DOE 02/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº187 | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2024
RODRIGUES, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 430890-5-6, lotado na Unidade Prisional de Sobral, a importância de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), referente aquisição de material de consumo, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2024NE002829, constante do processo NUP
18001.025434/2024-53. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebi-
mento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 20 de setembro de 2024.
Alvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº494/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE
AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora MARIA GORETH GOMES
DE LIMA, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 300.738-1-9, lotada na a Coordenadoria Administrativa - COAD, a importância de R$ 3.000,00
(três mil reais) referente aquisição de material de consumo, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2024NE0002729, constante do processo
NUP 18001.027931/2024-96. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu
recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 20 de setembro de 2024.
Alvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/CIDADES/2023 - IG: 1342748000
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA INCIBRA - INOVAÇÃO CIVIL BRASILEIRA PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES com a interveniência da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE; III - ENDEREÇO:
Fortaleza – Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG - 1º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA;
IV - CONTRATADA: INCIBRA – INOVAÇÃO CIVIL BRASILEIRA PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA; V - ENDEREÇO: Av, Prudente
de Morais, n.º 5121, Arena das Dunas – Sala M003/004 – Lagoa Nova – Natal/RN ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 28320 -
COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM BRASIL, celebrado entre o Governo Mutuário do Empréstimo e o BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK;
artigo: 42, §5° da Lei n° 8.666/93 e Cláusula 24 das Condições Gerais do Contrato, e Processo NUP: 43001.006091/2024-75 ; VII- FORO: COMARCA DE
FORTALEZA ; VIII - OBJETO: – DO VALOR: Fica acrescido o quantum de R$ 135.120,75 (Cento e trinta e cinco mil, cento e vinte reais e setenta e cinco
centavos) que, reajustado conforme o mesmo índice do 1º reajuste ao presente Contrato, importará em R$ 145.133,20 (Cento e quarenta e cinco mil, cento e
trinta e três reais e vinte centavos), que corresponde a 11,77% de acréscimo em relação ao contrato original atualizado. O valor atual do contrato sofrerá uma
repercussão financeira positiva de R$ 145.133,20 (Cento e quarenta e cinco mil, cento e trinta e três reais e vinte centavos), passando de R$ 1.233.547,77
(um milhão, duzentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos) para R$ 1.378.680,97 (Um milhão, trezentos e setenta
e oito mil, seiscentos e oitenta reais e noventa e sete centavos). – DA INCLUSÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Ficam incluídas as seguintes
dotações orçamentárias ao Contrato original: 43100001.17.511.352.11658.04.449051.2.754.3220057.1.4.01 e 43100001.17.511.352.11658.07.449051.2.7
54.3220057.1.4.01 ; IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescido o quantum de R$ 135.120,75 (Cento e trinta e cinco mil, cento e vinte reais e setenta e cinco
centavos) que, reajustado conforme o mesmo índice do 1º reajuste ao presente Contrato, importará em R$ 145.133,20 (Cento e quarenta e cinco mil, cento e
trinta e três reais e vinte centavos), que corresponde a 11,77% de acréscimo em relação ao contrato original atualizado. O valor atual do contrato sofrerá uma
repercussão financeira positiva de R$ 145.133,20 (Cento e quarenta e cinco mil, cento e trinta e três reais e vinte centavos), passando de R$ 1.233.547,77 (um
milhão, duzentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos) para R$ 1.378.680,97 (Um milhão, trezentos e setenta e oito
mil, seiscentos e oitenta reais e noventa e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as
demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 24 de Setembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS:
Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, COMPANHIA
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE e Djalma Mariz Medeiros, INCIBRA – INOVAÇÃO CIVIL BRASILEIRA PROJETOS E SERVIÇOS
TÉCNICOS LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 43001.005423/2024-02 - IG: 1342457000
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº001/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado
por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. ; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.028.028,86 ( um milhão e vinte e oito mil,
vinte e oito reais e oitenta e seis centavo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por
este Termo Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: 26 de Setembro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA e Ítalo Brito Alencar Alves, PREFEITO DE NOVA OLINDA .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.005479/2024-59 - IG: 1342462000
EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº138/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 138/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE UMARI; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais
3 (três) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. ; III - VALOR GLOBAL: RS 1.108.908,75 ( um milhão, cento e oito mil, novecentos
e oito reais e setenta e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por
este Termo Aditivo. ; V - DATA E ASSINANTES: 26 de Setembro de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA e Alex Sandro Rufino Ferreira, PREFEITO DE UMARI .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, REFERENTE AOS REAJUSTES DA 31ª, 32ª E 33ª MEDIÇÕES
REF. AO PERÍODO DE 21/06/2023 A 04/09/2023 DO CONTRATO Nº037/CIDADES/2018, EM FAVOR
DA EMPRESA ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX do Decreto nº 33.881, 30 de
dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no SUITE NUP nº 43001.000314/2024-91, quanto à solicitação de paga-
mento dos Reajustes das 31ª, 32ª e 33ª Medições em favor da empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, no âmbito do
Contrato nº 037/CIDADES/2018, que tem como objeto a obra de execução da construção de uma praça adequada ao desenvolvimento infantil no município
de Fortaleza - Programa Mais Infância. CONSIDERANDO que há saldo devedor de Reajuste por parte do Governo do Estado do Ceará referente às 31ª,
32ª e 33ª Medições, período de 21/06/2023 a 04/09/2023, do contrato acima indicado, que se encontram devidamente executadas e atestadas e no qual não
foram pagas a contento durante a vigência do instrumento; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Indenizações e Restituições, na ação
orçamentária 449093 – conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual
n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e art. 22, I da Resolução COGERF nº 13, publicada em 01 de dezembro de 2023; RESOLVE: Art.1° Reconhecer a
Dívida do valor de R$ 136.880,31 (cento e trinta e seis mil oitocentos e oitenta reais e trinta e um centavos), destinado a pagamento dos reajustes da 31ª, 32ª
e 33ª Medições, referente aos serviços prestados, período de 21/06/2023 a 04/09/2023, no âmbito do Contrato nº 037/CIDADES/2018 à empresa ALVES
FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Art.2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por
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