DOU 02/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 191, quarta-feira, 2 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 288, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea
"b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º
da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
EXONERAR a pedido, o 2º Sgt R/1 (1182364339) HÉLIO HORTA DE MOURA, da
Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
da República, em Brasília-DF, a partir de 30 de setembro de 2024, de acordo com art. 11,
inciso I da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO
COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA
12ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 142-SSEÇ INAT MIL-SVP/CMDO 12ª RM, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:
CONCEDER o benefício do Auxílio-Invalidez ao Segundo-Tenente Reformado
MANOEL GOMES DOS SANTOS FILHO (Idt 082.XXX.261-X MD/EB e CPF 040.XXX.141-XX), a
contar de 23 de julho de 2024, por tempo indeterminado, conforme preconiza o inciso XV
do Art 3º da Medida Provisória Nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, Art 1º da Lei Nº
11.421, de 21 de dezembro de 2006, combinado com o Art 55 da Lei Nº 12.702, de 7 de
agosto de 2012, em face de ter sido julgado "incapaz definitivamente para o serviço do
Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e
permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de
Inspeção de Saúde Nº 410/2024, sessão Nº 73/2024, do MPGu III/MANAUS (H Mil A
MANAUS), de 10 de setembro de 2024, e do Parecer Técnico Nº 160/2024, de 18 de
setembro de 2024, do Adjunto à Seção do Serviço de Saúde da 12ª Região Militar.
Gen Div FLAVIO ALVARENGA FILHO
PORTARIA Nº 143-SSEÇ INAT MIL-SVP/CMDO 12ª RM, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:
CONCEDER o benefício do Auxílio-Invalidez ao Cabo Reformado JOSÉ MARQUES
DE SOUSA (Idt 080.XXX.990-X MD/EB e CPF 025.XXX.972-XX), a contar de 19 de abril de
2023, por tempo indeterminado, conforme preconiza o inciso XV do Art 3º da Medida
Provisória Nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, Art 1º da Lei Nº 11.421, de 21 de
dezembro de 2006, combinado com o Art 55 da Lei Nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, em
face de ter sido julgado "incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido.
Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente
e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde Nº
44/2024, sessão Nº 14/2024, do MPGu III/RIO BRANCO (Cmdo Fron ACRE/4º BIS), de 9 de
julho de 2024, e do Parecer Técnico Nº 162/2024, de 18 de setembro de 2024, do Adjunto
à Seção do Serviço de Saúde da 12ª Região Militar.
Gen Div FLAVIO ALVARENGA FILHO
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA 15-SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 17 DE JULHO DE 2024
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe confere
o nº 5, da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 2018,
em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 0031138-58.2007.4.01.3400, da
9ª Vara Federal de Brasília, que transitou em julgado em 26 FEV 2024 e que determinou a
reforma do Autor, com proventos correspondentes ao soldo na mesma graduação que
detinha na ativa, com efeitos retroativos a contar de 30 AGO 2007, de acordo com o Parecer
de Força Executória nº 00462/2024/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU, de 21 AGO 24 e o DIEx nº
329-SubseçãoDU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 25 SET 24, proferiu o seguinte despacho:
REFORMAR em caráter definitivo, com proventos correspondentes ao soldo na
mesma graduação que detinha na ativa (CB), o CB ANDRÉ BATISTA DE SOUZA, Prec/CP
961710243, Identidade 019601523-4 EB, com efeitos retroativos a contar de 30 AGO 2007
(data indicada pela Justiça Federal para o início da vigência), com fulcro nos incisos II do
art. 104, II do art. 106, VI do art. 108, da Lei 6.880, de 09 DEZ 1980;
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA 26-SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 30 SETEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5, da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 DEZ 2018, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 5027148-
91.2021.4.02.5101, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou a reforma do
Autor, com proventos correspondentes ao grau hierárquico imediatamente superior ao que
detinha na ativa, a contar de 1º MAR 2010, de acordo com o Parecer de Força Executória
nº 00198/2024/COREMG/PRU1R/PGU/AGU, de 11 JUN 24 e do Acórdão o DIEx nº 3705-
SubseçãoDU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 17 SET 24, proferiu o seguinte despacho:
REFORMAR em caráter definitivo, com o soldo correspondente ao grau
hierárquico imediatamente superior ao que ocupava na ativa (3º Sgt), o Sd Recruta MAILSON
FRANCISCO XAVIER, Prec/CP 370092643, Identidade 04.193.530-5 (DETRAN/RJ) a contar de
1º MAR 2010 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), com fulcro no art.
110, §2º , "c", da Lei nº 6880, de 09 DEZ 1980; e concedeu o Auxílio Invalidez (AI).
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
4ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 159-SAP 1.1-SVP 4, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso IX, do art. 2º, da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de
2023, combinada com a delegação de competência contida no Aditamento da Ajudância
Geral nº 9 ao Boletim Regional nº 30, de 18 de abril de 2024, do Comando da 4ª Região
Militar e tendo em vista o cumprimento da decisão proferida nos autos do processo nº
5005035-41.2018.4.03.6130, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Osasco/SP, resolve:
1 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 122-DCIPAS/REFM-33.2, de 17 de
fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 33, de 19 de fevereiro de 2016
que concedeu a Reforma por Incapacidade Física ao Segundo-Sargento Idt (011463424-9)
EVANDRO JESUS RODRIGUES, a contar de 17 de fevereiro de 2016.
2 - REFORMAR o Segundo-Sargento Idt (011463424-9) EVANDRO JESUS
RODRIGUES, a contar de 3 de julho de 2017, na graduação de Segundo-Sargento com
proventos integrais da mesma graduação, de acordo com inciso II do art. 104, II do art. 106,
inciso VI do art. 108 e inciso II do art. 111, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Por delegação:
LEANDRO DOS SANTOS ALVES - Cel
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
10ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 28-SMV.2/SVP/CMDO 10ª RM, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista
o cumprimento de decisão judicial proferida em sede de Tutela Antecipada nos autos do
Processo nº 0001926-83.2017.4.01.4000, junto ao Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção
Judiciária do Piauí, resolve:
CONCEDER, Provisoriamente, a contar de 15 de julho de 2024, ao Segundo-
Sargento Reformado (Idt 1239244047) STELVIO KLEBER DE SOUSA, o benefício previsto no
§ 1º e alínea b) do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada
pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e Parecer de Força de Executória n.
00823/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, de 15 de julho de 2024.
Gen Div CRISTIANO PINTO SAMPAIO
COMANDO MILITAR DO SUDESTE
2ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 90-SS.1.2/SVP 2, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a
Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22 e de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do
art. 106, e inciso V do art. 108, art. 109 e § 1º e alínea "c" do § 2º do art. 110, todos da
Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, resolve:
REFORMAR, a contar de 26 SET 1988, data do licenciamento, por decisão judicial
transitada em julgado, o Soldado-Recruta JOEL MESSIAS DOS SANTOS, EB 021396077-6,
vinculado ao 2º BPE, com os proventos integrais calculados com base no soldo de 3º Sargento,
tudo de acordo com o Parecer de Força Executória nº 00004/2024/COREMNE/PRU3 R / P G U / AG U ,
de 29 ABR 24, da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região.
Gen Div ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO
PORTARIA Nº 91-SS.1.2/SVP 2, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a
Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22 e de acordo com o inciso II do art. 104; inciso II do
art. 106; inciso III do art. 108; e art. 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980,
resolve:
REFORMAR, a contar de 30 JUN 15, data do licenciamento, por decisão judicial
transitada em julgado, o Sd DIEGO DA SILVA MELO, EB 021942924-8, vinculado ao 2º BPE,
com os proventos integrais calculados com base no soldo de Soldado, tudo de acordo com
o Parecer de Força Executória nº 00089/2024/COREMNG/PRU3R/PGU/AGU, de 28 MAIO
24, da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região.
Gen Div ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO
PORTARIA Nº 94-SS.1.2/SVP 2, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a
Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22, resolve:
REFORMAR, ex-officio, por Incapacidade Física de Militar da Ativa, com
proventos integrais correspondentes ao posto de 2º Tenente, o 3º Sgt WELLINGTON CELSO
DEVITO, EB 010119997-4, pertencente ao 2º B Log, com fulcro no art. 104, no inciso II do
art. 106, no inciso V do art. 108, no art. 109 e no § 1º e na alínea "b" do § 2º do art. 110,
todos da Lei nº 6880/80; CONCEDER a Isenção do Recolhimento de Imposto de Renda;
CONCEDER o Auxílio-Invalidez; e CONCEDER os benefícios previstos nos art. 12 e 15 da Lei
nº 13.954, de 16 DEZ 19.
Gen Div ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO
PORTARIA Nº 95-SS.1.2/SVP 2, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a
Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22, resolve:
REFORMAR, a contar de 14 OUT 1987, o 2º Sgt R1 CALISTO PEREIRA DA SILVA,
EB 090766760-4, vinculado à SVP Ribeirão Preto, com fulcro na alínea "d", do inciso I, do
art. 106, da Lei nº 6880/80.
Gen Div ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO
PORTARIA Nº 97-SS.1.2/SVP 2, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a
Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22, resolve:
REFORMAR, por Incapacidade Física de Militar da Reserva Remunerada, a
contar de 5 JUN 24, data da Ata Homologatória, com proventos integrais correspondentes
ao posto de Capitão, o Cap R1 NILTON RODRIGUES DE ALMEIDA, EB 025612113-8,
vinculado à SVP Pindamonhangaba (2º BEC), com fulcro no inciso V, do art. 108, da Lei nº
6880/80, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19; CONCEDER, a contar de 28 AGO 23,
data do diagnóstico, a Isenção do Recolhimento de Imposto de Renda; e NÃO CONCEDER
a Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato e o Auxílio-invalidez por
falta de amparo legal para tais atos.
Gen Div ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO
PORTARIA Nº 102-SS.1.2/SVP 2, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a
Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22 e de acordo com o inciso II do art. 104; inciso II do
art. 106; inciso IV do art. 108; e art. 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980,
resolve:
REFORMAR, a contar de 12 NOV 19, data do licenciamento, por decisão judicial -
antecipação de tutela, a 1º Ten ANA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS, EB 021981584-2, vinculada
ao HMASP, com os proventos integrais calculados com base no soldo de 1º Tenente, tudo de
acordo com o Parecer de Força Executória nº 00136/2024/COREMNE/PRU3R/PGU/AGU, de
11 JUN 24, da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região.
Gen Div ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO

                            

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