DOU 02/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 191, quarta-feira, 2 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 02 de setembro de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Raniery Soares Câmara,
representando o Município de Santa Maria - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior,
Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 63/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS
- RN, CNPJ: 08.122.657/0001-33 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 06 de setembro de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Flaudivan Martins Cabral,
representando o Município de Pendências - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado,
representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 64/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE RIACHO DA
CRUZ - RN, CNPJ: 08.153.454/0001-04 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Marcos Aurelio de Paiva
Rêgo, representando o Município de Riacho da Cruz - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior,
Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 65/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MONTE DAS
GAMELEIRAS - RN, CNPJ: 08.196.941/0001-54 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 04 de setembro de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Jailton Felix de Pontes,
representando o Município de Monte das Gameleiras - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior,
Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 66/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SERRINHA -
RN, CNPJ: 08.144.792/0001-80 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NAT A L -
RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 06 de setembro de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, José Antônio de Medeiros
Clemente, representando o Município de Serrinha - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior,
Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 67/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FELIPE
GUERRA - RN, CNPJ: 08.349.086/0001-74 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 11 de setembro de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Salomão Gomes de
Oliveira, representando o Município de Felipe Guerra - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior,
Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 68/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE LAGOA
NOVA - RN, CNPJ: 08.182.313/0001-10 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50
2. OBJETO: O
presente ACORDO possui como objeto a
prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e
solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do
ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-
C AC .
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 16 de setembro de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Luciano Silva Santos,
representando o Município de Lagoa Nova - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior,
Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 69/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BREJINHO -
RN, CNPJ: 08.161.614/0001-67 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NAT A L -
RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 13 de setembro de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, João Batista Gomes
Gonçalves, representando o Município de Brejinho - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior,
Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 70/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ
- RN, CNPJ: 08.080.210/0001-49 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 16 de setembro de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Anteomar Pereira da
Silva, representando o Município de São Tomé - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior,
Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 79/2024
NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PARAÚ - RN,
CNPJ: 08.084.691/0001-60 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN,
CNPJ: 00.395.460/0085-50
OBJETO:
O
presente 
ACORDO
possui
como
objeto
a 
prestação
pelo
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 11 de setembro de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Maria Olímpia Ferreira
Nunes Eufrásio, representando o Município de Paraú RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior,
Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 71/2024
NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TRIUNFO
POTIGUAR RN, CNPJ: 01.612376/0001-10 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50
OBJETO:
O
presente 
ACORDO
possui
como
objeto
a 
prestação
pelo
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 16 de setembro de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Joana Darc Estevam da
Fonseca Silva, representando o Município de Triunfo Potiguar - RN e Wyllo Marques Ferreira
Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 73/2024
NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PASSAGEM -
RN, CNPJ: 08.145.153/0001-39 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NAT A L -
RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50
OBJETO:
O
presente 
ACORDO
possui
como
objeto
a 
prestação
pelo
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 16 de setembro de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Dikson Mesgrael Bezerra
Junior, representando o Município de Passagem RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior,
Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 74/2024
NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE IPUEIRA - RN,
CNPJ: 08.094.708/0001-60 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN,
CNPJ: 00.395.460/0085-50
OBJETO:
O
presente 
ACORDO
possui
como
objeto
a 
prestação
pelo
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de
orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 16 de setembro de 2024.
SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, José Morgânio Paiva,
representando o Município de Ipueira - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado,
representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 75/2024
NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
DO GOSTOSO - RN, CNPJ: 01.612.396/0001-90 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50
OBJETO:
O
presente 
ACORDO
possui
como
objeto
a 
prestação
pelo
ENTE
FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação
de
juntada de
documentos,
pelos servidores
ou
empregados
públicos do
ENTE