DOU 02/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 191, quarta-feira, 2 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
por meio da Subsecretaria de Gestão de Transferências - SGT, no uso de suas atribuições e, em
cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, e na
alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar,
publicamente, o abaixo nomeado, sobre a instauração da Tomada de Contas Especial do Termo
de Convênio nº 158/2009, celebrado entre o então Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome (MDS) e o Município de Icó/CE, tendo em vista a devolução pelos correios da
diligência expedida pelo motivo: "ausente", com base nos dados constantes em nossos
registros, que se encontra sob a guarda da unidade de Tomada de Contas Especial da SGT,
localizada no Setor Sudoeste: SQSW 301/302 - Brasília - DF, CEP: 70297-400 e-mail:
tce.sgt@mds.gov.br.
. .Responsável
.CPF
.Ofício Citatório
.Processo Original
. .Marcos Eugênio Leite Guimarães Nunes
.681.***.3*3-49
.Ofício nº 444/2023/SE/SGT/CGPC-II
.71000.064927/2009-62
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de
publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do
responsável, conforme preconizado na IN/TCU Nº 71/2012 e na Lei 10.522/2002 e suas
alterações.
ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES
Subsecretário de Gestão e Transferências
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2024
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
por meio do Subsecretário de Gestão de Transferências - Substituto, no uso de suas atribuições
e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de
29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/nº 71, de 28/11/2012 e suas alterações,
resolve notificar, publicamente, a abaixo nomeada, residente em lugar incerto, para regularizar
as pendências na Prestação de Contas financeira, registradas na Nota Técnica nº 12/2023 -
SE/SGFT/CGPC (SEI 13583202), referente ao Termo de Convênio nº 197/2009 (708095),
celebrado entre o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba, tendo em vista a
devolução pelos correios da diligência expedida pelo motivo: "ausente" Avisos de recebimentos
(ARs). O Processo em tela encontra-se sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de
Contas (CGPC), localizada no Setor Sudoeste, Edifício Montes, entrequadras 301/302, Brasília -
DF, CEP: 70673-150, e-mail: cgpc-des@mds.gov.br, Telefone: 61-2030-1867.
. .Nome da Notificado
.Processo Original
.Ofício Citatório
. .Giucélia Araújo de Figueiredo
.71000.053123/2009-38
.Ofício nº 69/2023/SE/SGT/CGPC-II
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de
publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de
Contas Especial - TCE, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 71/2012 e da Lei
10.522/2002 e suas alterações.
ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES
Subsecretário de Gestão e Transferências
Substituto
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº. 888845/2019 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Recife/PE - CNPJ nº. 10.565.000/0001-92.
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da vigência do convênio
888845/2019 para 31/07/2025. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o
Município de Recife/PE - CNPJ nº. 10.565.000/0001-92. PROCESSO: 71000.070495/2019-09-
DATA DE ASSINATURA: 01/10/2024
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
Processo SEI nº 19972.000992/2024-91. Espécie: Memorando de Entendimento sobre
Cooperação em Janelas Únicas no Comércio Transfronteiriço entre o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e o Ministério da Fazenda da República
Federativa do Brasil, e a Administração Geral de Aduanas da República Popular da China.
Objeto: 1) Estabelecer um mecanismo formalizado de troca e cooperação entre as Partes
na integração de janelas únicas e outras iniciativas relacionadas; 2) Explorar e estabelecer
um modelo de interoperabilidade de janelas únicas com o objetivo de realizar a troca
rápida, contínua, precisa e segura de informações relacionadas por meio da integração
(interconexão) das janelas únicas dos dois países. Assinatura: 25 de setembro de 2024.
Signatários: Pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços da
República Federativa do Brasil: Tatiana Lacerda Prazeres - Secretária de Comércio Exterior;
pelo Ministério do Fazenda da República Federativa do Brasil: Robinson Barreirinhas -
Secretário Especial da Receita Federal; pela Administração Geral de Aduanas da República
Popular da China: Zhao Zenglian - Vice-Ministro.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E EVENTOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 810005
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 00135.215316/2020-21.
Pregão.
Nº
7/2021.
Contratante: COORDENACAO-GERAL
DE
LOGISTICA
-
MDHC.
Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto:
O objeto do presente instrumento é:
prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo nº 13/2021, por mais 12 (doze)
meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 1º/10/2024 a 30/09/2025, com
fulcro no art. 57, §1º da lei 8.666/93.. Vigência: 01/10/2024 a 30/09/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 3.285.028,45. Data de Assinatura: 30/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie:
Convênio 
nº
013/2024-PPDDH/MG,
nº 
Processo:
00135.209519/2024-10,
CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania, CNPJ nº 27.136.980/0005-34, CONVENENTE: Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE/MG, CNPJ nº 05.465.167/0001-41, Objeto:
Execução e manutenção do Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos
Humanos do Estado de Minas Gerais - PPDDH/MG. Valor Total: R$ 14.318.069,26 (quatorze
milhões, trezentos e dezoito mil, sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), valor de
Contrapartida da CONVENENTE: R$ 8.318.069,26 (oito milhões, trezentos e dezoito mil,
sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), sendo previsto para o exercício de 2024 o valor
de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), valor da CONCEDENTE: R$ 6.000.000,00
(seis milhões de reais), sendo previsto para o exercício de 2024 o valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), assegurado pelo Crédito Orçamentário: Nota de Empenho nº
2024NE000106, PTRES: 237096, PO-0006, Fonte Recurso: 1000, ND: 33.30.41. E, para exercícios
futuros a quantia total de R$ 11.318.069,26 (onze milhões, trezentos e dezoito mil sessenta e
nove reais e vinte e seis centavos), que será realizada mediante registro contábil e poderá ser
formalizada por meio de apostila, sendo o valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões trezentos
mil reais) à conta da Concedente e R$ 6.018.069,26 (seis milhões, dezoito mil sessenta e nove
reais e vinte e seis centavos) à conta da Convenente. Vigência: 30/09/2024 a 30/09/2027. Data
de Assinatura: 30/09/2024, Signatários: Concedente: CAROLINE DIAS DOS REIS, Convenente:
ALESSANDRA DINIZ PORTELA SILVEIRA.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
nº 012/2024-PROVITA/PR,
nº Processo:
00135.214479/2023-39,
CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania, CNPJ nº 27.136.980/0005-34, CONVENENTE: Secretaria
de Justiça e Cidadania do Estado do Paraná - SEJU/PR, CNPJ nº 40.245.920/0001-94,
INTERVENIENTE: Estado do Paraná, CNPJ: 76.416.940/001-28, Objeto: Manutenção do
programa de proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas no Estado do Paraná -
PROVITA/PR. Valor Total: R$ 9.845.449,92 (nove milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil,
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), valor de Contrapartida da
CONVENENTE: R$ 6.217.010,47 (seis milhões, duzentos e dezessete mil, dez reais e quarenta e
sete centavos), sendo previsto para o exercício de 2024 o valor de R$ 477.720,18 (quatrocentos
e setenta e sete mil, setecentos e vinte reais e dezoito centavos), valor da CONCEDENTE: R$
3.628.439,45 (três milhões, seiscentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e
quarenta e cinco centavos), sendo previsto para o exercício de 2024 o valor de R$ 275.819,98
(duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e oito centavos),
assegurado pelo Crédito Orçamentário: Nota de Empenho nº 2024NE000105, PTRES: 237103,
PO-0007, Fonte Recurso: 1000, ND: 33.30.41. E, para exercícios futuros a quantia total de R$
9.091.909,76 (nove milhões, noventa e um mil, novecentos e nove reais e setenta e seis
centavos), que será realizada mediante registro contábil e poderá ser formalizada por meio de
apostila, sendo o valor de R$ 3.352.619,47 (três milhões, trezentos e cinquenta e dois mil,
seiscentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos) à conta da Concedente e R$
5.739.290,29 (cinco milhões, setecentos e trinta e nove mil, duzentos e noventa reais e vinte e
nove centavos) à conta da Convenente. Vigência: 30/09/2024 a 30/09/2027. Data de
Assinatura: 30/09/2024, Signatários: Concedente: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA,
Convenente: HILTON SANTIN ROVEDA, Interveniente: CARLOS ROBERTO MASSA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 183039
Nº Processo: 52602.006210/2023-21.
Dispensa Nº 90006/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO ESTADO
DO RS.
Contratado: 20.072.275/0001-48 - A.R.R. CALIBRACAO DE BALANCAS LTDA. Objeto:
Serviços de calibração de instrumentos de pesagem (balanças).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 12/11/2024 a
12/11/2025. Valor Total: R$ 4.370,00. Data de Assinatura: 27/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
SUPERINTENDENTE 
ADJUNTO 
EXECUTIVO 
E 
ORDENADOR 
DE 
DESPESAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, Senhor CARLITO DE HOLANDA
SOBRINHO, nomeado pela Portaria de Pessoal Suframa n° 3027, de 20 de outubro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União - DOU n° 201, de 23 de Outubro de 2023 e, em razão da
delegação de competência conferida pela Portaria n° 506, de 13 de outubro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União - DOU n° 197, de 17 de outubro de 2022,
respectivamente, reconhece o direito e valores do reajuste apurado na forma do PARECER
TÉCNICO Nº 18/2024/SECON/COPEL/CGLOG/SAE sei! 2006338 e adendo sei! 2026588,
referentes a repactuação 2024 - Reconhecimento de Dívida, do Contrato n° 19/2023, no valor
R$ 4.919,30 (quatro mil novecentos e dezenove reais e trinta centavos) em favor da empresa
GOLD SERVICE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA - LTDA. Processo n° 52710.007720/2023-98.