DOE 02/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº187 | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2024
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº34/2024 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEU AUTORIZAR o servidor
GERALDO BASÍLIO SOBRINHO, ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 000049-1-x, desta Autarquia, a viajar à cidade de Itarema/
CE no período do dia 04 de julho de 2024, a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 65,72 (sessenta e cinco
reais e setenta e dois centavos), de acordo com o Inciso I, § 2º, do art. 4º e classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia . AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza , 23 de setembro de 2024.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processos: nº 067044575/2023, NUP nº 13012.00676/2023-19, Solicitação de Propostas – SDP nº 01, Processo NUP nº 13012.001544/2023-04. Procedimento
licitatório: Manifestação de Interesse nº 20230001/CEL 04/ARCE – BIRD/CE - Acordo de empréstimo nº 9006-BR. Referência: Projeto de apoio à melhoria
da segurança hídrica e fortalecimento da inteligência na gestão pública do Estado do Ceará – IPF/CE. Objeto: Contratação dos serviços de consultoria de
empresa especializada para melhoria de processos de controle, fiscalização e certificação de informações para regulação dos serviços de saneamento básico.
O Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, autarquia em regime especial,
com sede no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/nº – Edifício ARCE, Cambeba, CEP
60822-325, inscrita no CNPJ sob o nº 02.486.321/0001-73, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos e disposições constantes no processo
administrativo n°13012.001544/2023-04, e, tendo em vista a publicação do aviso de resultado final de licitação relativo ao procedimento de Manifestação
de Interesse nº 20230001/CEL 04/ARCE – BIRD/CE, no Diário Oficial do Estado, em 05/09/2024, e, ainda, considerando o Edital de Classificação Final
exarado pela Comissão Especial de Licitação 04 – Procuradoria Geral do Estado do Ceará, Resolve: Homologar o procedimento, validado pela Comissão
Especial de Licitação 04, haja vista o substancial atendimento das exigências do Edital de Solicitação Padrão de Propostas (SPP) e das políticas e diretrizes
do Banco Mundial, que demonstram a regularidade do procedimento; e Adjudicar, o objeto do procedimento referente à Solicitação de Propostas (SDP),
método de Seleção Baseada na Qualidade e no Custo (SBQC), originária da Manifestação de Interesse nº 20230001/CEL 04/ARCE – BIRD/CE, relativo à
“Contratação de Consultoria Especializada para Melhoria dos Processos de Controle, Fiscalização e Certificação de Informações para a Regulação dos Serviços
de Saneamento Básico”, em favor da empresa MBS ESTRATÉGIAS E SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ 00.945.424/0001-29, com valor negociado
do contrato no total de R$ 378.877,95 (trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), já inclusos os impostos
legais incidentes, cujo valor negociado destes é R$ 18.945,00 (dezoito mil, novecentos e quarenta e cinco reais), para que produza os efeitos jurídicos e legais.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. Fortaleza, 27 de setembro de 2024.
João Gabriel Laprovítera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº242/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o
disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, RESOLVE designar os CONSELHEIROS:
Sofia de Evaristo Menescal, Guaraciara Barros Leal, Maria de Fátima Azevedo Ferreira Lima, Petrônio Emanuel Timbó Braga, Selene Maria Penaforte Silveira
e Luciana Lobo Miranda para, sob a Presidência do primeiro, comporem Comissão Especial instituída com a finalidade de proceder estudos e discussões
acerca da Resolução CNE/CP nº 04/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais
do Magistério da Educação Escolar Básica, e dar os devidos encaminhamentos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação no D.O.E, para
apresentação do referido estudo ao Plenário do CEE. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de setembro de 2024.
Raimunda Aurila Maia Freire
SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Republicada por incorreção.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2023
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 13/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: Situada na Av. Barão de
Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA: EMPRESA PHOCUS SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.307.143/0001-64; V - ENDEREÇO: Com sede na Rua Santa Angela, nº 125, Bairro: Messejana, CEP: 60871-070, Fortaleza-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento o art. 65, § 2º, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, bem
como as disposições no contrato original nº 13/2023 e no processo administrativo nº 58001.000558/2024-41; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO:
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a supressão de valor inicialmente pactuado, previsto na cláusula sexta do contrato originário, cujo objeto é o
fornecimento de solução de impressão departamental, com solução de digitalização, diminuindo 3 (três) impressoras multifuncional laser monocromática, A4
30ppm ou superior, segundo especificações constantes no Termo de Referência da Cotação Eletrônica nº. 2023/15909 - VICEGOV; IX - VALOR GLOBAL:
Em razão da supressão exposta na Cláusula Segunda deste Aditivo, fica suprimido ao contrato, o valor de 6.833,56 (seis mil, oitocentos e trinta e três reais e
cinquenta e seis centavos), que acarretará uma redução contratual de 21,43% (vinte e um vírgula quarenta e três por cento), passando o valor anual do contrato
de R$ 31.887,80 (trinta e um mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos) para R$ 25.054,24 (vinte e cinco mil, cinquenta e quatro reais e vinte
e quatro centavos). As obrigações assumidas correrão por conta da dotação orçamentária seguinte: 58100001.04.126.421.20345.03.339040.1.5009100000
.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente aditivo terá sua vigência a partir do dia 01/10/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do
Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada;
XII - DATA: Data da assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista, Assessora Especial da Vice-Governadoria, e Francisco Joel
Lima e Silva Júnior, Empresa Phocus Serviços E Representações Ltda Me.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº245/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de
21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo
Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL
RETROATIVO AO mês de março de 2024 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº245/2024 DE 27 DE MAIO DE 2024
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
LUCAS BARBOSA DE ARAÚJO
431008-5-8
9h
R$ 307,44
TOTAL
R$ 307,44
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