de caráter intersetorial, com a finalidade de planejar e
articular as ações necessárias para promoção e desenvolvimento
integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e
seu contexto de vida, em consonância com a Lei n° 13.257, de 08 de
março de 2016.

Art. 2º - Ao Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância
cabe:

I - promover a articulação intersetorial com vistas ao atendimento das
necessidades integrais da criança e ao fortalecimento das redes de
proteção e cuidado no território municipal;
II - criar estratégias para fortalecimento das ações da rede de proteção
e cuidado à Primeira Infância;
III - apoiar a implementação do Plano Municipal da Primeira Infância
a nível municipal e monitorar sua execução por meio da
intersetorialidade e da integração de políticas e ações;
IV - planejar ações integradas para monitoramento e avaliação do
Plano Municipal da Primeira Infância;
V - promover ações de sensibilização e articulação com os
representantes das políticas setoriais relacionadas a Primeira Infância.

Art. 3º - O Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância será
composto por representantes dos seguintes órgãos:

- Secretaria Municipal de Assistência Social
- Programa Bolsa Família
- Cadastro Único
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Educação Básica
- Secretaria Municipal de Cultura
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

Art. 4º - O Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social
poderá expedir resolução veiculando instruções complementares a
este Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Fica revogado o Decreto nº 044/2017.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 19 de setembro de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:922D7C89

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 440/2024 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ
MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA
INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO
NORTE-CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto
Municipal Nº 040/2024, de 19 de setembro de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar as pessoas abaixo relacionadas, para comporem o
Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância, representando os
seguintes órgãos:

Secretaria Municipal de Assistência Social
- JULIANA DE OLIVEIRA LIMA

Programa Bolsa Família
- KIZIA ALANA MOREIRA CHAVES

Cadastro Único
- LEIDIANE TARGINO MOREIRA

Secretaria Municipal de Saúde
- LYNERAYLLY YANA MAIA

Secretaria Municipal de Educação Básica
- HILKIA MAGALHÃES CHAVES

Secretaria Municipal de Cultura
- LAMARA FREIRE DE ANDRADE

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- FABRÍCIA VIANA GONDIM

Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
- VERIDIANA FERNANDES MENDES

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 19 de setembro de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:246934E2

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
RETIFICAÇÃO DE EXTRATO - TERMO DE ADITIVO Nº
31.05.01/2023 -

PROCESSSO Nº 02/2023.

ONDE SE LÊ:
PROCESSO Nº 02/2023. TERMO DE ADITIVO Nº 30.05.01/2023 -
1.

LEIA-SE:
PROCESSO Nº 02/2023. TERMO DE ADITIVO Nº 31.05.01/2023 -
1.

ONDE SE LÊ:

OBJETO: ADITIVO DE VALOR REFERENTE AO PROCESSO
002/2023, TERMO DE FOMENTO N° 31.05.01/2023.

LEIA-SE:

OBJETO: ADITIVO DE VALOR REFERENTE AO PROCESSO
002/2023, TERMO DE COLABORAÇÃO N° 31.05.01/2023.

PERMANECEM INALTERADOS AS OUTRAS PARTES DO
EXTRATO DO CITADO TERMO DE ADITIVO.

Tabuleiro do Norte, 24 de setembro de 2024.

VALÉRIA GADELHA SANTOS ANDRADE
Coordenadora da Comissão do MROSC
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:491111F7