DOE 02/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº187  | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2024
EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº30/2024
PROCESSO Nº: 43022.002938/2024-02 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 
2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, residente e domiciliado nesta Capital, nesse ato 
Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE GÁS DO 
CEARÁ - CEGÁS, CNPJ: 73.759.185/0001-96, com sede na Avenida Washington Soares, n° 6475, CEP: 60.830-005 - Fortaleza – Ceará, representada 
pelo Sr. Miguel Antônio Cedraz Nery; OBJETO: Autorização para implantação de gasoduto na faixa de domínio das rodovias CE-060 com ocupação 
transversal e longitudinal no Município de Pacatuba/CE; JUSTIFICAVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso 
Especial, para à autorização para implantação de gasoduto na faixa de domínio das rodovias CE-060 com ocupação transversal e longitudinal no Município 
de Pacatuba/CE, no Trecho: 060ECE0050E0 – Início: ENTR. CE-251 (MARACANAÚ); Final: ENTR. CE-350(A) (MUNGUBA); com Coordenadas Início: 
E 543.675 m N 9.567.187 S Fim: E 543.694 N 9.567.181 S; com Extensão total utilizada Transversal (MND): 37,92 m e Extensão total utilizada Longitudinal 
(MND): 183,74 m; DO VALOR: A Permissionária pagará pelo trecho total utilizado de 221,66 metros, de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março 
de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, a importância no total de R$ 7.580,63 (sete mil, 
quinhentos e oitenta reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 5.598,80 (cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) referente a ocupação 
transversal, sob o canteiro central de 37,92 metros e R$ 1.981,83 (Um mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos) referente a ocupação 
longitudinal, entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio de 183,74 metros, a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio; FORO: 
Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 27/09/24; SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias) 
MIGUEL ANTÔNIO CEDRAZ NERY (Presidente). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 27 de setembro de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº33/2024
PROCESSO Nº: 43022.005568/2024-57 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 
2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, residente e domiciliado nesta Capital, nesse ato 
Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: RAMOS E SOUSA LOTEA-
MENTO SPE LTDA, CNPJ: 42.566.696/0001-68, com sede na Avenida Engenheiro Humberto Monte, nº 2929, 1009 S – Picí – CEP: 60.440-593 – Fortaleza/
CE, nesse ato representado pelo Sr. Antônio Carlos Ramos Cunha; OBJETO: Autorização para implantação de adutora na faixa de domínio da Rodovia 
Estadual CE-187, no Município de Tianguá/Ce; JUSTIFICAVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, 
para à autorização para implantação de adutora na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-187, no Município de Tianguá/Ce, no Trecho: 187ECE0225S0 
Início: ENTR. BR-222 (B); Fim: ENTR. CE-418/CE-589 (ACESSO TIANGUÁ), com Coordenadas da implantação longitudinal Início E: 278.597 N: 
9.585.079; Fim: E: 279.896 N: 9.584.485, entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio, com extensão da ocupação de 1551,50 metros e com 
Coordenadas da implantação transversal, sob o canteiro central, E: 278.563; N: 9.585.089 com extensão de 4,77 metros; DO VALOR: A Permissionária 
pagará pelo trecho total utilizado de 1.556,27 metros, de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril 
de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, a importância no total de R$ 12.083,26 (Doze mil, oitenta e três reais e vinte e seis centavos), sendo 
R$ 11.144,22 (Onze mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos) referente a ocupação longitudinal (MD) de 1551,50 metros e R$ 939,04 
(Novecentos e trinta e nove reais e quatro centavos) referente a ocupação transversal (MND) de 4,77 metros, sob o canteiro central, a título de remuneração 
pelo uso da faixa de domínio; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 27/09/24; SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO 
(Superintendente Adjunto de Rodovias) ANTÔNIO CARLOS RAMOS CUNHA (Representante). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, 
em Fortaleza, 27 de setembro de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 43022.009158/2024-85
EXTRATO QUARTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº023/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 023/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP/CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, 
neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro 
civil, inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-
400, Sobral-CE e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE CARIDADE-CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.707.094/0001-82, com sede na Av. Cel. Fran-
cisco Linhares, nº 250, Centro, CEP: 62.730-000, Caridade-CE, neste ato representado pelo prefeito municipal SRA. MARIA SIMONE FERNANDES 
TAVARES, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 236.002.413-20, portadora do RG nº 2001005079097 (SSPDC-CE), residente e domiciliada na Rua 
101, Quadra 03, Conjunto Habitacional, CEP: 62.7330-000, Caridade-CE, doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente aditivo tem 
por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 90 (noventa) dias, findando em 17/02/2025; III - VALOR GLOBAL: 3.299.020,50 ( 
três milhões, duzentos e noventa e nove mil, vinte reais e cinquenta centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E 
ASSINANTES: 23/09/2024; JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e MARIA SIMONE FERNANDES 
TAVARES (Prefeito do Município de Caridade-CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 43022.009216/2024-71
EXTRATO QUINTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº054/2021
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 054/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP/CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, 
neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro 
civil, inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-
400, Sobral-CE e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE QUIXELÔ-CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.742.480/0001-42, com sede na Rua Pedro Gomes 
Araújo, Centro, CEP: 63.515-000, Quixelô-CE, neste ato representado pelo prefeito municipal SR. JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, brasileiro, inscrito no 
CPF sob o nº 036.062.043-45, residente e domiciliado na Rua Pedro Gomes Araújo, nº 706, Centro, CEP: 63.515-000, Quixelô-CE, doravante denominado 
CONVENENTE; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, 
findando em 21/05/2025; III - VALOR GLOBAL: 4.223.080,86 ( quatro milhões, duzentos e vinte e três mil, oitenta reais e oitenta e seis centavos ); IV - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 25/09/2024; JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente 
Adjunto de Rodovias da SOP) e JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR (Prefeito do Município de Quixelô-CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 43022.009119/2024-88
EXTRATO TERCEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº214/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 214/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – 
SOP , om sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste 
ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito 
no CPF sob no nº 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, Sobral-CE e, 
de outro lado, o MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, inscrito no CNPJ/MF sob nº 490.469.184-91, já qualificado o processo original, representado neste ato pelo 
prefeito municipal Sr. Raimundo Lacerda Filho, brasileiro, portador de CPF/MF sob n° 490.469.184-91, residente e domiciliado no município de ICAPUÍ/CE, 
doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 210 
dias, findando em (12/05/2025).; III - VALOR GLOBAL: 5.336.947,06 ( cinco milhões, trezentos e trinta e seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e seis 
centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 24/09/2024;JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO 
(Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e Raimundo Lacerda Filho (Prefeito do Município de ICAPUÍ/CE/CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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