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DOU 02/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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140
Nº 191, quarta-feira, 2 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 264001
Número do Contrato: 17/2023.
Nº Processo: 47648.001577/2023-91.
Dispensa. Nº 19/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 
10.989.372/0001-46 
- 
ABC 
FERRAZ
COMERCIO 
E 
INSTALACAO 
DE
EQUIPAMENTOS TERMICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato.
Vigência: 17/10/2024 a 16/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 640,00. Data de
Assinatura: 01/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/10/2024).
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22418/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANGELINA BROLLO MUNHON & CIA LTDA, 94.946.779/0001-86, MSP2541,
FRMEV00867172024, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0032-03,
IZK9J75, FRMEV00924112024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41,
JBG1A59, FRMEV01164242024, 606-82; JBG1A59, FRMEV01196622024, 606-82; J BT 1 F 5 9 ,
FRMEV01199112024, 606-82; ARTUR LINO MACHADO SOBRINHO, ***.116.400-**,
LSV1A93, FRMEV00591212024, 606-82; LSV1A93, FRMEV00592292024, 606-82; LSV1A93,
FRMEV00618602024, 606-82; AVANTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.985.357/0001-
55, IZO1G79,
FRMEV00303722024, 606-82;
IZO1g79, FRMEV00331262024,
606-82;
ANGELU'S INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA, 02.599.699/0001-83, ITF7424,
FRMEV01463842023, 606-82; ANDERSON GOEBEL COLPO, 07.444.112/0001-80, IVM7282,
FRMEV01068012024,
606-82;
ANDRESA 
BERNIERI,
***.032.420-**,
ILZ0921,
FRMEV00995712024, 606-82; ASSIS RONALDO CORREIA DE ASSIS JUNIOR, ***.808.900-**,
IKF3F25, FRMEV00952482024,
606-82; ANTONIO S
WESCHENFELDER &
CIA LTDA,
95.249.371/0001-18, 
IVT9243, 
FRMEV00944662024,
606-82; 
BITELO 
COMERCIO
ATACADISTA
DE MATERIAIS
DE CONSTRUCAO
LTDA, 91.621.813/0001-54,
IXL8451,
FRMEV01220332023, 606-82;
ATOLINI VIDROS
LTDA, 00.358.369/0001-70,
IYS4688,
FRMEV01076512024, 606-82; ARTIDOR J B NETO LTDA, 27.732.294/0001-00, NDB6463,
FRMEV00367802024, 606-82; JCN1J04, FRMEV00462962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22427/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CRD POTTER LTDA, 23.248.962/0001-60, JBI3A42, FRMEV00352252024, 606-82;
JBJ6B06, FRMEV00521472024, 606-82; CRISTIANO SALLES DOS SANTOS, ***.306.240-**,
IAQ9E12, FRMEV01475062023, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-
53, ERI1H90, FRMEV01114872024, 606-82; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0012-79,
JCO8E67, FRMEV00922442024, 606-82; JCO8E66, FRMEV00922592024, 606-82; D A  R
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JBY5A14, FRMEV00817222024, 606-
82; JBJ2C41, FRMEV00839742024, 606-82; QQN9J59, FRMEV00963802024, 606-82; JBK6F10,
FRMEV00907912024, 606-82;
JBJ9H90, FRMEV00811942024, 606-82;
D.C MACHADO
TRANSPORTES,
20.434.255/0001-70,
MFJ3I75, FRMEV00851052024,
606-82;
MFJ 3 I 7 5 ,
FRMEV01126872024, 606-82; DANIEL AGUIAR GUERREIRO, ***.507.380-**, RDV2D97,
FRMEV01156672024, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JBV3G70,
FRMEV01218602023,
606-82;
IYE5029, FRMEV00745992024,
606-82;
COMERCIO
DE
EMBALAGENS STILLNER LTDA, 01.948.774/0001-01, IQS6244, FRMEV00770022024, 606-82;
IQS6244, FRMEV00351782024, 606-82; CUCHI COMERCIO DE CASCA DE SOJA LTDA,
22.111.387/0001-96, JBT9G81, FRMEV00692912024, 606-82; CSH TRANSPORTES LTDA.,
11.370.946/0001-66, IPW3D41, FRMEV01113762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22438/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de
setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HOFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.697.256/0001-11, JAP4A35,
FRMEV00863042024, 
606-82; 
JAP4A35,
FRMEV00706672024, 
606-82; 
JAP4A35,
FRMEV00428322024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31,
JBX2B15, FRMEV01080992024,
606-82; JBI8I53,
FRMEV00440422024, 606-82;
IVAN
FREDERICO 
ROLOFF, 
94.573.490/0001-69, 
IZZ3G10, 
FRMEV00944422024, 
606-82;
IWD3A85,
FRMEV00942562024, 606-82;
IARA MADALENA
COSTA LICHT
SANTOS,
***.112.390-**, IRH3H58, FRMEV00459532024, 606-82; IRMAOS BONACHESKI LTDA ,
02.651.878/0001-12, BCA8E52, FRMEV01064202024, 606-82; HORTI 3B PRODUCAO E
COMERCIALIZACAO 
DE 
HORTICULTURAS 
LTDA, 
40.540.663/0001-13, 
IYJ1C37,
FRMEV01045152024, 606-82; HILTON D ROYTH SIQUEIRA, ***.409.690-**, LWV7C43,
FRMEV00951552024, 606-82; IRMAOS MAGGIONI LTDA, 73.342.289/0001-09, RXT6B66,
FRMEV00731992024, 606-82; INOVARE SERVICOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA,
30.949.056/0001-58, JAJ5B02, FRMEV01135492024, 606-82; IGOR MACHADO CASSOLI,
***.534.150-**, 
IWM5F32, 
FRMEV00342302024,
606-82; 
IWM5F32,
FRMEV00731562024, 606-82; ISOMAF TECNOLOGIA EM EPS LTDA, 04.476.443/0001-04,
JCG4J90, FRMEV00721362024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10,
IYA4676, FRMEV01146872024, 606-82; INEXPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA,
05.199.829/0001-89, IZI4C94, FRMEV01149962024, 606-82; IVAR REINOLDO DIEHL ,
***.787.290-**, BEJ1B15, FRMEV01091982023, 606-82; HERMANN TESSMANN RUTZ,
***.169.990-**, IUH8J86, FRMEV00980572024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
22442/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAIRO SANTOS DA LUZ, ***.421.200-**, IMV0B23, FRMEV00252562024, 606-
82; JAILSON MIGUEL DA SILVA, ***.149.090-**, FTK0A31, FRMEV00998402024, 606-82; J
L UTZIG LTDA., 05.530.600/0001-85, IVF9F60, FRMEV00930642024, 606-82; IV O L N AT O
GUIMARAES, ***.908.690-**, CDM4778, FRMEV00749412024, 606-82; JACI PEREIRA
HOFFMANN, ***.122.520-**, IMH0I59, FRMEV01021872024, 606-82; JARDEL MAIER,
12.796.668/0001-76, JBY1D95,
FRMEV01070002024, 606-82;
J. CEZAR
FERNAND ES ,
31.164.609/0001-20, EBO9G62, FRMEV01006212024, 606-82; JAIME DE OLIVEIRA ILHA,
***.036.740-**,
IKU4H34,
FRMEV00871072024,
606-82; J
JULIANO
FERNANDES
DE
MOURA WERMUTH LTDA, 27.342.538/0001-30, QHY6D76, FRMEV00739612024, 606-82;
IUD0B67,
FRMEV00568272024,
606-82;
J. 
R.
FLORES
TRANSPORTES
LTDA,
72.107.543/0001-13, IYX7871, FRMEV00365852024, 606-82; IVAR REINOLDO DIEHL ,
***.787.290-**, BEJ1B15, FRMEV00698332024, 606-82; IUF8I25, FRMEV00511752024,
606-82; JAIRO CESAR DA SILVA VARGAS, ***.524.750-**, IQV2E89, FRMEV00692282024,
606-82; JC LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA, 10.317.533/0001-
55, KWF2J27, FRMEV00579152024, 606-82; JAMIL CRISTIANO CZADOTZ, ***.310.500-**,
ITF1F79, FRMEV00491522024, 606-82; JEAN PIERRE JARDIM DA SILVA, ***.794.890-**,
Ibm2b67, FRMEV00515752024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-
69, GBA6G43, FRMEV01192472024, 606-82; J J TRANSPORTES LTDA, 01.621.718/0001-68,
INT1F59, FRMEV01148482024,
606-82; JAIR
DEECKEN, ***.535.410-**,
MCO4G30,
FRMEV01000522024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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