DOU 02/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 191, quarta-feira, 2 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 52/2024
O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada
bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de
correspondências relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa indicado no "site" da
Receita Federal [Vide documento SEI "Correspondência retornada (20651381)"], e outras correspondências encaminhadas e retornadas ao remetente anteriormente nos endereços
da empresa constante no CTF [Vide documento SEI "Correspondência retornada (16632840)"] e do seu representante legal detectado na Consulta Integrada de Dados Cadastrais
instalada no Sistema SICAFI [Vide documento SEI "Correspondência retornada (17323114)"], para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo
a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação
a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.
.
.I N T E R ES S A D O
.Nº CNPJ
.Nº PROCESSO
.COMPETÊNCIAS TCFA
.
.Freire e Santos Ltda. - ME
.00.898.347/0001-01
.02021.001370/2002-65
.4º Trim./2018 ao 3º Trim./2023
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no
Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-.mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais
informações.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
EDITAL Nº 54/2024 - SUPES-RN
O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem
como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências
relacionadas ao encaminhamento de "Decisão 1ª Instância TCFA - Provimento Supes-RN 20424998" e "Notificação de Lançamento de Crédito Tributário e boleto (20439520)" com cobrança
de TCFAs [Vide "Correspondência retornada 20652206" e "Correspondência retornada (20652269)"], com esta documentação sendo encaminhada nos endereços detectados do responsável
pela empresa conforme indicado no "Despacho Earre-RN 20438955", para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da
publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do
processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.
.
.I N T E R ES S A D O
.Nº CNPJ
.Nº PROCESSO
.COMPETÊNCIAS TCFA
.
.D'Martins Import Ltda.
.03.514.272/0009-55
.02021.000525/2023-27
.4º Trim./2018 ao 2º Trim./2020
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande
do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-.mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais informações.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2024
O Superintendente do IBAMA no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, através de seu(s)
representante(s) legal(is), do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, em razão dos trimestres não quitados abaixo indicados,
cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais,
conforme artigo 17-B da Lei n° 6.938/1981 (com suas atualizações posteriores), bem como dispõe o artigo 43 da Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 (com alterações posteriores), ficando
o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) intimado(s) a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão
da notificada no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e inscrição do(s) débito(s) em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento da execução judicial,
conforme dispõe a legislação pertinente. As empresas ora notificadas dispõem do prazo para impugnação de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72. Os valores consolidados e devidos pelo notificado constam em documento próprio juntado a cada processo.
A empresa notificada poderá gerar as respectivas Guias de Recolhimento da União (GRU) individuias, para cada trimestre não quitado, acessando o seguinte link na página da
autarquia na internet: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/taxas/tcfa, ou caso deseje informações sobre o valor total devido ou caso opte por acumular os trimestres não quitados em
uma única GRU ou ainda caso opte por requer o parcelamento dos débitos, deve peticionar diretamente no respectivo processo abaixo referido ou entrar em contato com a Equipe de apoio
à arrecadação da Superintendência/SP, através do e-mail sar.sp@ibama.gov.br ou parcelamento.sp@ibama.gov.br ou via telefone (11-30662651).
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas ao respectivo processo, à empresa notificada e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do
IBAMA São Paulo, com sede à Alameda Tietê, 637, Cerqueira César, São Paulo-SP, ou em qualquer unidade da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do
Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama), seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama, no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por
qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o(s) comprovante(s) de pagamento para que seja efetuada a regularização da
pendência.
Fundamentos legais: Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e Lei 6.938/1981, artigos 17-B até 17-G. Fundamentos legais dos acréscimos: Lei 6.938/1981, artigo 17-H (até
dezembro de 2008) e Lei 10.522/2002, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941/2009, combinada com a Lei 9.430/1996, artigo 61.
. .EMPRESA NOTIFICADA
.CNPJ
.COMPETÊNCIAS/TRIMESTRES LANÇADOS
.PROCESSO ADMINISTRATIVO
. .A. L. P. GUIMARÃES - EPP
.06.056.052/0001-66
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.008816/2023-11
. .ALGRAD ESQUAD. E FACHADAS ESPECIAIS LTDA.
.01.855.288/0001-49
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.008680/2019-55
. .AUTO POSTO AIMORES LTDA.
.48.349.542/0001-09
.4ºT/2018 ao 4ºT/2022
.02027.010696/2023-12
. .AUTO POSTO ARUBA LTDA.
.96.280.284/0001-96
.4ºT/2018 ao 4ºT/2020
.02027.002587/2023-13
. .AUTO POSTO CHÃO DOCE LTDA.
.17.698.915/0001-15
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.007783/2023-84
. .BENEFICIADORA TEXTIL RACS LTDA.
.66.628.033/0001-99
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.012844/2019-49
. .CARROCERIAS GARCIA LTDA.
.52.548.872/0001-92
.4ºT/2018 ao 3ºT/2019
.02027.008934/2019-35
. .CLAUDINEI VICENTE GALVANOPLASTIA
.09.662.582/0001-46
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.016914/2019-38
. .DENISE FERRARI BONETI - ME
.11.888.918/0002-16
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.015514/2019-13
. .DYNAPLAST INDUSTRIAL LTDA.
.04.057.697/0001-98
.4ºT/2018 ao 3ºT/2023
.02027.008736/2019-71
. .FAKKA IND. E COM. DE CLICHES E MATRIZES LTDA.
.13.017.319/0005-03
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.006374/2023-61
. .GL FOODS WORLDWIDE LTDA.
.65.943.078/0003-57
.4ºT/2018 ao 4ºT/2022
.02285.001250/2023-48
. .J.S. BARRA - SISTEM. DE SOLO E TERRAPLENAGEM LTDA.
.16.755.186/0001-29
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.015411/2019-45
. .KINARA SERV. DE APOIO ADM.LTDA.
.28.108.401/0001-89
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.005085/2023-44
. L. FERREIRA DE SOUZA COUROS LTDA.
10.438.631/0001-40
4ºT/2018, 1ºT/2019, 3ºT/2019 ao
02027.015938/2019-70
. .
.
.2ºT/2020 e 4ºT/2020 ao 4ºT/2023
.
. .MAXI FERRO E AÇO - IND. E COM. DE PROD. SIDERURGICOS
LTDA .
.09.189.615/0001-82
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.016248/2019-38
. .METALSATO - IND. E COM. LTDA.
.09.603.632/0001-14
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.010953/2019-21
. .MINERAÇÃO RIO CLARO SP LTDA.
.04.354.641/0002-86
.4ºT/2018 ao 4ºT/2021
.02027.015479/2019-24
. .MINERAÇÃO ZILMAR LTDA.
.50.087.139/0001-92
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.015491/2019-39
. .MISAEL APARECIDO NOBREGA - EPP
.59.361.444/0001-03
.4ºT/2018 ao 4ºT/2020
. 02027.013842/2019-77
. .PEBRU TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
.00.167.334/0001-54
.4ºT/2018 ao 4ºT/2019
.02285.000263/2023-08
. .PEDRO BIAZZO FILHO - ME
.60.221.744/0002-49
.4ºT/2018 ao 2ºT/2023
. 02027.002777/2023-31
. .PLENO AMBIENTE - CONSULT. E PROJ. AMBIENTAIS LTDA.
.06.095.179/0001-94
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.001533/2023-31
. .PORTO DE AREIA DAKTARI LTDA.
.00.573.488/0001-46
.4ºT/2018 ao 1ºT/2019
.02027.010727/2023-27
. .PORTO DE AREIA LARGO DA PRAIA LTDA.
.56.530.199/0001-14
.4ºT/2018 ao 4ºT/2019
.02027.003134/2023-12
. .S. S. EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA.
.06.916.706/0001-84
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.014491/2019-11
. .SAMART USINAGEM LTDA. - ME
.19.761.898/0001-49
.4ºT/2018 e 3ºT/2019 ao 3ºT/2023
.02027.016482/2019-65
. .SERRALHERIA OZANA & CIA. LTDA. - ME
.07.534.074/0001-57
.4ºT/2019 ao 4ºT/2023
.02027.016439/2019-08
. .SERRARIA NUNES LTDA.
.04.188.962/0001-77
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.015140/2019-28
. .T.W.N. EXTRAÇÃO E COM. DE MINÉRIOS LTDA.
.59.148.759/0001-69
.4ºT/2018 ao 4ºT/2022
.02027.009237/2019-00
. .TRANSPORTADORA EMBORCAÇÃO LTDA.
.25.412.222/0006-57
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.001847/2023-33
. TRANSPORTADORA SANTAMARINA LTDA.
21.669.556/0001-45
4ºT/2018 ao 2ºT/202 e 1ºT/2023
02027.007963/2023-66
. .
.
.ao 4ºT/2023
.
. .TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA.
.31.491.590/0002-07
.4ºT/2018 ao 4ºT/2023
.02027.003899/2024-25
. .ZITRAL - AGROPEC., IND., COM. E TRANSP. DE MADEIRAS
LTDA .
.05.756.159/0001-54
.4ºT/2018 ao 3ºT/2023
.02285.000606/2023-26
FÁBIO TADEU BUONAVITA

                            

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