DOU 02/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 191, quarta-feira, 2 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo
NF-000643.2024.02.005/5
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITADO(A): GISELA NABUCO MAJELA SOUSA, SUSCITANTE: CRISTIANE
ANEOLITO FERREIRA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho do 2º OFÍCIO DA PTM DE GUARULHOS/SP, ora suscitado, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003190.2024.03.000/4 - Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: SUSCITANTE: ROBERTO GOMES DE SOUZA, SUSCITADO(A): FLORENÇA
DUMONT OLIVEIRA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 31º Ofício da PRT 3ª Região/MG,
primeiro suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003290.2024.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: HUDSON MACHADO GUIMARÃES, SUSCITADO(A): ANTONIO AUGUSTO ROCHA
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 17º Ofício Geral da PRT da 3ª Região, o
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003296.2024.03.000/4 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
SUSCITADO(A): FERNANDA PESSAMÍLIO FREITAS FERREIRA, SUSCITANTE: VICTOR BAU E R
FERREIRA DE SOUZA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho do 19º OFÍCIO DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, ora suscitado, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-003562.2024.03.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): HUDSON MACHADO GUIMARÃES, SUSCITANTE: FERNANDA PESSAMÍLIO
FREITAS FERREIRA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho do 19º OFÍCIO DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, ora suscitante, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000405.2024.03.003/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: LETÍCIA MOURA PASSOS SOARES, SUSCITADO(A): ALICE ALMEIDA LEITE -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 3º Ofício da PTM de Varginha/MG, ora
suscitante , nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-002765.2024.04.000/8
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITANTE: FERNANDA ESTRELA GUIMARÃES, SUSCITADO(A): FRA N C I S CO
BRENO BARRETO CRUZ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 32º Ofício da PRT 4ª Região/RS,
ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001586.2024.05.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: ROSINEIDE MENDONÇA MOURA , SUSCITADO(A): SILVIA SIQUEIRA VALENÇA -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição da membra suscitada, titular do 4º Ofício Geral,
da PRT da 5ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004800.2024.15.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): MARCO
AURÉLIO ESTRAIOTTO
ALVES, SUSCITANTE:
LEDA REGINA
FONTANESI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição da membra suscitante, titular do
35º Ofício Geral, da PRT da 15ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-005075.2024.15.000/7
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITANTE: BRUNO AUGUSTO AMENT, SUSCITADO(A): CARLOS EDUARDO
GOUVEIA NASSAR - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho do 29º OFÍCIO DA PRT DA 15ª REGIÃO/SP, ora suscitante, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
NF-005192.2024.15.000/0
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITADO(A): RENATA NUNES FONSECA STEHLING, SUSCITANTE: CINTHIA
PASSARI VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 31º Ofício da PRT 15ª Região/SP,
ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005367.2024.15.000/3 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
SUSCITANTE: MARCO AURÉLIO ESTRAIOTTO ALVES, SUSCITADO(A): ELCIMAR RODRIG U ES
REIS BITENCOURT - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho do 28º OFÍCIO DA PRT DA 15ª REGIÃO/SP, ora suscitado, nos termos do voto
do(a) relator(a).
4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Processo IC-000123.2011.15.005/7 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE , INQUIRIDO(A):
SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE PRESIDENTE PRUDENTE E
REGIÃO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM
GERAL DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, ALIMENTOS PREPARADOS E BEBIDAS A VAREJO
DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a proposta de revisão
encaminhada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000042.2017.04.001/5 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: 3ª
VARA DO TRABALHO
DE PASSO
FUNDO - POSTO
DE MARAU,
INQUIRIDO(A): DANIEL BELLONI BENEVENUTO DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): PAULO C ES A R
DOS SANTOS BILHAR, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
ALIMENTAÇÃO DE MARAU - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de revogação do TAC 95/2017
encaminhada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
5) OUTROS
Processo PI-000641.2007.02.002/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): INTEC - INTEGRAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E
CARGAS LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. Retirado de pauta a pedido do Relator.
Processo PAJ-000862.2018.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS
-
Interessados: SUSCITANTE:
INSTITUTO EDUCACIONAL
PIRACICABANO DA
IGREJA
METODISTA - IEP, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, SUSCITANTE: SINDICATO DOS
AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE PIRACICABA - Relator: Dr. André Lacerda.
Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha, nesta votação substituído pela Dra. Sandra Lia Simón, a Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o incidente de uniformização, na forma da
fundamentação para declarar a prevalência da decisão da 2ª SCCR, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000346.2024.15.003/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITANTE: JOÃO FILIPE MOREIRA LACE R DA
SABINO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade receber o Incidente de Uniformização como Pedido de
Reconsideração e decidir por adequar o julgamento à jurisprudência deste órgão superior,
para considerar que as execuções sejam descentralizadas, em cada local onde
descumpridas as obrigações, ainda que na modalidade provisória. Consequentemente, a
atribuição para conduzir esta notícia de fato é do ofício suscitante, o 55º Ofício da PRT da
2ª Região/SP, local onde foram denunciadas as irregularidades atinentes ao intervalo
intrajornada, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000007.2024.30.000/2 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE:
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Retirado de pauta a
pedido do Relator.
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18,
inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os
Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com
determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às quinze horas e quarenta e seis minutos.
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Coordenadora
ANDRÉ LACERDA
Membro
SANDRA LIA SIMÓN
Membra
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PORTARIA CONJUNTA Nº 6, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe 
sobre 
ampliação
para 
empenho 
e
movimentação
financeira
no âmbito
do
Poder
Judiciário da União.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PRESIDENTE DO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL, O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA
JUSTIÇA FEDERAL, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO
SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de
2000, e no art. 71, § 3º, da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2024), resolvem:
Art. 1º Ficam disponíveis para empenho e movimentação financeira os valores
consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n°. 14.822, de 22 de janeiro de
2024 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta n° 2, de 25 de julho de 2024.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Minª. CÁRMEN LÚCIA
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Min. HERMAN BENJAMIN
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
e do Conselho da Justiça Federal
Min. LELIO BENTES CORRÊA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Min. JOSELI PARENTE CAMELO
Presidente do Superior Tribunal Militar
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 1.751, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo
24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1,
do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 0032263/2024,
resolve:
Art. 1º Agregar os valores dos cargos em comissão abaixo relacionados, conforme
quadro a seguir:
. .item
.código CJ
.origem (nível, descrição e localização CJ)
.valor
. .1
.7949
.CJ-03 do Gabinete da Presidência - GPR
.R$ 9.450,62
. .2
.5956
.CJ-01
da 
Assessoria
de 
Gestão
de
Desenvolvimento Organizacional da SEG - AGD
.R$ 6.731,35
. .3
.s/n
.saldo decorrente do aproveitamento de valores,
conforme Portaria GPR 995, de 18/04/2024,
publicada no DOU de 23/04/2024, Seção 1, fl. 86
.R$ 1.168,94
. .total
.R$ 17.350,91
Art. 2º Utilizar o valor total especificado no artigo 1º para criação dos cargos em
comissão abaixo relacionados, destinando-os conforme quadro a seguir:
. .item
.destino (nível, descrição e localização CJ)
.valor
. .1
.CJ-02 da Assessoria de Gestão de Desenvolvimento
Organizacional da SEG - AGD
.R$ 8.313,37
. .2
.CJ-02 de Assessor da Assessoria Técnica da
Secretaria de Gestão de Pessoas - ATSEGP
.R$ 8.313,37
. .total
.R$ 16.626,74
. .saldo
.R$ 724,17
Art. 3º Remanejar o cargo em comissão e a função comissionada abaixo
relacionados, conforme quadro a seguir:
. .item
.código CJ/FC
.origem (nível, descrição e localização
C J/FC)
.destino (nível, descrição
e localização CJ/FC)
. .1
.8032
.CJ-01 de Assessor da Assessoria Técnica
da Secretaria de Gestão de Pessoas -
AT S EG P
.CJ-01 da Secretaria de
Contratações e Gestão de
Materiais - SEMA
. .2
.7945
.FC-04 da Secretaria de Contratações e
Gestão de Materiais - SEMA
.FC-04 da Secretaria de
Gestão de Pessoas - SEGP
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

                            

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