DOU 02/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 191, quarta-feira, 2 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 11 de setembro de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, José Renato Teixeira de
Souza, representando o Município de São Miguel do Gostoso RN e Wyllo Marques Fe r r e i r a
Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 77/2024
NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PARELHAS - RN,
CNPJ: 08.087.561/0001-81 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN,
CNPJ: 00.395.460/0085-50
OBJETO:
O
presente 
ACORDO
possui
como
objeto
a 
prestação
pelo
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Tiago de Medeiros Almeida,
representando o Município de Parelhas RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado,
representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 78/2024
NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL
- RN, CNPJ: 12.755.971/0001-20 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50
OBJETO:
O
presente 
ACORDO
possui
como
objeto
a 
prestação
pelo
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 16 de setembro de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Josivan Bibiano de Azevedo,
representando o Município de Serra do Mel - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior,
Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 80/2024
NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FLORÂNIA -
RN, CNPJ: 08.181.562/0001-90 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50
OBJETO: 
O
presente 
ACORDO 
possui 
como
objeto 
a 
prestação
pelo 
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e
solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do
ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-
C AC .
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Saint Clay Silva Alcantara
de Medeiros, representando o Município de Florânia - RN e Wyllo Marques Ferreira
Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-
RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 81/2024
NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE VERA CRUZ -
RN, CNPJ: 08.362.915/0001-59 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NAT A L -
RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50
OBJETO:
O
presente 
ACORDO
possui
como
objeto
a 
prestação
pelo
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 13 de setembro de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Marcos Antônio Cabral,
representando o Município de Vera Cruz - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado,
representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 82/2024
NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MONTANHAS -
RN, CNPJ: 08.354.383/0001-08 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NAT A L -
RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50
OBJETO:
O
presente 
ACORDO
possui
como
objeto
a 
prestação
pelo
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 16 de setembro de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Manuel Gustavo de Araújo
Moreira, representando o Município de Montanhas - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior,
Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 83/2024
NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE RODOLFO
FERNANDES - RN, CNPJ: 08.153.819/0001-09 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50
OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIV O / Ó R G ÃO
PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no
Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos,
pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a
um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site
da RFB e no Portal e-CAC.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 13 de setembro de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, José Flavio Morais,
representando o Município de Rodolfo Fernandes - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior,
Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 36/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE
MACAPARANA - PE, CNPJ: 11.361.888/0001-04 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM RECIFE-PE, CNPJ: 00.394.460/0084-79
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 12 de julho de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Paulo Barbosa da Silva,
representando o Município de Macaparana - PE e Carlos Eduardo da Costa Oliveira,
Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife-PE.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 49/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE RIO
FORMOSO - PE, CNPJ: 10.291.177/0001-48 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM RECIFE-PE, CNPJ: 00.394.460/0084-79
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 22 de julho de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Isabel Cristina Araújo
Hacker, representando o Município de Rio Formoso - PE e Romero Maynard de Arruda
Falcão, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife-PE.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 20/2024 - UASG 170116
Número do Contrato: 1/2008.
Nº Processo: 13738.000158/2007-91.
Dispensa. Nº 2/2008. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: ***.***.***-** - JOSE DE ALMEIDA BABO. Objeto: Supressão de 10,19% (dez
vírgula dezenove por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes,
a partir de 01/11/2024, com fundamento no inciso II, parágrafo segundo do art. 65 da Lei
nº 8.666/1993. Com essa alteração, a Cláusula Primeira - Objeto, passará a vigorar com a
seguinte redação, a partir de 01/11/2024: "o presente contrato DRF/NIT nº 01/2008 tem
por objeto a locação do imóvel não residencial, térreo, de metragem 283,41 m², situado na
rua Manoel Antônio Ventura nº 8, centro da cidade de Nova Friburgo, estado do Rio de
Janeiro pelo valor de mensal de R$ 10.546,00 (dez mil, quinhentos e quarenta e seis reais).
Vigência: 01/11/2024 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 253.104,00.
Data de Assinatura: 30/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
RFB E MUNICÍPIO DE DIADEMA/SP - 2024
Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF - SRRF08,
CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o Município de Diadema/SP, CNPJ nº 46.523.247/0001-93.
OBJETO: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no Ambiente do Sistema
Público de Escrituração Digital (SPED).
Fundamento legal: Arts. 3, 4º e 8º do decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 30/09/2024.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sra. Márcia Cecília Meng, Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo Município de Diadema/SP, o Srs. Jose
de Filippi Junior e Francisco Rózsa Funcia.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Publicado no DOU DE
22/11/2023, Seção 3, Página 99,
Onde se lê: "Acordo de Cooperação Técnica nº 0009..."
Leia-se : "Acordo de Cooperação Técnica nº 10..."
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SEGUNDO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/JOI Nº 11/2021
NATUREZA: Segundo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica DRF/JOI nº 011/2021, que entre
si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC,
CNPJ nº 00.394.460/0141-00 e o Município de Garuva/SC, CNPJ 83.102.848/0001-59.
OBJETO: Implementar as atualizações nas cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica
(ACT) para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil no Município de Garuva/SC, face às regras estabelecidas
pela Portaria COGEA nº 43, de 17 de abril de 2024, que atualiza anexos da Portaria
RFB nº 29, de 16 de abril de 2021, que instituiu o PAV, principalmente para
estabelecer no ACT a obrigatoriedade da assinatura do Termo de Confidencialidade
pelos atuantes no PAV, previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25
de março de 2024, bem como a obrigatoriedade da ciência do inteiro teor da mesma
Portaria.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 de agosto de 2028.
DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2024.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/Joinville, CNPJ: 00.394.460/0141-00, Sr. Luiz Antonio Miranda,
Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, e pela Prefeitura Municipal de
Garuva/SC, CNPJ 83.102.848/0001-59, Sr. Rodrigo Adriany David, Prefeito Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Portaria RFB nº 29/2021 e Portaria RFB nº 405/2024.