DOU 02/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024100200121
121
Nº 191, quarta-feira, 2 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Homologação de Auto de Infração
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento
ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Notificar as pessoas elencadas abaixo da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é
franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.
. .INTERESSADO (A)
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
.LOCAL DA INFRAÇÃO
.VALOR DA MULTA
. .Letícia Carolina Souza Leite
.***.414.651-**
.033551-B
.02097.000281/2018-31
.Parque Nacional da Chapada dos Guimarães
.R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o
cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0,
ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 34/2024 GR-5 SC
Processo 02127.000102/2024-18. TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE
CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 20/2024 - GR-5 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Marcos
Santini de Abreu. OBJETO tem por objeto a quitação do saldo remanescente da multa
imposta, anteriormente acordado no Plano de Trabalho anexo ao TCCM 20/2024 GR5,
alterando os prazos previstos conforme disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona
do TCCM. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado
e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. PELO
ICMBio/GR5: WALTER STEENBOCK - GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO: Marcos
Santini de Abreu
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 35/2024 GR-5 SC
Processo 02127.000101/2024-65. TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE
CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 17/2024 - GR-5 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Karine
Giasson. OBJETO tem por objeto a quitação do saldo remanescente da multa imposta,
anteriormente acordado no Plano de Trabalho anexo ao TCCM 17/2024 GR5, alterando os
prazos previstos conforme disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona do TCCM.
Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou
alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. PELO ICMBio/GR5:
WALTER STEENBOCK - GERENTE REGIONAL. PELO COMPROMISSÁRIO: Karine Giasson
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 23/2024
Processo: 48500.004063/2022-44 Objeto: obter subsídios para avaliar a
necessidade de intervenção regulatória que trate das requisições de acesso à Rede Básica
por unidades consumidoras. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio:
2/10/2024 a 18/11/2024. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no
endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item
"Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2024 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.007041/2023-52.
Pregão Nº 90003/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: 18.133.143/0001-37 - ATENAS TERCEIRIZACAO E OBRAS LTDA. Objeto:
Prestação de serviço continuado de apoio administrativo, na categoria de motorista, para
atender a necessidade de execução de atividades materiais, acessórias, instrumentais e
complementares as atribuições regimentais da anm, e que contemple as demandas da
agência nacional de mineração - gerência regional no estado de goiás, a serem executados
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/07/2024 a
01/07/2026. Valor Total: R$ 199.421,04. Data de Assinatura: 07/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/10/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 86/2024 - UASG 323102
Nº Processo: 48064.000086/2024-38.
Inexigibilidade Nº 48/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - D F.
Contratado: 02.664.042/0001-52 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S.A.. Objeto:
Locação de 4 (quatro) vagas de garagem, não marcadas, ou seja, sem marcação da vaga,
24 horas, inclusive sábados, domingos e feriados no terminal garagem menezes cortes s.a,
sediada na rua são josé, n.º 35, bairro centro, rio de janeiro-rj, para atender a gerência
regional do rio de janeiro, que serão utilizadas nas condições estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 25/09/2024 a
25/01/2028. Valor Total: R$ 104.000,00. Data de Assinatura: 24/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/10/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 50/2024 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.006091/2023-12.
Dispensa Nº 24/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO). Objeto: Contratação direta do serviço federal de processamento de dados
(serpro) para prestação de conjunto de serviços técnicos especializados, necessários
para a hospedagem de equipamentos na modalidade colocation, para os equipamentos
de datacenter da agência nacional de mineração com sustentação operacional.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 01/10/2024 a
01/10/2025. Valor Total: R$ 882.032,42. Data de Assinatura: 01/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 86/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 48053.000146/2021-07.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
24.072.792/0001-78 - DNS SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por
12 (doze)
meses, contemplando-se,
nestua ocasião,
o período
de 26/11/2024
a
26/11/2025, nos termos cláusula segunda, com fundamento no inciso ii do artigo 57, da lei
nº 8.666/93.. Vigência: 26/11/2024 a 26/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
377.108,88. Data de Assinatura: 13/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 78/2024 - UASG 323102
Número do Contrato: 31/2020.
Nº Processo: 48051.002373/2020-06.
Pregão. Nº 7/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
04.407.207/0001-36 - EURO SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Tem por objeto a
alteração no quantitativo do contrato nº 31/2020. Vigência: 10/10/2024 a 31/12/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 379.812,36. Data de Assinatura: 10/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/09/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 323031
Número do Contrato: 9006/2021.
Nº Processo: 48600.202679/2020-99.
Pregão.
Nº
2/2021.
Contratante: 
ESCRITORIO
CENTRAL
DA
ANP.
Contratado:
54.553.490/0001-82 - LACTEA CIENTIFICA LTDA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto
contratual, em decorrência da substituição da pré definição das peças a serem adquiridas
para as manutenções corretivas pela previsão do valor máximo a ser gasto para tais
aquisições, ensejando a supressão dos itens 07 a 64 originalmente enumerados, visando à
adequação ao orçamento mais restrito, em razão da Portaria GM?MPO nº 63/2024, na
forma disposta na Nota Técnica n.º 23/2024/SBQ-CPT-CLI/SBQ/ANP-DF, com fundamento
no Art. 65, §1, da Lei nº 8.666/93. A supressão acima mencionada terá seus efeitos
financeiros prospectivos, a contar da data da assinatura do Termo Aditivo. Vigência:
27/09/2024 a 15/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 765.811,15. Data de
Assinatura: 27/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 323031
Número do Contrato: 9023/2021.
Nº Processo: 48600.202555/2020-11.
Pregão. Nº 49/2020. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 66.082.199/0001-52
- MKR SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. Objeto: 2.1 Prorrogar a vigência do item 2 do
contrato por 12 (doze) meses, compreendidos entre 08/10/2024 e 08/10/2025, com
fundamento no Artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8666/93;
2.2 Reajustar o valor do contrato em, aproximadamente, 4,51%, correspondente ao
IPCA/IBGE acumulado de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024, com efeitos retroativos a
fevereiro de 2024;
2.3. Reduzir o valor do item 2 do contrato em 25%, em decorrência de negociação
efetuada com a contratada, visando adequação ao orçamento mais restrito, em
conformidade com a Portaria GM/MPO nº 63/2024, com fundamento do Art. 65, II, alínea
"d", da Lei nº 8.666/93;
2.4. Prorrogar a suspenção do prazo de vigência contratual, iniciada em 02/05/2024, até
28/02/2025, em razão do cenário fiscal federal ainda não ter apresentado a recuperação
expectada à época da comunicação oficial da respectiva suspensão, de modo que os
prognósticos não se mostram favoráveis à retomada dos pagamentos com o término
aprazado de suspensão, conforme o disposto na Nota Técnica nº 14/2024/SGA-ADM
DF/SGA/ANP-DF(SEI nº 4089921) ; e
2.5. Assegurar à contratada o direito de pleitear o reajuste contratual, tão logo disponha
dos valores reajustados, com base na prescrição na cláusula sexta do contrato.. Vigência:
08/10/2024 a 08/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 291.828,72. Data de
Assinatura: 25/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 323031
Número do Contrato: 5025/2023.
Nº Processo: 48610.209908/2023-20.
Inexigibilidade. Nº 134/2023. Contratante: ESCRITÓRIO CENTRAL DA ANP. Contratado:
08.896.745/0001-92 - IHS INFORMAÇÕES E INSIGHT LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a suspensão da execução do contrato pelo período de 60 dias,
de 26/05/2024 a 25/07/2024, nos termos do art. 78, inc. XIV, da Lei n. 8.666/96, sem
prejuízo da possibilidade de interrupção da suspensão, com a retomada antecipada da
continuidade 
da 
prestação 
do 
serviço 
por 
ordem 
escrita 
da 
administração,
acompanhada de comprovante de ciência da contratada, devidamente justificada e
documentada nos autos; com a readequação supracitada, o novo período da vigência
contratual, passa a ser de 26/12/2023 a 25/05/2024 e 26/07/2024 a 26/02/2027,
mantendo o período do contrato original de 36 (trinta e seis) meses. Vigência:
26/09/2024 a 26/02/2027. Data de Assinatura: 26/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2024).

                            

Fechar